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CGU: recursos aplicados de forma irregular podem chegar a R$ 3 bi

Quanto ao tipo de instrumento que mais gerou prejuízo aos cofres públicos, em 2015, estão os convênios.

Tomadas de contas analisadas em 2015 pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelam retorno potencial de quase R$ 3 bilhões, resultantes de 2.438 tomadas de contas especiais (TCEs) que, depois de apreciadas pelo órgão, foram encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para julgamento e início da cobrança

O valor representa recursos federais aplicados de forma irregular, principalmente na execução de convênios.
Segundo a CGU, quando comparado com 2014, o número de processos avaliados no ano passado é 5,5% maior. Já o montante que pode ser ressarcido representa mais que o dobro (de R$ 1,38 bilhões para R$ 2,79 bilhões). O valor também é recorde no comparativo dos últimos cinco anos. A CGU explica que a tomada de contas especial é um instrumento de que os ministérios dispõem para ressarcir ao erário os recursos desviados – ou aplicados de forma não justificada – seja por pessoas físicas, entes governamentais ou entidades sem fins lucrativos.
As TCEs são instauradas pelos próprios gestores depois de esgotadas todas as medidas administrativas possíveis para regularização do dano. Em seguida, as tomadas são encaminhadas à CGU, que se manifestará sobre a adequada apuração dos fatos, as normas eventualmente infringidas, a identificação do responsável e a precisa quantificação do prejuízo. Em alguns casos, os processos são devolvidos ao órgão de origem, para revisão ou complementação de dados.
No exercício de 2015, os órgãos que mais enviaram tomadas de contas para análise da CGU foram os ministérios do Turismo (409), da Saúde (351) e da Educação (340). No entanto, as pastas onde os processos apresentaram maior valor atualizado de prejuízo foram os ministérios dos Transportes (R$ 530 milhões), da Integração Nacional (R$ 523 milhões) e da Educação (R$ 378 milhões).
Entre os fatos motivadores de instauração de tomadas de contas especiais, o mais frequente foi o de irregularidades na aplicação dos recursos (1.098), ou seja, desfalque, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; documentos fiscais inidôneos; e superfaturamento na contratação de obras e serviços. Esse volume representa 56,5% do total de processos de ressarcimento (ABr).

Lista de brasileiros do HSBC na Suíça deve ser entregue à CPI

A partir das informações oficiais, a investigação pode avançar com segurança.

O governo francês aceitou o pedido da CPI do HSBC, do Senado, e decidiu que vai compartilhar os dados de correntistas brasileiros do banco na Suíça, vazados no escândalo conhecido como Swissleaks. O material já está com a Receita e a PGR. “Ao contrário do que diziam, a CPI está renascendo das cinzas. A partir das informações oficiais, a investigação pode avançar com segurança”, afirmou o relator da comissão Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Em julho de 2015, as autoridades francesas negaram o acesso da CPI aos dados sob o argumento de que a comissão não teria poder criminal, prerrogativa do acordo de cooperação com o Brasil para o compartilhamento de dados. Daí, os senadores que compõe o grupo decidiram antecipar o fim dos trabalhos. Ferraço, no entanto, por discordar da medida, não havia apresentado ainda o relatório final dos trabalhos, cuja votação oficializaria o fim dos trabalhos da CPI.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de criação da comissão, os dados darão uma sobrevida aos trabalhos do grupo, que tem até o dia 30 abril para serem concluídos. “A principal argumentação que se fazia para que as investigações não avançassem era que a CPI não tinha dados oficiais da França. Essa desculpa, desde ontem, está sepultada. Agora não tem mais desculpa para não convocarmos e avançarmos nessas investigações”, disse.
“Isso era o que estávamos perseguindo desde o início da CPI para dar prosseguimento às investigações. Agora, com essa legalização da lista, temos como aprofundar e avançar na análise dos dados e nas quebras de sigilos necessárias”, disse o presidente da CPI, senador Paulo Rocha (PT-PA). A CPI do HSBC foi instalada em 24 de março de 2015, depois que arquivos vazados da filial suíça do banco mostraram a movimentação de mais de US$ 100 bilhões. Parte desse valor, US$ 7 bilhões, foi distribuída em 5.549 contas abertas por clientes brasileiros (ABr).

Proposta cria fundo contra a corrupção

O projeto do senador Antonio Anastasia prevê que o Fundo Nacional de Combate à Corrupção.

Projeto apresentado no Senado pretende criar um fundo para combater a corrupção. O texto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), prevê que o Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) será abastecido com o dinheiro das multas aplicadas às empresas responsáveis por atos que tragam danos à administração pública, como prevê a Lei Anticorrupção.
Também prevê como fonte de recursos do fundo as doações de pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do fundo e outras receitas que forem destinadas para esse fim. O dinheiro será aplicado em ações como defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria e incremento da transparência.
Segundo Anastasia, a Controladoria-Geral da União (CGU), que centraliza as ações de controle interno da Administração Pública Federal, vem sofrendo com o contingenciamento de recursos. “O combate à corrupção não pode ficar a depender do bel-prazer do eventual ocupante da chefia do Executivo. É preciso alterar a legislação para garantir que o combate à corrupção seja diuturno e incansável, independentemente da vontade do Executivo de fortalecer os órgãos de controle”, disse o senador na justificativa do texto.
O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde aguarda a escolha de um relator. Depois, ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que dará a palavra final sobre o projeto (Ag.Senado).

DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA

Está pronto para deliberação no Plenário do Senado projeto da Câmara que institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. O relator da proposta na Comissão de Educação, ex-senador Gim Argello, ressaltou a importância dos delegados policiais na condução da investigação criminal e na luta incessante pela segurança pública. 
Para ele, a criação de uma data comemorativa em âmbito nacional expressa a necessidade da efetiva valorização da categoria, “que possa levar sua autuação, em todo o nosso território, a padrões cada vez mais elevados de eficiência e legalidade”.
O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), explicou que em 3 de dezembro de 1841 o imperador Dom Pedro II promulgou a Lei 261, que criou o cargo de delegado de polícia. Daí a escolha desse dia para comemorar a profissão (Ag.Senado).

Projeto endurece punição por desvios em hospitais públicos

Pronto Socorro do Hospital de Base do Distrito Federal.

Desvios de materiais e produtos hospitalares que foram divulgados pela mídia no final do ano passado, motivaram o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) a apresentar novo projeto pouco antes do recesso parlamentar. A proposta endurece a punição para crimes praticados em unidades públicas de saúde e deverá ter votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Os delitos na mira do projeto são: corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, peculato, emprego irregular de verbas públicas, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público. Todos eles já têm enquadramento no Código Penal e poderão ter as penas aumentadas de um terço à metade se tiverem como alvo hospital público, política de saúde ou verbas do setor.
“Para se ter uma ideia do volume da corrupção na área de saúde pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que, entre 2002 e 2011, os desvios foram da ordem de R$ 2,3 bilhões, representando mais de 32% dos recursos federais perdidos por corrupção no mesmo período, que somaram R$ 6,9 bilhões”, observa Raimundo Lira na justificação da proposta.
O peemedebista está convencido de que a corrupção na saúde deve ser combatida com rigor, tanto pelas “nefastas” consequências que acarreta quanto pelo vultoso volume de recursos subtraídos ao poder público. Ele lamenta que a corrupção impeça o Estado de concretizar os direitos constitucionais da população na área de saúde (Ag.Senado).

Recursos para assistência técnica e extensão rural

Começou a tramitar no Senado projeto que garante que no mínimo 2% dos recursos dos principais programas do governo voltados para a agropecuária se destinem ao financiamento da assistência técnica e extensão rural. O projeto muda a Lei do Crédito Rural e a Lei da Política Agrícola para facilitar a vida de quem precisa de assistência técnica e da capacitação fornecida pela extensão rural para conduzir sua produção no campo.
O autor do projeto, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), afirma que a maioria dos 4,36 milhões de agricultores familiares, identificados no Censo Agropecuário de 2006, relatou não ter recebido assistência técnica, ou tê-la recebido apenas ocasionalmente. Ele constata que, embora as verbas do Orçamento federal destinadas à contratação desses serviços tenham crescido nos últimos anos, o dinheiro ainda está longe de proporcionar a necessária e rápida universalização do seu acesso pelos agricultores familiares (Ag.Senado).

 

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