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Câmara começará ano legislativo com três MPs trancando a pauta

As MPs trancam a pauta do Plenário da Casa 45 dias depois da sua edição, desde que tenham sido votadas por comissão mista.

Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional

Desse total, três já estão trancando a pauta de votações da Câmara, em cujo Plenário tem início a votação dessas proposições. Do total de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas MPs, por terem sido editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas comissões mistas instaladas.
Uma delas (MP 689/15) pode perder a eficácia em razão do fim do prazo de sua tramitação no Congresso. Ela acaba no dia 7 de fevereiro e ainda não foi votada nem na comissão especial. O texto obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência pelo órgão empregador. O relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, mesmo com o prazo apertado, o texto poderá ser votado pelo Congresso na primeira semana após o recesso. “Espero que possamos correr contra o tempo”, ressalta.
A MP 692/15 está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Ela perde a validade em 29 de fevereiro e tranca a pauta. A proposta aumenta progressivamente o IRPF sobre o ganho de capital — a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Já a MP 693/15 ainda não foi votada na comissão especial. Precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de março para não perder sua validade. O texto concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 do Rio de Janeiro.
O relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), acredita que, apesar das alterações propostas em seu parecer, a MP será votada logo.
“Precisamos garantir que os acordos e tratos feitos para que os jogos pudessem ser realizados no Brasil aconteçam. Atrasamos um pouco a cronologia, mas tenho certeza absoluta que haverá tempo de aprovar nos dois plenários, Câmara e Senado”, afirmou o parlamentar (Ag.Câmara).

Sistema de esgoto não chega a 70% da população do Semiárido

Dejetos são jogados em fossas, sumidouros, valas abertas ou nos rios.

Das 14 milhões de pessoas que moram nas áreas urbanas dos 1.135 municípios do Semiárido brasileiro, cerca de 10 milhões (71%) não são beneficiadas com coleta de esgoto sanitário, destinando os dejetos gerados em fossas, sumidouros, valas abertas ou diretamente nos rios. A estimativa consta da publicação “Esgotamento Sanitário: Panorama para o Semiárido brasileiro”, lançada pelo Instituto Nacional do Semiárido (Insa).
Desse total, apenas 243 cidades (21%) usam a coleta. O Semiárido cearense apresenta o maior número de sedes municipais atendidas por sistema de esgoto: são 68 de 150 (45%). Já o Piauí tem o menor número de áreas urbanas beneficiadas: apenas 5 municípios de 128 (4%). A cobertura não garante o atendimento a todos. Das 7,3 milhões de pessoas que moram nessas áreas urbanas, cobertas por sistema de esgoto, mais da metade (66%) não é beneficiada. No Ceará, por exemplo, apenas 743 mil pessoas (34%) – das 2,1 milhões que vivem nas sedes municipais com esgotamento sanitário – são atendidas.
A pesquisa do instituto mostra ainda que a maioria das sedes municipais que possuem sistema de coleta de esgoto conta com estações de tratamento. Pelo menos 21%) dos volumes coletados são lançados diretamente em valas a céu aberto ou em corpos hídricos, expondo os habitantes das cidades a diversas doenças. A extensão da rede de esgoto é outro aspecto analisado no panorama. A pesquisa estima que a rede que atravessa as cidades do semiárido tem pouco mais de 8 mil quilômetros. O número é seis vezes menor do que a rede de abastecimento de água. No Semiárido alagoano, essa diferença chega a ser 31 vezes menor (ABr).

Alimentação do Trabalhador beneficiou 19,5 milhões em 2015

Benefício pode ser concedido ao trabalhador na forma de tíquete-refeição ou alimentação.

O Ministério do Trabalho publicou ontem (12) no Diário Oficial da União um balanço do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no ano passado. Segundo o ministério, 19,5 milhões de brasileiros foram beneficiados. Desse total, 16,2 milhões, ou 83,2%, têm renda de até cinco salários mínimos, atendendo ao perfil prioritário do programa.
O número de empresas com trabalhadores no programa, até dezembro de 2015, era 223,4 mil. Também foram registradas 13,8 mil empresas fornecedoras de alimentação; 249 empresas prestadoras de serviços em alimentação coletiva e 22,2 mil profissionais habilitados em nutrição vinculados ao programa. Houve 36 cancelamentos de inscrições e registros.
Criado em 1976, o PAT é destinado a estimular os empregadores a fornecer alimentação adequada aos trabalhadores em troca de incentivos fiscais. Os benefícios ligados ao programa, de natureza não salarial, podem ser fornecidos na forma de refeições preparadas, cestas de alimentos, vales ou cartões-refeição ou alimentação. A adesão do empregador ao PAT é opcional e pode ser formalizada no Ministério do Trabalho (ABr).

‘Nome sujo’ não pode impedir contratação de trabalhador

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o projeto que proibe que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego. “Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na sua justificação. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e tem prazo aberto para recebimento de emendas (Ag.Senado).

PROFISSÃO DE MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio. Para exercer a profissão, o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos, sendo arrais amador ou mestre arrais.
O relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), optou por apresentar substitutivo que combina o projeto principal ao que tramita apensado e trata do mesmo assunto. O texto elaborado por ele é mais sucinto que o projeto original, uma vez que não detalha as obrigações de tripulantes e base salarial da categoria, pois a classe já está organizada com base em leis e normas da Marinha.
No entanto, o parlamentar observa que esses profissionais reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumentos de trabalho. Hoje, os marinheiros de esporte e lazer que trabalham em lanchas particulares, por exemplo, são registrados como empregados domésticos, “em desrespeito à identidade e experiência profissionais”, ressalta Papa. A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo pelas comissões e ainda será apreciada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

TESTE ALCOÓLICO EM CONDUTORES DE METRÔ E TRENS

A Comissão de Viação de Transportes da Câmara aprovou o projeto que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo ferroviário e metroviário a realizar testes amostrais de bafômetro em seus condutores, no início das respectivas jornadas de trabalho, antes que estes assumam a condução dos veículos. A proposta original, do ex-deputado Jurandyr Loureiro, previa a fiscalização para todos os tipos de veículos, incluindo náuticos e aéreos. 
A comissão aprovou, no entanto, um substitutivo do relator, deputado Fábio Ramalho (PMB-MG), que restringiu o alcance do texto.
Segundo o texto, o condutor cujo exame indicar qualquer concentração de álcool no organismo ficará impedido de exercer a jornada de trabalho do dia. A empresa de transporte que descumprir a regra será multada em R$ 50 mil.
“Atentando à prática internacional, considerando as dimensões continentais do Brasil e visando contribuir para a boa prestação de serviços de transporte nos modais aqui descritos, propomos que os testes com o etilômetro sejam amostrais”, defendeu Ramalho. O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (Ag.Câmara).

Manifestações contra privatização do setor elétrico

Trabalhadores do setor elétrico protestam contra venda de distribuidoras de energia.

Com faixas e vuvuzelas, cerca de 150 manifestantes fizeram ato contra a privatização do setor elétrico na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. O protesto foi contra uma possível venda de distribuidoras de energia pela Eletrobras.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Amazonas, Edney Martins, o ato contra a proposta de privatização das empresas de distribuição do grupo Eletrobras é feito por trabalhadores do setor elétrico e por movimentos sociais que “entendem essa política de privatização do patrimônio nacional como uma afronta ao trabalhador e ao povo brasileiro”.
“A Eletrobras já colocou para aprovação do seu conselho de administração e da assembleia de acionistas a privatização de sete empresas de distribuição de energia em sete estados. A primeira a ser privatizada será a do estado de Goiás. Isso atingirá diretamente o povo desses estados, sobretudo as populações do Norte e Nordeste, que vão ter que pagar energia mais cara e terão os serviços precarizados”, disse Martins.
Segundo ele, além de Goiás, os outros estados são o Amazonas, Roraima, o Acre, Rondônia, o Piauí e Alagoas. A assessoria de imprensa da Eletrobras informou que a Celg Distribuição, de Goiás, está em processo de privatização, mas ainda não há data marcada para o leilão. Sobre os outros estados, ainda não está definido se haverá privatização das distribuidoras de energia (ABr).

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