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Governo quer nova reforma previdenciária; oposição acha difícil votá-la

A base da proposta poderá ser a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, sem mexer em direitos adquiridos.

Deputados governistas aguardam o envio de nova proposta de reforma da Previdência. A presidente Dilma Rousseff afirmou que o governo vai “encarar” a reforma

Ela não deu detalhes da proposta que pretende enviar ao Congresso, mas adiantou que levará o tema ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fórum de Trabalho e Previdência, que tem representantes dos trabalhadores, dos empresários, do governo e do Congresso.
Líder do PMDB e aliado de Dilma, o deputado Leonardo Picciani (RJ) afirmou que a reforma é um tema controverso, mas necessário diante das dificuldades de União, estados e municípios cumprirem os compromissos previdenciários. “Tenho certeza de que o Congresso vai poder aperfeiçoá-lo, no debate interno da Casa e no debate com a sociedade. O País vive um momento de solução de problemas estruturais, e a Previdência é um deles”, disse.
Já a oposição duvida da capacidade do Executivo de conduzir a reforma da Previdência no atual contexto. O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) argumentou que o ano eleitoral e a instabilidade gerada pela tramitação do pedido de impeachment de Dilma enfraquecem a posição do governo neste debate polêmico. Também lembrou que anúncios de reforma chegaram a ser feitos pelo ex-presidente Lula e também no primeiro mandato de Dilma, mas as propostas nunca chegaram a ser, de fato, efetivadas.
“Desde 2011, a presidente Dilma acena com uma proposta de reforma da Previdência, estabelecendo idade mínima”, afirmou. “Não acredito [em reforma] diante do governo fraco que ela está conduzindo e do ano eleitoral. Não acredito nem que ela se sustenta até o meio do ano. Por isso, acho complicado se falar em reforma que o governo Lula e ela tiveram oportunidade de fazer enquanto eram fortes, e não fizeram nenhuma reforma estruturante.”
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), já havia anunciado que a reforma da Previdência seria uma das prioridades do Executivo para 2016. Dilma deu a entender que a base da proposta poderá ser a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, sem, no entanto, mexer em direitos adquiridos. A presidente lembrou que, nas últimas décadas, a expectativa de vida do brasileiro aumentou em torno de 4,6 anos – hoje é de pouco mais de 75 anos, enquanto a atual média de idade de aposentadoria no País é de 55 anos (Ag.Câmara).

FGTS em fundos ligados à exploração do pré-sal

Benedita: proposta estimula a exploração do pré-sal.

Tramita na Câmara proposta que permite aos trabalhadores investir até 10% do saldo do FGTS na integralização de cotas de Fundo de Investimento. Os recursos serão destinados exclusivamente a financiar empreendimentos de exploração e produção de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos líquidos pela Petrobras desenvolvidos na área do pré-sal.
O texto é originado da Sugestão do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, organização não governamental que cuida dos direitos dos trabalhadores, acatado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), em cuja avaliação o trabalhador terá uma nova oportunidade de investir na Petrobras e, ao mesmo tempo, acelerar o processo de exploração do pré-sal.
Segundo Benedita, trata-se de uma alternativa de investimento que poderá gerar rendimentos superiores aos obtidos com a manutenção dos recursos na conta do FGTS. “Além de conferir ao trabalhador alternativa de investimento, a sugestão estimula a exploração do pré-sal pela Petrobras, tão importante para a geração de novos empregos e o crescimento do Brasil”, explicou a parlamentar. O projeto tramita em regime de prioridade nas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Dia Nacional do Vinho

O primeiro domingo de junho pode ser declarado o Dia Nacional do Vinho. Essa é a proposta de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado. A matéria chegou a ser arquivada, mas um requerimento do senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentado em março, fez com que a matéria voltasse à tramitação.
Na justificativa do projeto, o autor destaca a importância que a produção do vinho tem alcançado no Brasil, onde, apesar de não contar com a longa tradição dos países europeus, já apresenta qualidade significativa. Pimenta lembra que o vinho chegou ao Brasil em 1532, mas somente com a vinda dos imigrantes italianos, em 1875, é que o produto ganhou força.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) destacou que a cadeia produtiva do vinho mobiliza milhares de famílias na agroindústria, constituindo fator de desenvolvimento em vários estados brasileiros. O setor emprega cerca de 200 mil trabalhadores de forma direta ou indireta (Ag.Senado).

Projeto obriga divulgação de estoque disponível para promoção

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) que torna obrigatória a informação, pelo fornecedor, da quantidade de itens de produtos colocados em promoção e a quantidade desses produtos em estoque. O texto acrescenta a previsão no Código de Defesa do Consumidor. O relator na comissão, deputado Felipe Maia (DEM-RN), apresentou emenda à proposta para que sejam informados também os estabelecimentos que participam da referida oferta.
“A boa-fé e a transparência são elementos basilares de nossas relações de consumo. O intuito desses preceitos é fazer disponível ao consumidor – naturalmente vulnerável no estágio atual de massificação do consumo – todas as informações relevantes que cercam a relação de consumo e que podem, de algum modo, influenciar sua decisão de aquisição, ou não, do produto ou serviço”, justificou Maia. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o projeto que dispõe sobre o exercício da profissão da dança. De autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), determina que o profissional da dança pode exercer as atividades de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de curso livre de dança, maître de balé ou professor de balé, crítico de dança, curador e diretor de espetáculos de dança.
Além disso, também cabe a esses profissionais planejar e coordenar projetos e prestar serviços de consultoria na área da dança. Caso a proposta vire lei, poderão continuar exercendo a profissão todos os trabalhadores que já exercem a atividade em qualquer de suas modalidades. Mas novos profissionais só serão reconhecidos caso possuam diploma de curso superior ou certificado de curso técnico em dança, diploma estrangeiro na área ou atestado de capacitação profissional fornecido pelos órgãos competentes.
O projeto também estabelece que o contrato de trabalho dos profissionais da dança deverá conter, obrigatoriamente, itens como: título do espetáculo ou produção, no caso de contrato por tempo determinado; locais onde atuará o contratado; disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e programas; estipulação sobre viagens e deslocamentos, entre outros. A jornada de trabalho deverá ser de 6 horas diárias e 30 semanais. 
Na justificação da proposta, o senador Walter Pinheiro informa que o texto é resultado da articulação de inúmeros artistas “que desejam a melhoria das condições de trabalho e o devido reconhecimento profissional” (Ag.Senado).

Idade para condenado obter benefícios pode subir para 75 anos

Cristovam é o autor do projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

A promulgação da chamada “PEC da Bengala”, que ampliou o limite de idade para aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, inspirou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) a propor o aumento da faixa etária para concessão de benefícios a criminosos idosos pelo Código Penal. Projeto sobre o assunto deverá ter votação final na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Três dispositivos do Código Penal são alterados pela proposta.
O primeiro deles modifica a faixa de idade considerada como atenuante de um crime. No caso dos idosos, será exigido que eles tenham 75 anos na data da sentença para invocar a questão da idade como atenuante. A segunda mudança está relacionada com um dos requisitos para suspensão da pena. Assim, o condenado terá que ter mais de 75 anos para reivindicar a suspensão da pena privativa de liberdade. Por fim, o projeto foca na redução dos prazos de prescrição da pena. Nesse caso, o idoso vai precisar ter mais de 75 anos — na data da sentença — para solicitar que esses prazos sejam reduzidos pela metade.
Cristovam pondera que a expectativa de vida do brasileiro passou de 45,5 anos em 1940, quando o Código Penal entrou em vigor, para 74,9 anos na atualidade. Esse aumento da longevidade da população, argumenta ele, demanda a revisão do patamar de 70 anos para concessão de benefícios penais a criminosos idosos. Se o projeto for aprovado pela comissão, poderá seguir direto para a Câmara, a menos que haja recurso, assinado por pelo menos nove senadores, para votação pelo Plenário (Ag.Senado).

Gratuidade de banheiros públicos para idosos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto da Comissão de Legislação Participativa, que institui a gratuidade do uso de banheiros públicos por idosos, inclusive daqueles cuja manutenção tenha sido terceirizada a empresas que cobram do usuário pela prestação do serviço. Pela proposta, o MP poderá aplicar multa de um salário mínimo no caso de descumprimento da medida. O texto inclui dispositivos no Estatuto do Idoso.
O parecer da relatora, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), foi favorável à proposta. O projeto também autoriza o MP e o idoso a ajuizar ação para cobrar pensão alimentícia, com pedido de prisão civil do responsável por esse tipo de dívida. Além disso, autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, do valor da transação relativa a alimentos que vier a ser homologada. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, segue para votação do Plenário (Ag.Câmara).

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