ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Para Renan, Congresso teve em 2015 ano de avanços

Presidente do Senado, Renan Calheiros.

Regulamentação dos direitos dos empregados domésticos, aumento de 70 para 75 anos da idade mínima para efeito de aposentadoria compulsória no serviço público, lei de combate ao bullying e a lei que inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos são algumas das normas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2015

A lista não para por aí. Há, ainda, a lei que define critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais e a que permite que mulheres possam fazer o registro de nascimento de seus filhos mesmo sem a presença do pai. Para atenuar os impactos da crise financeira entre os brasileiros com renda menor, também foram aprovados o Programa de Proteção ao Emprego, a Política de Valorização do Salário Mínimo e a correção da tabela do IRPF.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, os parlamentares avançaram na legislação e em temas cruciais para o país “em que pese um ano intoxicado pela agenda negativa da economia”. Mesmo com críticas ao ajuste fiscal feitas por Renan, que em várias oportunidades, ao longo ao ano, classificou as medidas como “insuficientes e capengas”, quase todas elas foram aprovadas.
A prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), repatriação de dinheiro mantido por brasileiros no exterior que não haviam sido declarado à Receita Federal, a facilitação do acesso dos estados ao percentual de depósitos judiciais e administrativos e a proibição da criação de encargos dos estados, Distrito Federal, União e municípios sem as respectivas receitas são alguns exemplos.
Renan destacou que, em 2015, o Senado recuperou prerrogativas que, segundo ele, estavam anestesiadas, e, nesse sentido, aprovou o Orçamento impositivo e criou um novo procedimento para exame de Medidas Provisórias (MPs), “sem usurpação dos direitos dos senadores”. Ainda no inicio do ano, em meio a críticas de que o Executivo estaria abusando da edição de medidas provisórias, uma - que aumentava impostos com a proposta que revisava a desoneração da folha de pagamento – chegou a ser devolvida ao Palácio do Planalto (ABr).

2016 será ano de transição para um período mais tranquilo

Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou esperar que 2016 seja um ano de transição para que o país retome o crescimento em 2017. Segundo ele, a crise política que potencializou os problemas econômicos do Brasil é “um mal necessário” e pode ter resultados positivos, como o combate à corrupção. Na sua opinião, não deveria haver recesso parlamentar. Assim, poderiam ser resolvidas mais rapidamente as questões pendentes em relação ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
“Temos que afastar o quanto antes essas incertezas. Isso não é bom para o Brasil, principalmente para a nossa economia, cuja situação já despertou a desconfiança do mercado internacional e fez com que o Brasil sofresse, nesta semana, mais um rebaixamento da nota de crédito”, disse. Gurgacz observou que, apesar dos problemas, 2015 não foi um ano totalmente perdido. Ele lembrou que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) - da qual faz parte - aprovou várias proposições legislativas importantes. Entre elas, o marco legal da biodiversidade e a Política Nacional de Incentivo de Microusinas de Biocombustíveis.
Segundo ele, para Rondônia o ano não foi dos piores. Com a ajuda do agronegócio, o estado registrou crescimento econômico de 5% enquanto o Brasil entrou em recessão. “Desde 2009 Rondônia tem crescido acima da média nacional. Entre 2011 e 2014, a média foi de 7%. A expectativa é que continue crescendo, mas não podemos deixar que instabilidade do momento contamine o ânimo dos setores produtivos e as políticas voltadas ao agronegócio” (Ag.Senado).

Proibição de empréstimo rural para produtor condenado

mara aprovou projeto do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que proíbe os bancos de concederem empréstimo, pelo prazo de 10 anos, para produtor rural condenado em sentença definitiva pelos crimes de furto e roubo (incluindo de animais e maquinário), e falsificação de insumos e produtos agrícolas.
A proposta foi relatada pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Ele destacou a importância do projeto para combater os crimes que atingem os produtores rurais, como a adulteração de medicamentos veterinários e defensivos agrícolas. “A restrição de acesso ao crédito desestimularia a adoção dessas práticas”, disse Gomes de Matos.
Ele afirmou ainda que “não é justo que autores desses tipos de crimes sejam beneficiários da política de crédito rural em concorrência com as vítimas”. A proposta determina também que se o mutuário do empréstimo for condenado, em sentença definitiva, durante o prazo da operação de crédito rural, ele não terá direito a nenhum benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência. O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Maioria absoluta de eleitores poderá revogar mandatos

O presidente da República, os governadores, os prefeitos e os senadores, assim como os vice-governantes ou suplentes com eles eleitos, poderão ter o mandato eletivo revogado pelo voto da maioria absoluta dos eleitores, numa iniciativa que os Estados Unidos chamam de recall. Isso é o que propõe a proposta que o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou ao Senado.
Cristovam defende sua iniciativa dizendo ser necessário adotar instrumento constitucional para que o mesmo voto popular que elegeu um chefe de governo ou senador possa revogar o mandato do eleito, quando o eleitorado entender que este político perdeu a confiança do povo, por alguma causa grave relacionada ao seu governo, ao seu desempenho pessoal ou outra razão, a critério da soberania popular.
A iniciativa de Cristovam adiciona o artigo 14-A ao capítulo dos Direitos Políticos existente na Constituição para estabelecer que o mandato desses eleitos poderá ser revogado pela maioria absoluta dos eleitores da respectiva circunscrição eleitoral, devendo essa consulta popular ser conduzida pela Justiça Eleitoral, por iniciativa de, no mínimo, 5% dos eleitores da respectiva área.
A mesma proposta estabelece que o fim do mandato eletivo do titular do cargo alcançará também o mandato do vice ou do suplente. E mais: sendo rejeitada a revogação, o mesmo mandato eletivo não poderá ser objeto de outra consulta com o mesmo objetivo (Ag.Senado).

REGRAS DE SEGURANÇA PARA CASAS NOTURNAS SÃO APROVADAS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou as quatro emendas apresentadas pelo Senado à proposta que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. Relator na comissão, o deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) recomendou a aprovação, na íntegra, das emendas apresentadas. “Ainda que a expansão dos Corpos de Bombeiros Militares não esteja acontecendo no ritmo desejado, o repasse das atribuições dos Corpos de Bombeiros para a prefeitura municipal não se apresenta como o melhor instrumento para equacionar a demanda”, avaliou o relator.
“A medida iria onerar ainda mais os já disputados recursos municipais, sem que a população viesse a ser atendida adequadamente. Outro aspecto importante a registrar é que a atividade de fiscalização contra incêndio e pânico está intrinsecamente ligada ao poder de polícia dos Corpos de Bombeiros Militares”, completou Tenente Lúcio, ao recomendar a aprovação da emenda do Senado que exclui essa possibilidade.
Foram mantidas as demais regras aprovadas pela Câmara em abril de 2014, na forma de uma emenda do deputado Lincoln Portela (PR-MG) para o projeto da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). O texto preserva a maior parte do relatório da deputada oriundo do trabalho da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss, em janeiro de 2013, no qual morreram 242 pessoas (Ag.Câmara).

Eleições terão voto impresso a partir de 2018

Senador Aécio Neves, que propôs a retomada da impressão do voto.

Nas próximas eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, em 2018, a votação continuará sendo eletrônica, mas os votos serão impressos. Essa modalidade de comprovação da votação foi aprovada duas vezes pelo Congresso Nacional — uma quando da reforma Política e outra quando derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff.
Ao chegar da Câmara ao Senado em julho, o projeto já previa a obrigatoriedade de impressão do voto. No entanto, a Comissão da Reforma Política atendeu a uma recomendação do TSE, acabando com essa exigência. Os técnicos do TSE argumentaram que imprimir votos é muito caro. Quando a proposta chegou ao Plenário do Senado, em setembro, um grupo de senadores capitaneado por Aécio Neves (PSDB-MG), propôs a retomada da impressão do voto.
Aécio disse ser importante que o processo de votação não fosse concluído até o momento em que o eleitor pudesse checar se o registro impresso é igual ao mostrado na urna eletrônica. “É um avanço considerável e não traz absolutamente nenhum retrocesso. Trará tranquilidade à sociedade brasileira. E acho mais ainda: a própria Justiça Eleitoral deveria compreender isso como um avanço em favor de uma transparência cada vez maior dos pleitos”, declarou.
A maioria dos senadores apoiou a emenda apresentada por Aécio e quando o projetovoltou para a Câmara os deputados decidiram manter a impressão do voto. Só que a presidente Dilma Rousseff fez avaliação distinta. Ela ouviu do TSE que a impressão custaria R$ 1,8 bilhão e vetou essa parte do projeto da reforma política. O veto foi derrubado em dezembro com os votos de 368 deputados e de 56 senadores (Ag.Senado).

Medicamento para tratamento de doença muscular hereditária

Os hospitais, clínicas e atendimentos de urgência, públicos e privados, poderão ser obrigados a manter em seus estoques o medicamento Dantrolene Sódico ou similar. É o que prevê o projeto do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O medicamento é utilizado para o tratamento da Síndrome da Hipertermia Maligna - doença muscular hereditária, que muitos portadores desconhecem possuir, desencadeada por anestésicos, que leva à rigidez muscular e ao aumento da temperatura, e que, se não for tratada rapidamente, pode levar à morte.
Segundo o autor da proposta, o medicamento, fabricado na Alemanha e distribuído por apenas um laboratório no Brasil, não está incluído na tabela do SUS e não é encontrado na maioria dos hospitais brasileiros, tanto privados como públicos. “Com um preço astronômico, cerca de 500 dólares por ampola, o Dantrolene Sódico, o único antídoto para a Síndrome da Hipertermia Maligna, é completamente inacessível a 95% da população brasileira”, afirma Pompeo de Mattos.
Pelo texto, as Secretarias Estaduais de Saúde deverão garantir em cada estado a disponibilidade do medicamento nos “hospitais referência”. Estes deverão informar aos demais hospitais de sua região de influência sobre a existência do medicamento e como proceder para obtê-lo. O projeto é uma reapresentação do projeto do ex-deputado Enio Bacci. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171