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PMDB aprova resolução para barrar novas filiações ao partido

Comissão Executiva Nacional do PMDB em reunião na Câmara dos Deputados.

A Executiva Nacional do PMDB aprovou ontem (16) uma resolução que obriga que todas as novas filiações partidárias de deputados federais e senadores sejam aprovadas pelo colegiado

O vice-presidente da sigla, senador Valdir Raupp (RO), que presidiu a reunião, negou que o objetivo da medida é barrar articulação do Palácio do Planalto e da bancada peemedebista do Rio de Janeiro de trazer deputados de outros partidos para a sigla na intenção de apoiar a volta do deputado Leonardo Picciani (RJ) para a liderança do partido na Câmara.
“Não vejo que isso seja para proteção de A ou B, é um filtro. A disputa está entre dois líderes. Se um tem condição de trazer [aliados de outros partidos], outro também tem. O que tem que acabar é essa história de lista, isso tem causado um constrangimento muito grande para os parlamentares que tem que ficar entre uma lista e outra. Quando há duas listas em jogo, isso divide a bancada, acabam tomando partido os senadores e os governadores”, afirmou Raupp.
O senador também minimizou a aprovação da resolução. “O vereador com mandato para entrar no partido precisa passar pelo Diretório municipal, um deputado estadual precisa do consenso da bancada do partido nos estados e também a da Executiva estadual, então foi puxada para a Executiva Nacional essa prática”, explicou. Segundo Raupp, nos casos de deputado federal e senador, a Executiva terá prazo de dez dias para apreciar e aprovar o nome do interessado em ingressar no partido.
O ex-líder da legenda na Câmara Leornado Picciani, que foi vencido na votação, reagiu à medida e afirmou que vai questioná-la judicialmente, com apoio de alguns diretórios estaduais. “É lamentável que o PMDB, que sempre teve na sua condução a marca do diálogo, tenha permitido que a truculência e os desmandos que hoje marcam a direção da Câmara tenham vindo para dentro do partido”, disse. O parlamentar também ressaltou que vai trabalhar para a realização de uma nova eleição para líder em fevereiro, quando começa a nova legislatura (ABr).

Projeto que regulamenta jogos de azar seguiu para a Câmara

“Se dá certo no Canadá, nos Estados Unidos, Alemanha e França, por que não pode dar certo no Brasil?”.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) concluiu votação favorável ao projeto que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto recebeu decisão terminativa e por isso segue agora diretamente para análise na Câmara, onde já atua uma comissão especial que também examina a legalização dos jogos de azar.
Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais por causa da falta de regulamentação dos jogos de azar. No texto agora aprovado, ele definiu os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social.
Na visão do autor, “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”. De acordo com Ciro, para cada um real hoje gasto com jogos legais, dois são aplicados em outros mantidos na ilegalidade. “O país enfrenta uma situação que vinha sendo colocada debaixo do tapete. A gente não poderia continuar fingindo que não existe o jogo clandestino, sem que a sociedade tenha o menor benefício quanto a isso”, afirmou.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto atende ao que pensa a maioria da população sobre os jogos. Ao justificar seu apoio, ele citou o colega Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apontou, na reunião passada, o funcionamento dos jogos, de modo legal, em países com alto padrão de desenvolvimento. “Se dá certo no Canadá, nos Estados Unidos, Alemanha e França, por que não pode dar certo no Brasil?”, questionou.

Senado aprovou repatriação de recursos não declarados

O Plenário do Senado aprovou projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. A matéria foi à sanção presidencial. A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita.
O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, jóias e rebanho animal.
O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens. Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa. Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.
Mesmo aprovado, o texto foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27 (Ag.Senado).

Renan propõe desenvolvimento “pra valer” para evitar rebaixamentos

É preciso deixar o país voltar a caminha, disse o senador.

Ao comentar o rebaixamento da nota do Brasil e a retirada do grau de investimento do país pela agência de classificação de risco Fitch ontem (16), o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, lembrou ter dito sempre que o ajuste fiscal proposto pelo governo é insuficiente.
Enquanto não houver uma agenda pela retomada do desenvolvimento “pra valer, o Brasil vai continuar pagando esse preço”, disse o senador. “É essa consciência que todos nós devemos ter – Executivo, Legislativo e Judiciário. Precisamos desamarrar os pés do Brasil , deixar o Brasil voltar a caminhar. Temos que fazer o dever de casa, o que precisar ser feito do ponto de vista das mudanças estruturais para que país volte a crescer, nós temos que fazer”, afirmou.
Sobre a questão da permanência no cargo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que é contra a proposta do governo de reduzir a meta de superávit primário de 2016 de 0,7% para 0,5% do PIB, Renan disse que não é especialista no assunto e defendeu o que chamou de “realismo orçamentário”. De acordo com o senador, o Orçamento precisa ser realista para que se devolva a segurança jurídica ao país. “Precisamos, em primeiro lugar, ter um marco institucional que garanta isso” (ABr).

Rapidez nas licenças ambientais para grandes obras

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre o Plano Nacional de Recursos Hídricos, com ênfase nas questões de abastecimento, energia e saneamento básico. Entre as recomendações do senador, está a aprovação do projeto que acelera a liberação de licenças ambientais para grandes empreendimentos de infraestrutura, também chamado de processo “fast-track” (caminho expresso). A proposta integra a Agenda Brasil, pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico.
Fernando Bezerra considera importante propor uma série de mudanças na legislação para garantir segurança hídrica e energética. Uma das recomendações do senador é a operação descentralizada dos recursos hídricos quando for oportuno e relevante para a sociedade atingida à jusante da barragem. Outra ideia apresentada por Bezerra é estabelecer a cobrança de uma tarifa progressiva na conta de energia conforme o consumo do usuário.
Ele sugere ainda propor alterações legislativas que incentivem o reuso da água, dessalinização e o aproveitamento de águas pluviais, dependendo das características de cada região. O relatório apresenta ainda uma série de recomendações ao Poder Executivo, tais como ampliar os incentivos em pesquisa e desenvolvimento para que a geração de energia por fontes alternativas seja competitiva; e adotar urgentemente medidas que incentivem a redução drástica do consumo de água (Ag.Senado).

Aumento de idade mínima para ingresso em tribunais

A idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores (STJ, TST, STM e TSE) e Tribunal de Contas da União poderá ser fixada em 50 anos e para Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça, em 40 anos. O aumento de idade mínima exigida para acesso dos magistrados a essas Cortes está prevista na proposta provada, ontem (16), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
A Constituição Federal fixa em 35 anos a idade mínima para ingresso nos tribunais federais e no TCU e em 30 anos para os tribunais regionais. Já a idade máxima para entrar nessas cortes é 65 anos. No texto original, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) propôs que a idade mínima para o STF fosse de 55 anos. No entanto, a relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou uma emenda para fixá-la em 50 anos.
Por outro lado, manteve a sugestão do autor de fixar em 50 anos a idade mínima para juízes do STJ, TST, STM, TCU e para os dois advogados que são indicados pelo Supremo para o TSE. Na mesma emenda, Simone Tebet sugere que seja de 40 anos a idade mínima para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e para os advogados indicados pelo TJ para os TREs (Ag.Senado).

 
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