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Aprovada PEC que abre janela para troca de partidos

Segundo o presidente do Senado, a data de promulgação da PEC, será definida após um acordo entre os líderes partidários.

Os senadores aprovaram, em dois turnos e com 61 votos favoráveis, parte da PEC que possibilita aos detentores de mandatos eletivos deixarem os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda Constitucional, sem perder o mandato

A desfiliação, porém, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Essa possibilidade de mudança de partido sem perda de mandato fazia parte da proposta de emenda constitucional que trata da reforma política já aprovada pelos deputados. O restante do texto, inclusive com a possibilidade do fim de reeleição para presidente, governador e prefeito, vai ser examinado na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), explicou que só havia consenso para que fosse votado ainda este ano o artigo da PEC que trata da “janela eleitoral”.
Ao defender a aprovação da proposta, os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) registraram o caso do Partido da Mulher Brasileira, criado em setembro último. O PMB conta com 20 deputados, dos quais duas mulheres. A entrada no novo partido tem sido a brecha dos novos deputados para sair de suas legendas sem perder o mandato. “A proposta significa, na prática, criarmos um instrumento constitucional para estancar a deformação do processo político brasileiro e, especialmente, o processo partidário”, declarou Renan.
Valadares também chamou atenção para o caso do PMB. “Já são 20 deputados inscritos no Partido das Mulheres, sendo que apenas duas mulheres. Vê-se que essa foi uma manobra exclusivamente para mudar de partido. O deputado leva consigo o fundo partidário, dá prejuízo àqueles partidos que se organizaram ao longo de tantos e tantos anos, subtraindo parcelas importantes do fundo partidário”, afirmou (Ag.Senado).

Comissão do Senado aprova regulamentação dos jogos de azar

Blairo Maggi relatou o projeto na Comissão de Desenvolvimento Nacional.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta permite o funcionamento no país de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT),
acatou a sugestão de vedar aos políticos a exploração dos jogos de azar. “Eu, particularmente, acho que o político é igual a todo mundo. Mas, para resguardar e dar mais transparência, acatamos essa sugestão”, afirmou Blairo.
A aprovação do projeto, no entanto, não veio sem polêmica. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposta, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. E que práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda. Apesar dos questionamentos, o projeto foi aprovado por 8 votos a favor e 2 contrários, além de uma abstenção.
O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos — destinados à seguridade social. Na visão do autor, “é no mínimo incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes”. Segundo o senador, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano (Ag.Senado).

Votação eletrônica nas eleições de 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que as eleições municipais do ano que vem serão feitas com urnas eletrônicas. Segundo o tribunal, após o Congresso aprovar o projeto de lei que mudou a meta fiscal de 2015, o Ministério do Planejamento fez uma nova estimativa de receitas que garantem a votação por meio eletrônico. Com a nova meta, a Justiça Eleitoral terá R$ 267 milhões garantidos. A equipe econômica manteve corte de R$ 161 milhões.
No dia 3 de novembro, o tribunal informou que não teria recursos para custear a eleição com urnas eletrônicas, devido ao contingenciamento de R$ 428 milhões do orçamento da Justiça Eleitoral para aguardar a decisão que mudaria a meta fiscal. Dessa forma, os eleitores brasileiros voltariam a escolher seus representantes pelo voto de papel (ABr).

INFRAÇÃO GRAVE PARA QUEM ESTACIONAR EM VAGA PARA IDOSOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira. A relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). 
A proposta considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há controvérsias quanto à fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público - como supermercados, shopping centers e clubes - a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. 
“Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil”. A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado (Ag.Câmara).

ACORDO COM MERCOSUL TEM APOIO MAJORITÁRIO NA UE

O ministro Armando Monteiro (MDIC), disse que o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia tem o apoio da maior parte dos ministros do bloco econômico europeu. “Houve uma reunião importante semana passada. O resultado é que, dos 27 ministros, 22, de maneira inequívoca, defenderam o acordo [com o Mercosul] por entenderem que ele era prioritário. Portanto, há já um consenso. A oferta do Mercosul está absolutamente finalizada”, declarou Monteiro.
O ministro evitou nomear os cinco países que permaneceriam contrários ao acordo. Ele destacou apenas que há o respaldo “de países importantes, como Alemanha e Reino Unido”. Monteiro disse ainda que não é necessário unanimidade entre os membros da Comissão Europeia para que a proposta do Mercosul seja aceita. “Temos confiança de que vamos finalmente dar a partida no processo de acordo entre Mercosul e União Europeia, depois de 15 anos ensaiando”.
As negociações para um acordo entre Mercosul e União Europeia começaram no fim da década de 1990 e, desde então, avançam de maneira inconsistente. Em 2004, chegou a ocorrer uma troca de ofertas entre os blocos, que não resultou em acordo. Em 2010, as negociações foram retomadas, mas a troca de ofertas agendada para 2013 não ocorreu. Para serem consideradas satisfatórias, espera-se que as ofertas desonerem de 85% a 95% do volume do comércio de cada bloco econômico (ABr).

Não haverá votações no Plenário até decisão do STF sobre impeachment

Cunha avalia que a decisão do STF vai atrasar os procedimentos em torno do pedido de impeachment.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que não haverá mais votações no Plenário da Casa até a decisão definitiva do STF sobre a tramitação do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo Cunha, são os próprios partidos que estão interessados em obstruir as votações, aguardando uma decisão final do STF.
O presidente disse estranhar uma decisão liminar do Supremo em recurso incidental sobre Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como foi o caso da decisão do ministro Edson Fachin à ação impetrada pelo PCdoB, que questiona o rito a ser adotado em processo de impeachment. Fachin suspendeu a tramitação do pedido de impeachment até quarta-feira (16), quando o plenário da Corte deverá julgar a ação do PCdoB.
No entanto, Eduardo Cunha disse que respeita a decisão do STF e avalia que ela vai atrasar todos os procedimentos em torno do pedido de impeachment, em um efeito contrário aos governistas que defendem celeridade no processo. Para o julgamento definitivo do STF, Cunha informou que enviou as explicações complementares pedidas pela Corte. No entanto, ele acredita que as divergências e as disputas em torno do impeachment vão manter os riscos de judicialização até o fim do processo.
Ele reafirmou que está seguro em relação à correção dos procedimentos adotados, quando a votação para eleição dos integrantes da comissão especial foi secreta e os deputados elegeram uma chapa alternativa.

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