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CUNHA: GOVERNO ERRA AO VETAR FINANCIAMENTO PRIVADO DE CAMPANHAS

O presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, foi quem apresentou a ideia.

A ação de fiscais públicos que leve à interrupção de obras e serviços e depois mostre-se injustificada deverá receber sanções

Esse foi o ponto de vista do presidente da Comissão de Juristas da Desburocratização, Mauro Campbell, durante audiência realizada na-sexta-feira (4), no Senado, com a participação do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB-RS).
Campbell deixou claro que uma das prioridades do anteprojeto que será apresentado pelo colegiado deverá ser a definição de critérios que valham para todo o país. Para Santini, uma reclamação presente em todos os encontros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) é que a gestão pública estaria hoje de mãos atadas, causando prejuízos à sociedade na prestação de obras e serviços.
Segundo o deputado, a situação em que um procurador tem o poder monocrático de interromper uma política pública estaria sendo paradoxalmente um dos fatores que tem contribuído na má prestação em serviços. Ele citou o caso de uma obra realizada no porto de Rio Grande. “Eles entraram com ações todos os anos por superfaturamento, paravam as obras, e depois via-se que não tinha nada. A obra custou 15 vezes mais por causa desses atrasos inúteis”, afirmou.
Outra distorção provocada por este quadro, no entender de Santini, é que hoje as dotações orçamentárias voltadas para áreas fiscalizatórias em seu estado superam em 10 vezes o investimento em infra-estrutura. Ele ainda reclamou que em agências da Funai no Rio Grande do Sul havia funcionários dedicados a “plantar” indícios de sítios arqueológicos, paralisando obras e buscando vantagens para que fossem retomadas. “A experiência mostra que a multiplicação de agências fiscalizadoras não diminui, aumenta a corrupção”, disse.
Campbell citou um caso envolvendo um procurador no Acre, que mandou devolver helicópteros destinados a ações de combate à criminalidade, fruto de parceria com o governo federal, por estarem pintados com estrelas vermelhas. “Ele desconhecia que o símbolo está na bandeira do Acre desde 1902, não fazendo referência a nenhum partido da atualidade”, informou o presidente da comissão de juristas.
Como sugestões de modernização da Lei de Licitações, Santini pediu aos juristas a flexibilização no critério de “menor preço” como determinante para a aquisição de produtos e serviços, e que empresários que adotem práticas irregulares em negócios com a administração pública sejam definitivamente banidos de qualquer futura negociação (Ag.Senado).

Impeachment não muda posição pelo afastamento de Cunha

Líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio.

Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a proposta da presidente Dilma de retirar o status de ministério da Controladoria-Geral da União (CGU) é mais uma das incoerências da gestão da petista. A submissão a outras pastas, como o Ministério da Justiça, provocará a perda de independência do órgão, que hoje fiscaliza e dá transparência a medidas tomadas pela presidência da República e ministros de Estado.
“Todos ouviram a presidente Dilma dizer na ONU que, no Brasil, o governo e a população não toleram a corrupção. Para nossa surpresa, ela diz: como demonstração, vamos acabar com a CGU”, criticou o parlamentar. Acabar com a independência da CGU seria eliminar uma instância de investigação de um governo que tanto faz mal à nação, lamentou Sampaio. A ideia absurda de Dilma obrigará a CGU a consultar um ministério para começar a investigação, explicou o tucano. “Será que algum dos ministros do PT será investigado com esse novo modelo submisso de CGU?”, questionou.
A justificativa para a mudança é o ajuste fiscal proposto pela equipe econômica da petista, que esbanja contradições. A presidente apresentou ao Congresso um orçamento deficitário em R$ 30 bilhões. O governo anunciou corte de apenas R$ 200 milhões com redução de ministérios e cargos em comissão. Em seguida, surge um formato para conseguir R$ 66 bilhões. Boa parte sairá de impostos pagos pela população e outra virá à custa dos servidores públicos, que ficaram sem aumento e concursos. Apenas R$ 3 bilhões serão resultado de cortes na própria carne. “São essas contradições que desacreditam o governo do PT”, completou (psdbnacamara).

Justiça bloqueia bens do ex-governador, José Roberto Arruda

Ex-governador José Roberto Arruda.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) bloqueou os bens do ex-governador do DF, José Roberto Arruda. A decisão foi tomada depois que a 8ª Vara da Fazenda Pública recebeu denúncias do Ministério Público local, que incluem o deputado federal Augusto Silveira de Carvalho e o ex-prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias de Queiroz.
A Justiça acatou o pedido do Ministério Público, que pediu a apuração de atos de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, as irregularidades teriam sido cometidas em contratos feitos em abril de 2009 para reforma, ampliação, contratações e compra de materiais em um hospítal no município de Águas Lindas de Goiás. Os contratos custaram aos cofres do Distrito Federal, mais de R$ 12 milhões.
Segundo a defesa do ex-governador Arruda, a decisão causou surpresa, porque já havia sido rejeitada anteriormente. O advogado disse que estuda medidas que serão tomadas, mas disse que vai entrar com recurso. O advogado do deputado Augusto Carvalho, que na época era Secretário de Saúde do DF, disse que não concorda com a nova decisão, já que havia sido revogada pelo Tribunal. Segundo ele, a defesa já está elaborando o recurso.
José Roberto Arruda foi governador do Distrito Federal entre 2007 e 2010 e já havia sido denunciado por suposto esquema de desvio de dinheiro, em 2009. Ele chegou a ser preso depois de negar envolvimento em atos investigados pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, e chegou a ser cassado pela Justiça Eleitoral. A reportagem não conseguiu contato com o ex-prefeito Geraldo Messias de Queiroz (ABr).

PMDB tenta compor lista “moderada” para comissão do impeachment

Líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani pode ser indicado.

Os deputados Marcos Rotta (AM), que preside a CPI do BNDES, e Sérgio Souza (PR), relator na CPI que investiga irregularidades na administração dos fundos de pensão, estão entre os cotados para a lista que o PMDB apresenta nesta segunda-feira (7) com indicações para compor a comissão especial da Câmara, que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Perfis mais moderados tendem a ser a escolha do líder da legenda na Casa, Leonardo Picciani (RJ), que tem recebido manifestações de parlamentares interessados em participar diretamente do debate e tratado sobre o assunto em conversas reservadas. Se a tendência se confirmar, como apostam assessores próximos a Picciani, a lista ainda pode ter os nomes de Fábio Reis (SE), Fernando Jordão (RJ), José Priante (PA), Newton Cardoso Jr (MG), Walter Alves (RN), Vitor Valim (CE) e Washington Reis (RJ), que relatou o processo contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) no Conselho de Ética, arquivado semana passada por por 14 votos a 3.
No bloco com a maior representação na comissão especial – 25 deputados -, o PMDB vive situação delicada na Câmara. Partido do vice-presidente da República, Michel Temer, que tem preferido não se manifestar desde que o pedido de impeachment foi acatado, e também do presidente da Casa, Eduardo Cunha (RJ), que deflagrou o processo contra a petista, a legenda poderá ocupar oito cadeiras na comissão, e o mesmo número de suplentes (ABr).

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