ISSN: 2595-8410 Contato: (11) 3043-4171

Proposta de repatriação de recursos segue para votação no Senado

Com a repatriação de recursos, governo estima arrecadar até R$ 150 bilhões.

A Comissão de Desenvolvimento Nacional aprovou o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco

A medida, que cria um regime especial de regularização direcionada aos recursos obtidos de forma lícita, segue agora para votação em regime de urgência no plenário. O texto foi aprovado em comissão como veio da Câmara.
O regime vai atender pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. O prazo para adesão será de 210 dias a contar da data de publicação da lei. As exceções são políticos e detentores de cargos públicos e seus parentes até o segundo grau, que pela proposta, estão proibidos de aderirem ao programa de regularização de divisas.
O patrimônio que pode ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que os três últimos estejam em alienação fiduciária. Não entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e bens semoventes (como rebanho animal) não sujeitos a registro.
O único imposto que incidirá sobre os bens será o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Os contribuintes que tiverem a adesão aprovada serão anistiados de vários crimes tributários, como sonegação fiscal ou descaminho, além de outros previstos em leis específicas, como a que trata de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A anistia valerá apenas se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação a esses crimes até o início da vigência da lei, mesmo que a ação não se refira ao bem a ser repatriado (ABr).

Queda do PIB reflete incompetência e irresponsabilidade do governo

Deputados tucanos Carlos Sampaio (SP) e Pedro Cunha Lima (PB).

O governo do PT empurra o Brasil, cada vez mais, para o fundo do poço. Números divulgados pelo IBGE mostram que o país se mantém em recessão e enfrenta um dos piores momentos de sua economia, com recuo de 1,7% no 3º trimestre em relação aos três meses anteriores. A queda é a maior para um terceiro trimestre desde 1996.
Segundo o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), o resultado do PIB traduz a completa incompetência da gestão Dilma. “Temos um governo liquidado, sem capacidade de reação frente a uma crise sem precedentes. O cenário é extremamente preocupante, com a recessão se agravando, inflação alta e persistente e com o desemprego aumentando. É uma combinação de fatores desastrosa para os brasileiros e compromete o futuro do país. O Brasil está mais pobre e desigual. A solução para os problemas do país tem nome: impeachment”, afirmou.
Para o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), o momento é resultado da soma de três principais fatores: corrupção, ineficiência e falta de planejamento. “É um governo que não tem capacidade de planejamento, é ineficaz e corrupto. Somando esses ingredientes, chegamos a esse ponto, de uma crise de estabilidade enorme, seguida de uma crise política e com prejuízos econômicos”, aponta.
Ele acredita que não haverá perspectiva de mudança enquanto a nação estiver sob o comando do mesmo grupo político e com uma presidente sem legitimidade para governar. “Não dá mais para acreditar na capacidade do PT. Tem que encurtar esse mandato, que já nasceu podre, com crimes eleitorais gravíssimos, como já foi mostrado pela Operação Lava Jato, para que a gente volte a ter uma esperança de crescimento”, cobrou (psdbnacamara).

Rodeio e vaquejada como manifestações da cultura nacional

O rodeio e a vaquejada são combatidos por organizações de defesa dos animais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que concede status de manifestação da cultura nacional ao rodeio e à vaquejada, competições com animais praticadas no interior do Brasil. O texto foi a junção feita pela Comissão de Cultura dos projetos do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e do deputado Capitão Augusto (PR-SP). O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação da proposta, que considerou de acordo com a legislação brasileira.
“Diferentemente da farra do boi e da tourada, o rodeio e a vaquejada não têm como objetivo o sofrimento do animal – o próprio STF proibiu a farra e não proibiu os rodeios”, argumentou o relator. A proposta causa polêmica porque a CPI dos Maus-Tratos de Animais discute justamente a proibição dessas práticas, ao mesmo tempo em que a Comissão de Meio Ambiente analisa regras para rodeios e vaquejadas.
O rodeio e a vaquejada são combatidos por organizações de defesa dos animais e apontados por elas como fontes de maus-tratos. Por isso, o deputado Max Filho (PSDB-ES) votou contra a transformação dessas práticas em patrimônio cultural. “Alguns hábitos antigos estão sendo substituídos em favor de uma nova cultura de valorização da vida, de proteção dos animais e combate aos maus-tratos”, ressaltou.
A matéria segue para análise do Senado (Ag.Câmara).

Comissão aprova projeto que moderniza Lei de Licitações

Proposta para modernização da Lei de Licitações e Contratos poderá ser votada em Plenário na próxima quarta-feira (9). Ontem (2), a Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou um substitutivo ao projeto que visa assegurar um melhor planejamento das obras em contratações públicas, maior competitividade nas concorrências e redução de custos para os cofres públicos.
Segundo o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), o projeto está “maduro” para ser aprovado pelo Plenário. De autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, o projeto contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. O objetivo é instituir um novo marco legal para licitações e contratos. O principal aspecto do substitutivo foi o aperfeiçoamento da lei para que seja assegurado um melhor planejamento das contratações públicas.
Pelo texto, serviços e obras de engenharia somente poderão começar quando houver projeto executivo. O objetivo é repelir a prática comum de realizar licitações apenas com o projeto básico, acarretando inúmeros aditivos para corrigir deficiências do projeto. Uma inovação é a modalidade de licitação chamada “regime de contratação integrada”. O texto determina que esse tipo só ocorra caso a obra custe R$ 500 milhões ou mais e em situações excepcionais, a exemplo de empreendimentos que envolvam tecnologias não dominadas pela administração pública (Ag.Senado).

DIREITOS DE ADVOGADOS PARA ACESSO A DOCUMENTOS

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (2), proposta que amplia direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso. Essa regra já vale para as delegacias de polícia, mas não abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. 
Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”. O projeto ainda propõe novos direitos ao advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e o de apresentar razões e quesitos e de requisitar diligências. A proposta também detalha o acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária procuração do cliente investigado. 
Para o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta é bem-vinda e reforça a importância do advogado para a administração da justiça. “A indispensabilidade do advogado para a Justiça, conforme o texto constitucional, é inegavelmente aqui ratificada”, defendeu. A matéria é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (Ag.Senado).

Processo contra Cunha é adiado pela quarta vez e fica para dia 8

Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), adiou, pela quarta vez, a votação do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), relator da representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Araújo tentou marcar uma nova sessão para hoje (3), mas alguns parlamentares alegaram compromissos em outras comissões e em seus estados, e a votação ficou para a próxima terça-feira (8).
Os 21 deputados que integram o Conselho de Ética da Câmara tinham um acordo para apreciar o parecer ontem. Os parlamentares discutiram, por quase seis horas, sobre ritos e processos do colegiado, fazendo com que a reunião se arrastasse por mais tempo. Pinato recomendou, em seu parecer, a continuidade das investigações das denúncias contra Cunha. Segundo ele, se os fatos denunciados na representação apresentada pelo PSOL e pela Rede se confirmarem, fica estabelecida a quebra de decoro parlamentar.
O relator afirmou que o fato de Cunha ser alvo de dois inquéritos no STF e a confirmação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, da existência de contas mantidas pelo peemedebista na Suíça, são suficientes para o início da investigação. A defesa de Cunha apresentou ontem argumentos para tentar reverter a orientação. O advogado Marcelo Nobre afirmou que as denúncias não provam qualquer crime e pediu o arquivamento do processo (ABr).

Comissão aprova regulamentação
da gorjeta

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado aprovou, ontem (2), substitutivo ao projeto que regulamenta a prática da gorjeta em bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares. Com a aprovação do projeto, apresentado originalmente pelo ex-deputado Gilmar Machado, vários processos judiciais que poderiam provocar o fechamento de pequenos estabelecimentos podem agora ter uma solução.
O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que a aprovação definitiva do projeto trará segurança jurídica a empregados e empregadores, contribuindo também para o aumento da remuneração dos trabalhadores. Ele afirmou que os setores envolvidos empregam mais de 6 milhões de pessoas e pelo menos 2 milhões delas participam do rateio de gorjetas.
O parlamentar também explicou que a CLT já trata de gorjetas, mas a norma tem se mostrado insuficiente. Isso porque as dúvidas sobre o recebimento das gorjetas continuam sendo a principal causa de conflitos entre patrões e empregados. A matéria precisa ainda ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em votação terminativa, e, caso seja aprovada sem emendas, seguirá para sanção presidencial (Ag.Senado).

 

Rua Vergueiro, 2949, 12º andar – cjto 121/122
04101-300 – Vila Mariana – São Paulo - SP

Contato: (11) 3043-4171