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Empréstimo do BNDES a país estrangeiro pode ter controle do Senado

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), essas operações escapam do controle do Senado.

As operações de financiamento externo do BNDES com entidades estrangeiras de direito público terão de ser autorizadas pelo Senado

A medida é prevista no projeto que está na pauta da reunião da próxima terça-feira (1º) da Comissão de Assuntos Econômica.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto altera a Resolução 50/1993, do Senado, que, em sua redação atual, só disciplina as operações com recursos orçamentários da União. Grande parte dos recursos emprestados pelo BNDES tem como origem repasses do Tesouro, mas as operações em si são contratadas entre o banco e os tomadores do empréstimo.
Ana Amélia explica que essas operações escapam do controle do Senado. De acordo com ela, o BNDES tem realizado operações de financiamento direto a países como Cuba, Angola e Venezuela, sem qualquer controle do Legislativo.
Esses recursos já garantiram obras como os metrôs de Caracas e da Cidade do Panamá, hidrelétricas no Equador e no Peru, um porto em Cuba, aeroporto e BRT em Moçambique e vias expressas em Angola.
Ana Amélia esclarece que, se seu projeto for aprovado, o controle do Senado seria limitado às operações cujo mutuário é um governo estrangeiro­.
Não seriam afetados financiamentos externos vinculados à exportação de bens e serviços nacionais. O relator na CAE, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou voto favorável. Após a deliberação da Comissão, o projeto será votado pelo Plenário (Ag.Senado).

Semana foi marcada por prisões de personagens próximos a Lula

Senador Delcídio do Amaral (PT-MS).

“No mensalão, se viu que o cinismo venceu o medo. E agora, que o escárnio venceu o cinismo.” A frase da ministra Cármen Lúcia, do STF, foi citada em discurso pelo deputado João Gualberto (PSDB-BA). Segundo o tucano, o desabafo da ministra retrata o sentimento do brasileiro nesta semana.
“O inimaginável está acontecendo! Quem esperava que iria presenciar um senador da República, líder do governo do PT no Senado, tramando a fuga de um bandido?”, indagou Gualberto. Nas conversas divulgadas, Delcídio sugere que o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró poderia fugir de avião para a Espanha.
A lama da corrupção e da incompetência tomou conta do Palácio do Planalto, alertou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). “Alguns parlamentares estão enlameados aqui e precisam ser retirados para poder sanear o Parlamento brasileiro. É preciso fazer a limpeza do país removendo a lama do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada e é preciso remover a lama que está no Parlamento”, afirmou.
Na avaliação do deputado Rocha (PSDB-AC), as denúncias contra Delcídio são graves. O tucano ficou surpreso as ver o posicionamento da direção do PT, que divulgou nota afirmando que não prestará solidariedade ao senador. Ele também cobrou uma posição de Dilma sobre o assunto. “Quero questionar a presidente da República, que não se manifestou sobre esse episódio grave. A presidente e toda a sua equipe não vieram a público para dar explicações”, declarou (psdbnacamara).

Ministro defende aprovação do Código de Ciência e Tecnologia

Ministro Celso Pansera

O ministro da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera, reforçou a necessidade de se aprovar projeto de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. “O texto une os esforços do capital humano, das universidades e centros de pesquisa, junto ao do capital privado, além de incentivar a dedicação integral de professores universitários às suas pesquisas”, disse.
Pansera participou de debate promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico da Câmara sobre o potencial da Internet das Coisas no País. A ideia é conectar itens e situações cotidianas a dispositivos, como computadores e smartphones, via internet. Eletrodomésticos e meios de transporte, por exemplo, podem ser comandados por seus usuários a distância.
O código prevê que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão ocorrer nos laboratórios das Instituições de Pesquisa Científica públicas por meio de parcerias com instituições privadas, pessoas físicas ou quaisquer empresas. O texto que teve origem na Câmara foi aprovado em julho pelo Plenário e aguarda agora deliberação do Senado.
O ministro acredita que a legislação atual sobre as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação peca pelo excesso de regras, o que dificulta o investimento privado no mercado da inovação. “Temos de ter a mente aberta para fazer leis mais enxutas e criar ambiente seguro para as negociações. O Estado sozinho não dá conta”, sustentou (Ag.Câmara).

ADVOGADOS DE DELCÍDIO ESTUDAM PEDIDO DE HABEAS CORPUS

Os advogados de defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) estudam apresentar ao STF pedido de habeas corpus para liberação do parlamentar. A assessoria do senador informou que a defesa ainda não definiu um prazo para entrar com o habeas corpus pedindo que o senador seja solto, e que, neste momento, os advogados estão “estudando o processo e suas peças para discutirem com o cliente o melhor momento para apresentar o pedido”. 
O senador está detido em uma sala administrativa adaptada da superintendência desde quarta-feira (25). A Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o pedido de prisão, diz que o senador tentou atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato ao tentar dissuadir o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, de firmar um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal. 
Delcídio conversou brevemente com alguns policiais sobre matérias veiculadas na imprensa à respeito de sua prisão. Policiais relataram que o senador tem se mostrado uma pessoa “gentil, simples e educada”. Em depoimento prestado , Delcídio do Amaral negou ter tentado obstruir as investigações da Operação Lava Jato. “Ele não tentou obstruir a investigação. Foi tudo esclarecido no depoimento que ele prestou”, disse o advogado Maurício Leite (ABr).

Cunha: votação de propostas é prioridade em dezembro

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

As votações das sessões do Congresso, que reúnem deputados e senadores, são a prioridade para o mês de dezembro. Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, assim como vem ocorrendo há duas semanas, terça e quarta-feira da próxima semana já estão reservadas para a pauta. “O problema está no Congresso, que antes tem de apreciar três vetos, o projeto de lei da mudança de meta, a LDO e vai ter a Lei Orçamentária. Então, eu diria que a prioridade do mês de dezembro serão as sessões do Congresso”, afirmou.
Ele também explicou por que as votações não avançaram no Plenário da Câmara. Ressaltou que, na lista das matérias que trancam a pauta, o projeto de combate ao terrorismo acabou na frente da proposta que regulamenta o teto salarial dos servidores, quando na verdade o projeto do teto deveria ser apreciado primeiro.
Não há consenso, no entanto, em torno do texto do teto dos servidores, uma vez que são contraditórios os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e das comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação. A base aliada ao governo ficou de discutir o texto na quarta-feira para que fosse votado na quinta.
“O que aconteceu é que o governo não fez as reuniões, não houve atividade legislativa para poder definir o texto. Então, o próprio governo estava com requerimento para retirada de pauta para deixar essa votação para terça ou quarta-feira. Na semana que vem, a gente resolverá esse problema do teto”, disse Cunha. Questionado sobre os últimos sete pedidos de impeachment da presidente Dilma, Cunha disse que todos já têm pareceres e não descartou a possibilidade de decidi-los na próxima segunda (30) - (Ag.Câmara).

Ressarcimento a assinante por queda de sinal de TV paga

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que obriga as operadoras de televisão por assinatura a compensar os assinantes, independente de solicitação, que tiverem o serviço interrompido por mais de 30 minutos. O ressarcimento (em forma de desconto) será proporcional ao tempo de interrupção do sinal e deverá ocorrer, no máximo, no mês subsequente à queda.
O valor e o período sem cobertura terão de constar no boleto de cobrança. Nos casos de programas por demanda (pay-per-view), a compensação será feita pelo valor integral, independentemente do período de interrupção. Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia ao projeto do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e do ex-deputado João Ananias (CE). O parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), foi pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo. “O substitutivo aborda a matéria de forma mais completa, pois dá tratamento específico às modalidades de conteúdo programado e de vídeo por demanda”. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
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