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Congresso derruba veto e urnas eletrônicas terão voto impresso

Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto  para dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral.

O Congresso Nacional decidiu que os votos deverão ser impressos. Com 368 votos de deputados e 56 de senadores, foi derrubado o veto à parte da reforma política que previa a impressão dos votos

Fica valendo agora o texto tal qual saiu do Parlamento - no processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Essa regra deve valer na primeira eleição geral após a aprovação da nova legislação.
Ao justificar o veto, Dilma Rousseff explicou que, de acordo com o TSE, a medida geraria um impacto de R$ 1,8 bilhão com despesas de compra de equipamentos e custeio das eleições. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) explicou que a derrubada do veto recuperou a vontade da Câmara e do Senado, que votaram pela obrigatoriedade da impressão dos votos. O senador disse que o objetivo é assegurar ao eleitor uma contraprova do voto dado. “A urna eletrônica é, sem dúvida, um avanço, mas não pode ficar estagnada no tempo”, disse.
Se derrubou o veto ao voto impresso, o Congresso manteve o veto para a possibilidade de candidatos ou partidos políticos receberem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral. Ao vetar essa parte do projeto da reforma política, a presidente Dilma Rousseff argumentou que as doações e contribuições de empresas confrontam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o STF”.
Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a eventual derrubada do veto seria uma afronta ao STF. Afirmou ainda que as eleições municipais de 2016, sem o dinheiro das empresas e, por consequência, com campanhas mais baratas, serão um teste para esse novo modelo de financiamento da política. O deputado Onix Lorenzoni, por outro lado, acredita que o Supremo cometeu um erro ao proibir as doações de pessoas jurídicas. Para ele, os ministros equipararam o Brasil do século 21 ao Brasil da época da ditadura, quando esse tipo de contribuição também foi vetada (Ag.Senado).

Ministro defende critérios do BNDES para empréstimos

Ministro do MDIC, Armando Monteiro Neto.

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Armando Monteiro Neto, defendeu, na Câmara, os procedimentos adotados pelo BNDES – vinculado ao ministério – para aprovar financiamentos. “As análises de risco sempre se dão por processos colegiados, escrutinados. Daí ser recorrente a crítica de que o exame dos pedidos de financiamento demora”, disse Monteiro, que foi ouvido pela CPI que investiga possíveis irregularidades em operações de crédito do banco.
Monteiro negou que o BNDES favoreça grandes empresas e investimentos em outros países em prejuízo de médias e pequenas companhias do Brasil. “Há espaço para grandes empresas, com participação em setores específicos, para pequenas empresas e para projetos dentro e fora do País. Não são situações excludentes”, declarou o ministro.
Relator da CPI, o deputado José Rocha (PR-BA) indagou Monteiro sobre quais critérios, além do lucro das operações e do índice de inadimplência, o governo usa para medir os resultados banco. O ministro explicou que os objetivos do BNDES são diferentes das metas de instituições privadas, mas, mesmo assim, é importante assegurar bons resultados financeiros, pois parte do capital do banco vem de recursos dos trabalhadores, como o FAT e o PIS/Pasep (Ag.Câmara).

Proposta pode tornar constitucional o voto impresso

Raimundo Lira é relator da PEC da Reforma Política na CCJ.

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) anunciou que a PEC da Reforma Política, da qual ele é relator na Comissão de Constituição e Justiça, deve inserir na Constituição a obrigatoriedade do voto impresso. Essa exigência já está prevista em lei, depois que o Congresso derrubou o veto da Presidência da República à impressão de votos.
O relatório do senador do PMDB à PEC 113 prevê que no processo de votação eletrônica, a urna vai imprimir o registro de cada voto que será depositado, sem contato manual do eleitor, em um local previamente lacrado. O processo de votação só será concluído depois que o eleitor confirmar a correspondência entre o voto que aparece na tela e o documento impresso. A proposta do senador Raimundo Lira é para a obrigatoriedade da impressão passe a valer a partir das eleições de 2018.
“Sabemos que o voto eletrônico no Brasil foi um grande avanço, um sistema muito prático, muito moderno, mas ele precisava ser complementado”, defendeu Lira. Ele explicou que os técnicos da Justiça Eleitoral argumentaram ser impossível adotar o novo sistema no pleito do ano que vem. Nas eleições de 2014, de acordo com o TSE, havia 142.822.046 eleitores aptos. Foram usadas 532.705 urnas eletrônicas. O TSE estima em R$ 1,8 bilhão o custo para a implantação do voto impresso (Ag.Senado).

Críticas às ‘soluções improvisadas’ para a seca no Nordeste

O senador Benedito de Lira (PP-AL) criticou as desigualdades regionais e disse que o Nordeste tem sido vítima de políticas improvisadas do governo. Ressaltou que a precariedade econômica, a falta de preparo técnico e a ausência de infraestrutura vêm causando grande sofrimento à população do semi-árido da região. Lira apontou a falta de planejamento governamental a longo prazo, que direciona maciços investimentos para as regiões Sul e Sudeste, e reserva para o Nordeste apenas “a caridade de algumas obras contra a seca”.
O senador afirmou que o governo se preocupa com a crise hídrica em São Paulo e no Sudeste, enquanto secularmente deixa o Nordeste à míngua. E que não é contra qualquer medida técnica e financeira para solução da crise hídrica, mas cobrou maior proporcionalidade de empenhos para resolver a escassez de água no Nordeste.
“Nós temos condições encontrar os caminhos através da tecnologia, das ações efetivas, dos investimentos maciços, dos projetos com seriedade, para termos uma convivência com a seca. Ela é absolutamente normal e natural porque outros países que têm desertos, que tem geleiras, que tem também ‘Nordeste’ convivem”, afirmou, mencionando sua visita a Israel, onde pôde conhecer soluções adotadas por aquele país para vencer o clima árido (Ag.Senado).

MULHERES NEGRAS QUEREM MAIS ESPAÇO NA POLÍTICA

As participantes da caminhada contra o racismo e a violência cobraram maior protagonismo político e visibilidade durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O fim do racismo e do sexismo reproduzidos nos veículos de comunicação e a maior participação de negros em cargos de direção de órgãos públicos também foram reivindicações feitas durante o debate.
Segundo Clátia Regina Vieira, o conservadorismo do Congresso impede o avanço de políticas públicas e leis que permitam maior ascensão social dos negros. “Temos um legislativo hoje que tem em suas ações nos excluído, nos prejudicado e nos deixado à margem. Não vamos mudar a vida das mulheres negras, a vida do povo negro, se não ocuparmos cadeiras no Legislativo”,avaliou.
Mesmo sendo maioria da população (52%), os negros também ocupam poucos cargos de direção em empresas e órgãos públicos. A situação das cerca de 50 milhões de mulheres negras é ainda mais complicada, conforme apontou a ouvidora-geral da Defensoria Pública do estado da Bahia, Vilma Reis. “Nas 50 maiores empresas públicas e de capital misto do Brasil é uma vergonha. Não tem mulher negra nas gerências e diretorias”, criticou (Ag.Senado).

Ética deixa para terça análise em processo contra Cunha

Presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, José Carlos Araújo (PSD-BA), transferiu para a próxima terça-feira (24) a leitura do relatório preliminar apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP) que recomenda a continuidade do processo contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Mais cedo, o conselho havia anunciado a suspensão da reunião de quando seria feita a leitura. Em reunião informal do conselho, o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, afirmou que não teve oportunidade de defesa antes da apresentação do relatório prévio de Fausto Pinato. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que Cunha não tem mais condições de presidir o Parlamento. “A Presidência não pode ser confundida com os interesses pessoais do presidente”.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu suspender a decisão do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) que anulou a reunião do Conselho de Ética. O cancelamento foi feito pelo deputado Felipe Bornier, quando estava como presidente da Câmara. Em protesto, vários deputados deixaram o plenário. Ao suspender a decisão de Bornier, Cunha disse que não quer contaminar a Casa com algo que diga respeito a ele (ABr).

Senado aprova tratado entre Brasil e Japão na área penal

Os senadores aprovaram projetos de decreto legislativo relativos a dois acordos internacionais que haviam passado pela Comissão de Relações Exteriores. O primeiro deles é sobre o tratado entre Brasil e Japão para permitir que condenados possam cumprir a pena em seu país de origem. A intenção é favorecer a ressocialização do criminoso, permitindo que pague sua dívida com a justiça perto dos familiares. O país para onde o detento for transferido deverá respeitar a natureza e a duração da pena, que não terá a possibilidade de recurso. A mudança só poderá ser realizada a pedido do interessado.
Outra proposição aprovada, foi o Tratado de Marrakesh, que retira barreiras à distribuição e à reprodução de obras em formatos acessíveis a cegos e pessoas com algum tipo de deficiência visual. O texto foi assinado no Marrocos em 2013 por 79 países. Relatora do projeto, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), lembrou que menos de 5% das obras publicadas no mundo estão disponíveis em formato apropriado para pessoas com deficiência (Ag.Senado).

 
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