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Comissão de Orçamento aprova LDO sem redução de superavit

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após um acordo que envolveu todos os partidos.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Congresso Nacional e os demais Poderes a elaborar a proposta orçamentária de 2016

Pelo texto aprovado, a meta de superavit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para o conjunto do setor público (União, estados, DF e municípios), o equivalente a 0,7% do PIB. Para a União, será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB), e, para os demais entes federados, de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).
O projeto será submetido a mais uma votação, desta vez no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores), que tem sessão marcada para a próxima terça-feira (17). A meta fiscal aprovada é diferente da que veio no projeto original. O texto propôs, inicialmente, R$ 104,5 bilhões para o governo federal e R$ 22,2 bilhões para estados e municípios. O próprio governo solicitou a redução após constatar que a atividade econômica não vai se recuperar no curto prazo, com efeitos sobre a arrecadação federal.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após um acordo que envolveu todos os partidos, capitaneado pelo líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela presidente do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O acordo passou pela retirada do redutor da meta de superavit primário do próximo ano.
O pedido para exclusão do redutor foi puxado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). “Não dá para a meta ficar flexível. Precisamos ter a coragem de administrar a meta cortando [gastos]”, disse Moreira. A meta de superavit primário de 2016 ficou então em R$ 43,8 bilhões para o setor público, equivalente a 0,7% do PIB, como foi defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Para a União, o superavit será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB). Para os demais entes federados, a meta de superavit será de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB).

Desgoverno como responsável pelo endividamento da população

Deputado Jutahy Jr (PSDB-BA).

O Relatório de Inclusão Financeira 2015, divulgado pelo Banco Central, mostra como a crise financeira do governo Dilma vem prejudicando aqueles que ganham até três salários mínimos (R$ 2.364) e usam cartão de crédito. A inadimplência nessa faixa chega a 47% e quase metade dos brasileiros endividados com financiamento no cartão de crédito – cujos juros do rotativo em setembro chegaram a mais de 400% ao ano.
Para o deputado Jutahy Jr. (PSDB-BA), o governo petista é o grande responsável pelo endividamento da população. “Fez uma campanha eleitoral dizendo que o Brasil ia crescer, que a inflação estava sob controle e que a economia estava indo muito bem. Os que acreditaram nessa ideia fizeram dívidas e dívidas muito caras para pagar porque o cartão de crédito é o setor onde o endividado tem mais juros a pagar. Quem tiver de fato no rotativo do cartão de crédito está numa situação muito grave”, disse o parlamentar baiano, ressaltando que a população não terá outra alternativa a não ser usar parte do 13° salário para pagar a dívida ou buscar empréstimos pessoal e consignado.
Segundo Jutahy, o governo Dilma induziu e estimulou o endividamento e agora os brasileiros amargam o resultado do desgoverno com uma cesta de Natal nada indigesta. “O governo federal deu um presente de grego aos brasileiros. Mentiu, ganhou a eleição na base da mentira e da corrupção e, o pior, fez com que a população se endividasse, caísse no ‘conto do vigário’ de que tinha emprego e mudança. Hoje, nós estamos com uma taxa de desemprego cada dia maior, a inflação voltando, o preço dos alimentos sendo muito forte para todas as famílias, principalmente, aos mais pobres, o aumento gigantesco na conta de luz, no botijão de gás e na gasolina” (psdbnacama).

Saúde vai agilizar testes com a fosfoetanolamina

Clarice Petramale, diretora do Departamento de Gestão do Ministério da Saúde, garantiu o apoio do órgão para agilizar os testes clínicos e até mesmo a fase industrial da fosfoetanolamina, usada no tratamento do câncer. Ela participou de audiência pública da Comissão de Seguridade Social da Câmara, que trata da produção do medicamento, descoberto há 20 anos por pesquisadores da USP de São Carlos.
No debate, deputados e pesquisadores fizeram duras críticas à burocracia envolvida no processo de liberação da distribuição do medicamento pela Anvisa. O fornecimento do medicamento se transformou em questão judicial desde que uma portaria da USP impediu a distribuição do produto, o que fez com que pacientes recorressem à Justiça.
Mais de 700 pessoas entraram com ações para obter o remédio, que depois teve distribuição suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo – proibição esta revertida por uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF. “Tudo o que pudermos fazer para apressar vamos fazer. Logo que tivermos uma prova robusta de que [a droga] é segura (e parece que é), alguma evidência de que ela reduz o tumor, vamos providenciar a liberação”, disse a diretora do Ministério da Saúde (Ag.Câmara).

Redução da carga tributária sobre produção de vinhos

O diretor executivo do Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), Carlos Paviani, entidade que reúne o setor vitivinícola, informou que o País já produz mais de um milhão de toneladas de uvas. E que cerca de 700 mil toneladas são utilizadas para fabricação de sucos, vinhos e espumantes. O restante é utilizado na produção dos chamados derivados, como destilados de vinhos, de bagaço de uva fermentado e vinagres.
A declaração foi feita durante o lançamento da Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes e Derivados da Câmara dos Deputados. O representante do Ibravin destacou que o setor está crescendo e se qualificando no Brasil. Hoje, pelo menos 12 estados já estão envolvidos com a produção de vinhos, uvas e seus derivados. “Um produto que é referencial são os espumantes, que têm ganhado premiações no mundo inteiro por sua qualificação e sua excelente relação custo benefício, principalmente aquele produzido na região Sul e no Vale do São Francisco”, informou Paviani. Ele acrescentou que o produto brasileiro tem frescor e sabor de fruta, e combina o clima local.
O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) será o coordenador da frente parlamentar. Ele afirmou que o objetivo da frente é defender o setor da alta carga tributária, uma vez que os impostos sobre o vinho chegam a até 50% do valor do produto. “Hoje nós temos vinhos importados que chegam ao Brasil competindo com nossos vinhos justamente devido às vantagens que encontram na importação. Nossos produtores são pequenos produtores, da agricultura familiar”, lembrou o deputado (Ag.Câmara).

DILMA SANCIONA COM VETO LEI DO DIREITO DE RESPOSTA NA MÍDIA

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social. A lei foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União.
O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.
Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado. A Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva” (ABr).

CPI do BNDES aprova a convocação de José Bumlai

Pecuarista José Carlos Bumlai.

Depois de uma longa controvérsia entre o governo e oposição, a CPI do BNDES aprovou a convocação do pecuarista José Carlos Bumlai, suposto amigo do ex-presidente Lula. Bumlai foi citado por delatores da Operação Lava Jato como tendo intermediado reuniões de Lula com empresários. A convocação foi proposta por cinco parlamentares e defendida na reunião pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Ele citou notícia sobre um empréstimo feito pelo BNDES a Bumlai para a construção da Usina São Fernando. Essa usina estaria próxima da falência.
A dívida de Bumlai com os bancos seria de R$ 1,2 bilhão, dos quais R$ 300 milhões seriam do BNDES e R$ 81 milhões do Banco do Brasil. O PT tentou esvaziar a reunião para evitar a convocação, mas não conseguiu. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) argumentou que a CPI já havia solicitado documentos sobre os empréstimos e que seria melhor analisá-los antes de convocar Bumlai. O deputado Arnaldo Jordy discordou: “Uma coisa não contradita a outra. O fato de não termos analisado suficientemente a documentação não implica a impossibilidade de ele vir para esclarecer”, argumentou.
Além de Jordy, os deputados que pediram a convocação de Bumlai foram: Augusto Coutinho (SD-PE), João Gualberto (PSDB-BA), Miguel Haddad (PSDB-SP) e Sergio Vidigal (PDT-ES). A CPI do BNDES também aprovou a convocação do ex-diretor da Petrobras, Pedro Barusco, e de diretores da Usiminas. Além disso, foram aprovados pedidos de cópias de contratos do BNDES com diversas empresas (Ag.Câmara).

PEC dos Cartórios tem constitucionalidade questionada

A inconstitucionalidade da proposta que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro que assumiram a função sem concurso público foi levantada, ontem (12), em debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O argumento prevaleceu entre os expositores convidados, mas foi contestado pelo autor da proposta, o senador Vicentinho Alves (PR-TO).
A proposta pretende efetivar titulares de cartórios nestas condições que entraram em exercício entre a promulgação da Constituição Federal (1988) e o início da vigência da Lei dos Cartórios. O benefício seria estendido também a cartorários que receberam a outorga da atividade após a Lei, desde que já estivesse exercendo de forma ininterrupta há, pelo menos, cinco anos. O argumento de efetivação se ampara em leis estaduais que respaldaram estas designações antes da Lei dos Cartórios.
“Há uma flagrante violação à regra do concurso público. Esse é um típico caso para impetração de mandado de segurança preventivo para trancar essa proposta”, sustentou o professor Pedro Lenza, representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório.
Quem também se posicionou “totalmente contra” foi o advogado Gilberto Neto de Oliveira Júnior, representante do Conselho Federal da OAB. “O concurso público é pressuposto para preenchimento das serventias extrajudiciais. As leis estaduais que admitiam remoção (para preenchimento da titularidade dos cartórios) sem concurso são incompatíveis com a Constituição. O concurso garante isonomia aos candidatos, sem preferência e apadrinhamento. Todas as proposta de alteração (dessa forma de ingresso) promovem desigualdade no acesso, preterindo concursado a nomeados políticos”, afirmou Gilberto Neto (Ag.Senado).

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