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Plenário poderá votar projeto que regulariza ativos no exterior

Plenario abre

O Plenário da Câmara pode votar, a partir de hoje (10), a regularização de recursos enviados ao exterior. O projeto faz parte do ajuste fiscal do governo e tranca a pauta pela terceira semana seguida

O relator do projeto, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), apresentou um novo texto substitutivo, incorporando emendas de Plenário. Brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
Desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante, a regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
Uma das mudanças no texto original, apresentado pelo Poder Executivo, é o parcelamento em 12 vezes, corrigido pela taxa Selic, do imposto e da multa incidente no caso de imóveis. O parcelamento somente será autorizado se a pessoa ou empresa não tiver recursos para o pagamento à vista desse montante à Receita (Ag.Câmara).

Câmara cria CPI para investigar atuação da Funai e do Incra

Há uma série de denúncias envolvendo os dois órgãos.

A Câmara dos Deputados criou uma CPI para investigar a atuação da Funai e do Incra. Agora, os líderes partidários precisam indicar os nomes dos integrantes do colegiado, para que seja realizada a instalação e a eleição da Mesa da comissão. Segundo o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que solicitou a instalação da CPI, há uma série de denúncias, envolvendo os dois órgãos, que apontam para irregularidades nos processos de demarcação de áreas indígenas e quilombolas.
Para haver a demarcação de uma terra indígena, a Funai deve antes de tudo elaborar estudos de identificação e delimitação, que precisam obedecer a critérios técnicos que levam em conta toda a história de ocupação daquela terra. O parlamentar alega que, justamente nessa fase de estudos, o proprietário da terra nem fica sabendo que a sua terra pode ser demarcada. Ele explica que os processos de narrativas e de laudos antropológicos às vezes levam cinco anos até ficarem prontos, mas os proprietários de terras são notificados e têm 90 dias para se defenderem administrativamente.
“Esses processos todos, na minha visão, já apresentam erro de origem, ao não permitir que a outra parte tenha acesso a esses conteúdos desde o primeiro momento”, critica. Moreira ainda avalia que muitos desses laudos antropológicos não têm consistência técnica. A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou um recurso para suspender a instalação da CPI, com o argumento de que não há denúncias concretas que justifiquem a investigação sobre os dois órgãos (Ag.Câmara).

CGU vai lançar guia para evitar corrupção em estatais

Valdir Simão, Ministro-chefe do órgão.

Um guia para evitar práticas de corrupção em empresas estatais e órgãos da administração direta será lançado ainda em dezembro pela Controladoria Geral da União (CGU). A informação foi divulgada pelo ministro-chefe do órgão, Valdir Simão, em um evento sobre a adaptação das empresas à Lei Anticorrupção, na Firjan. O documento vai trazer diretrizes para que licitações e concorrências no setor sejam realizadas de forma transparente, por exemplo.
“Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. Queremos organizações públicas que sejam impermeáveis à corrupção”, frisou. Entre as medidas, estão a orientação para a criação de ouvidorias internas, códigos de ética e procedimentos disciplinares para punir condutas irregulares, além de remediação de danos e colaboração em eventuais investigações externas.
Para estimular as empresas públicas a aderirem, o ministro-chefe da CGU antecipou que os programas serão requisitados nos roteiros de auditoria do órgão. Valdir Simão disse ainda que promover medidas anticorrupção nas empresas passa pela “adoção de doutrina por parte da alta administração” e treinamento contínuo dos funcionários (ABr).

Fim de revistas vexatórias em unidades de internação de menores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem reunião marcada para amanhã (11) com 26 itens na pauta, entre eles, o projeto que proíbe a revista vexatória em pessoas que visitam adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. “O que se observa nas unidades de privação de liberdade existentes no Brasil é a imposição de revista íntima aos visitantes dos adolescentes, com desnudamento total, toque nas genitálias e esforços físicos repetitivos”, argumenta o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para quem tais práticas são ineficazes.
A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), é favorável à proposta. Ela lembra que a revista íntima vem sendo proibida em diversos estabelecimentos prisionais brasileiros. “Pelo menos em nove estados foram baixadas normas que vedam a realização de averiguações onde o visitante é obrigado a ficar nu, saltar, agachar ou ter as partes íntimas inspecionadas”. A votação do projeto será nominal. Na última reunião, em 4 de novembro, foi encerrada a discussão. A decisão será terminativa. Desse modo, se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta poderá seguir para a Câmara.

IGUALDADE TARIFÁRIA ENTRE VOOS DOMÉSTICOS E INTERNACIONAIS

A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado examina, amanhã (11), projeto destinado a assegurar o mesmo tratamento tarifário para voos domésticos e internacionais com origem ou destino em cidades-gêmeas fronteiriças. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposição muda a lei que regulamenta a exploração dos aeroportos.
Ana Amélia argumenta que a integração do Brasil com os países vizinhos é dificultada por modelos obsoletos de tributação e regulação. Em sua opinião, esses modelos “oneram injustificadamente os voos internacionais em comparação com os domésticos”. Ela observa que, nos voos internacionais, as tarifas aeroportuárias de embarque de passageiros, acrescidas dos tributos, superam em cerca de três vezes e meia aquelas cobradas para os voos domésticos.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) acrescentou emenda estabelecendo que a mudança legislativa deve prevalecer apenas no tocante às tarifas aeroportuárias, apartando-se da isonomia proposta as relativas à navegação aérea. Jucá alertou que o Brasil não deve afastar-se unilateralmente de procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional. Por sua vez, o relator na CI, senador Vicentinho Alves (PR-TO), propõe substitutivo que remete à autoridade de aviação civil a definição de “cidades-gêmeas fronteiriças”. A decisão é terminativa. Em seguida, o projeto segue para exame da Câmara (Ag.Senado).

Governo abandona o PAC e amplia gastos correntes

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi abandonado pelo governo federal. Apesar de sempre ter servido como mote de campanha eleitoral e de propaganda, o conjunto de obras está envolto em irregularidades, além de se arrastar e sofrer inúmeras paralisações. Levantamento realizado pela Liderança do PSDB na Câmara mostra que, até o fim de outubro, apenas 17,2% dos recursos do PAC foram efetivamente pagos.

E não para por aí. O Planalto pretende reduzir em quase R$ 4 bilhões as verbas da área. De acordo com a proposta de Orçamento enviada pelo Executivo ao Congresso, o PAC terá R$ 3,8 bilhões a menos em 2016. A redução faz parte do corte de R$ 26 bilhões em despesas para o próximo ano. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vê no PAC um reflexo do descaso do governo petista com a sociedade brasileira.
O programa, segundo ele, acumula empreendimentos parados e outros “inaugurados”, mas inacabados, por causa da incompetência de quem está no comando do país há anos, porém nunca se preocupou com sua população. “A mãe do PAC e madrasta do povo brasileiro, tem atuado em um papel ridículo para o desenvolvimento do país. Agora ela chega ao cúmulo de não ter sequer aplicado os recursos previstos no orçamento para as obras”, aponta Hauly.
O deputado destaca que, da maneira como Dilma tem conduzido o país nesses cinco anos, “já era previsível que o levaria à bancarrota”. O parlamentar ressalta que, devido a essa incapacidade de tocar os empreendimentos, a chance de recuperar as obras paradas só vai diminuindo. “Trata-se de um governo de péssima qualidade, o pior da história do Brasil, tanto que está enterrando o nosso desenvolvimento”, criticou o deputado (psdbnacamara).

Descaso com a diplomacia brasileira

O senador Lasier Martins (PDT-RS) acusou o governo de tratar com descaso a diplomacia brasileira. Um dos maiores desafios enfrentados pelo Itamaraty, segundo comentou, é o “desprestígio orçamentário”, que o faz amargar uma dotação de apenas 0,15% dos recursos destinados aos ministérios.
“O Itamaraty precisaria de R$ 2,3 bilhões para cobrir suas despesas ao longo de 2016. Isso o coloca em uma situação de grave déficit para cumprir suas funções”, alertou Lasier. A defasagem da moeda brasileira no cenário internacional foi outro golpe contra o Ministério das Relações Exteriores. De acordo com Lasier, a desvalorização do real corroeu o orçamento da pasta no exterior, que é hoje 56% menor, em dólar, do que o de 2010.

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