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Após derrubar ‘jabutis’, Senado aprova reajuste de taxas dos órgãos públicos

Foi a primeira vez em que foi aplicado o novo entendimento sobre ‘matérias estranhas’ na MP, os famosos ‘jabutis’, como dizem os parlamentares.

Depois de impugnar dois artigos por não terem ligação com o tema central da matéria, os senadores aprovaram o projeto que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Ancine, pelo Cade e pelo Ibama

A relatora, Angela Portela, (PT-RR) manteve 11 das 62 emendas apresentadas ao projeto. A matéria segue agora para sanção presidencial­.
Os senadores aprovaram a retirada de dois artigos do projeto, que haviam sido incluídos pelos deputados federais. A impugnação desses dois artigos foi requerida pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e foi a primeira vez em que foi aplicado o novo entendimento do Senado acerca de ‘matérias estranhas’ na MP, os famosos ‘jabutis’ ou ‘contrabandos’, como dizem os parlamentares.
Os artigos retirados tratavam da revogação de leis anteriores e da permissão de incorporação de documentos elaborados nos idiomas oficiais da OMC aos autos de processos de verificação de origem do produto para fins de investigações no âmbito do GATT. No mês passado, respeitando decisão recente do STF, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a Casa não mais admitiria emendas de parlamentares que não tenham ligação com o objetivo central das medidas provisórias.
Assim, Renan decidiu que todo ‘jabuti’ que for incluído em MPs pelos deputados poderá ser derrubado pelo Senado, bastando um senador apresentar requerimento de impugnação para retirada do dispositivo.
Alguns senadores, como Walter Pinheiro (PT-BA), tentaram argumentar que Renan teria a prerrogativa de retirar as emendas com ‘matéria estranha’ à MP sem consulta ao Plenário. Porém, ao receber apoio de outros senadores, como Telmário Mota (PDT-RR), o presidente do Senado decidiu manter seu entendimento e colocou os requerimentos de Aloysio Nunes em votação e o Plenário do Senado aprovou a retirada dos ‘jabutis’.
“O mais recomendável, o mais democrático, o mais legítimo, é que essa decisão seja compartilhada com o Plenário do Senado Federal. Ao transferir essa decisão para o Plenário, nós democratizamos a decisão. A última palavra da Casa caberá sempre, regimentalmente, ao Plenário”, disse Renan (Ag.Senado).

Senadora critica veto à ‘desaposentação’

Senadora Ana Amélia (PP-RS).

Ao comentar a sanção da lei que estabelece novas regras para aposentadoria, a senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou veto da Presidência da República à possibilidade de “desaposentação”, com recálculo do benefício para quem continua a trabalhar depois de se aposentar. A lei sancionada é oriunda da MP 676, aprovada no início de outubro pelo Senado e que estabelece a regra conhecida como 85/95.
Ou seja: para se aposentar sem redução, a mulher deve ter pelo menos 30 anos de contribuição e a soma desse tempo com a idade deve atingir 85. Para os homens, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo. “A presidente Dilma Rousseff vetou artigo que autorizava a ‘desaposentadoria’, aumentando a insegurança jurídica e a incerteza para aqueles trabalhadores que, mesmo com direitos à aposentadoria, precisaram continuar trabalhando”, frisou a senadora.
Ela afirmou que muitos aposentados não conseguem viver apenas com o valor da aposentadoria, sendo obrigados a se manter na ativa. “A ‘desaposentação’ é medida de justiça para os que continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. O aposentado, no novo trabalho, volta a pagar a contribuição ao INSS, mas não recebe nenhum benefício por isso”, disse Ana Amélia.
Ela defende que essas contribuições sejam consideradas no novo cálculo da aposentadoria, da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional. O assunto também está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e Ana Amélia disse esperar que a conclusão seja em favor dos aposentados (Ag.Senado).

Multa de trânsito com total de pontos das infrações

Ribeiro: “Ao tomar ciência das infrações, o condutor dirigirá com mais atenção”.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para fazer constar na notificação por infração de trânsito o total de pontos acumulados pelo condutor do veículo nos últimos 12 meses. O texto é o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Relator na comissão, o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, o projeto permitirá que, ao receber a notificação de eventual infração cometida, o condutor tenha facilidade no acesso à informação sobre o número de pontos que já acumula. “Ao tomar ciência da quantidade de infrações cometidas, o condutor dirigirá com mais atenção e maior rigor no cumprimento das normas de conduta e circulação”.
O projeto também exige que o motorista seja informado sobre a possibilidade de ter a carteira de habilitação suspensa ao acumular 20 pontos no período de 12 meses. O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

CPI DO CARF REJEITOU CONVOCAÇÃO DE FILHO DE LULA

A CPI do Senado que investiga irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou requerimentos de autoria do presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), para convocação do filho mais novo do ex-presidente Lula, o empresário Luís Cláudio Lula da Silva, e dos ex-ministros Erenice Guerra e Gilberto Carvalho.
Ataídes Oliveira disse que a ida dos três poderia esclarecer suspeitas de que uma MP, editada em 2009, no governo do ex-presidente Lula, teria sido “comprada” por lobistas para favorecer montadoras de veículos. “Diante dos novos fatos deflagrados pela Operação Zelotes, eu vejo que há uma fratura expostas com relação a esses três convocados”, lembrou o senador.
“Estamos diante de requerimentos cujo objetivo é meramente político. Não tem nenhuma ligação com o objeto desta CPI”, afirmou a relatora da comissão, senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB-AM), apoiada por outros parlamentares da base aliada ao governo. Além de apresentar argumentos contra a terceira tentativa de convocar Erenice Guerra, a relatora defendeu Gilberto Carvalho e Luís Claúdio (ABr).

COMISSÃO PROÍBE PROPAGANDA EM ESCOLAS

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que proíbe a promoção de qualquer atividade com conteúdo comercial nas escolas públicas e particulares de ensinos fundamental e médio. A proibição vale para publicidade, divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do meio utilizado.
A medida está prevista no projeto do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e é acrescentada à Lei de Diretrizes e Bases, na parte que define a finalidade da educação básica. Pela lei, essa fase do ensino tem o objetivo de desenvolver o aluno, assegurando sua formação para o exercício da cidadania e fornecendo meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. O relator na comissão, deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que o projeto dialoga com o direito do consumidor. 
No ambiente das sociedades de consumo, disse Lazaro, é preciso que o Estado intervenha para reduzir as desigualdades nas relações comerciais. “A vulnerabilidade, que é comum a todos os consumidores, mostra-se mais acentuada no caso das crianças e dos adolescentes, que têm personalidade ainda em formação”, observou o relator. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Câmara anula portaria que suspendeu períodos de defeso

Líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

Deputados aprovaram ontem (5) um projeto que pode anular a portaria, que suspende, por 120 dias, o período de defeso, quando a pesca fica proibida, para garantir a reprodução de peixes. Para sustar a medida, definitivamente, é preciso que o Senado também aprove a proposta. A portaria do governo foi publicada no início de outubro, suspendendo dez períodos de defeso. Com a medida, os pescadores não terão direito ao benefício conhecido como seguro-defeso, pago pelo INSS ao pescador profissional artesanal, corresponde a um salário mínimo por mês.
No plenário, parlamentares da base aliada do governo tentaram evitar a sustação da medida. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defendeu a necessidade de uma revisão do pagamento. “O governo procura corrigir as distorções. Há municípios no Pará com taxista, comerciante, mais de 30 mil recebendo indevidamente o seguro defeso”, disse. O apelo não obteve sucesso e a matéria foi aprovada simbolicamente.
Do lado oposto, o deputado Pauderney Avelino (Democratas/AM), líder da oposição no Congresso, disse que, a longo prazo, a medida pode trazer prejuízos para os pescadores e para o meio ambiente. Segundo ele, os trabalhadores passaram a pescar irregularmente, prejudicando a reprodução dos peixes. “O papel do governo é fiscalizar e não faz isso. Prefere acabar com o seguro sem o menor critério”, comentou (ABr).

Alarmante o número de mulheres presas

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, classificou como alarmante o crescimento de 567% da população carcerária feminina no Brasil, registrado entre 2000 e 2014. Entre os homens, o aumento foi 220%. Os números têm como base o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, com dados de 1.424 unidades prisionais brasileiras.
“Temos que abrir diálogo com o Judiciário, com o MP e com a sociedade para mostrarmos as melhores formas de enfrentarmos uma situação que é ruim e que socialmente não é desejável”, disse. Segundo o levantamento, a população prisional brasileira, no ano passado, totalizava 579.781 pessoas, sendo 37.380 mulheres e 542.401 homens.
O ministro lembrou que, no caso específico da mulher encarcerada, os impactos, sobretudo os sociais, são maiores. A mulher presa, na sua avaliação, “quebra” a família em diversas dimensões, provocando uma série de desajustes sociais. Dados da pesquisa mostram que cerca de 50% das mulheres têm entre 18 e 29 anos e duas em cada três são negras (ABr).

 
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