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Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívidas tributárias

Deputados aprovaram parecer que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%.

O Plenário da Câmara aprovou a MP 685, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita ou a Procuradoria-Geral, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será votada ainda pelo Senado

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL.
O texto aprovado é o parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que diminui o valor da parcela em dinheiro de 43% do total do débito para 30%, 33% ou 36%. Se essa parcela for quitada até 30 de novembro de 2015, será de 30% do débito consolidado. Se a empresa optar por parcelar mensalmente, serão usados os 33% (duas parcelas) e 36% (três parcelas), com todas as parcelas corrigidas pela taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.
A MP foi publicada em julho de 2015 e previa 30 de setembro como o último dia para a adesão ao programa. O texto aprovado pela Câmara passou para 30 de novembro. Já os valores para quitação com o prejuízo ou a base negativa serão obtidos em relação ao apurado pela empresa até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015.
O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas: - 25% sobre o prejuízo fiscal; - 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras; e - 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas. De acordo com a Receita, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem prejuízo fiscal do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL. A matéria será votada ainda pelo Senado (Ag. Câmara).

Movimentações milionárias de Lula e ex-ministros exigem investigação

Edição da revista “Época” levanta dúvidas sobre as operações milionárias feitas pelos petistas.

O PSDB quer esclarecimentos e as punições necessárias para aqueles que dilapidaram o patrimônio público brasileiro usando recursos oriundos do BNDES. Em nota, o partido afirma que “vê com extrema preocupação os dados revelados pela revista Época que demonstram movimentações financeiras milionárias e, segundo o Coaf, incompatíveis com a realidade de seus autores, o ex-presidente Lula e os ex-ministros Fernando Pimentel, Antonio Palocci e Erenice Guerra”.
Após a revelação das transações suspeitas, deputados tucanos defenderam a convocação dos quatro petistas na CPI do BNDES para que expliquem as movimentações. O relatório do Coaf foi encaminhado ao colegiado. Ainda de acordo com a nota do PSDB, “as suspeitas reveladas pelo Coaf exigem uma ampla e profunda investigação. A sociedade brasileira tem o direito de ver todas essas questões esclarecidas e as nossas instituições o dever de garantir que isso ocorra”.
O líder Carlos Sampaio (SP) alertou para a gravidade dos dados. “Que bandalheira é essa? Se for verdade, esses caras devem ser imediatamente presos”, apontou. Conforme lembrou, o relatório do Coaf revela transações com indícios de irregularidades de pessoas e empresas que se encontram sob investigação nas operações policiais.
De acordo com a reportagem de “Época”, só o quarteto formado pelo ex-presidente Lula, Palocci (ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda), Pimentel (governador de Minas) e Erenice realizou operações bancárias, entre 2008 e 2015, que chegam a R$ 300 milhões (psdbnacamara).

Ato lembrou os 46 anos do assassinato de Marighella

Antigos militantes se reuniram no local onde Marighella foi morto.

Os 46 anos do assassinato do guerrilheiro Carlos Marighella foram lembrados em ato ontem (4), na Al. Casa Branca, no Jardim América. Antigos militantes e ativistas de movimentos sociais se reuniram ao redor do monumento que marca que naquele local foi morto um dos líderes da resistência contra da ditadura. A companheira do guerrilheiro, Clara Charf, se emocionou durante a cerimônia. “Imaginar que em um dia feio como hoje, chuvoso, pessoas de diferentes idades viriam aqui falar dos ideais de Marighella”, disse.
Uma das grandes lutas do antigo líder era, segundo Clara, a defesa da liberdade de expressão e a busca do empoderamento dos que não tinham voz. “Marighella lutou pela liberdade em todos os sentidos. Sempre batalhou para que as pessoas se expressassem”, afirmou. Ela lembrou que que o guerrilheiro chegou a fundar uma universidade popular quando esteve preso em Fernando de Noronha.
O advogado Aton Fon Filho, militante da Aliança Nacional Libertadora (ALN), organização de resistência à ditadura comandada por Marighella, falou sobre o companheiro. “Era um homem que, além de se preocupar com a análise científica da realidade e da prática transformadora, tinha uma preocupação muito grande com as pessoas. Não digo apenas o coletivo, o social. Ele via também o indivíduo, as dores, o sofrimento, as alegrias e a felicidade de cada um”, contou sobre o guerrilheiro, que além de pegar em armas, fazia poesias e canções (ABr).

Planejamento enviou proposta para corte de gastos

O Ministério do Planejamento encaminhou ontem (4) à presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e ao relator do projeto de Lei Orçamentária 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ofício com a proposta de redução de despesas para o Orçamento do próximo ano.
Os cortes foram anunciados em setembro pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. No entanto, no caso do PAC a redução de R$ 3,8 bilhões prevista passou a ser de R$ 2,7 bilhões. O Planejamento informou que o valor do corte no programa diminuiu porque os recursos previstos na reserva de contingência de R$ 1,1 bilhão foram realocados para projetos do PAC, por meio de emendas individuais e de bancada da CMO.
Além do PAC, o governo anunciou medidas como adiamento do reajuste dos servidores públicos para agosto de 2016, o que proporcionará economia de R$ 7 bilhões; a suspensão de concursos públicos, com previsão de redução de gastos de R$ 1,5 bilhão; o fim do abono de permanência, para economizar R$ 1,2 bilhão; e o direcionamento de recursos do FGTS para o pagamento de despesas da Faixa 1 do Minha Casa, o que proporcionaria economia de R$ 4,8 bilhões. Na ocasião em que informou as medidas para redução de despesas, o governo também anunciou ações para aumentar a arrecadação de receitas, entre elas a recriação da CPMF (ABr).

Debate sobre regularização de titulares de cartórios

Três requerimentos relacionados a audiências públicas foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Dois deles se referem a debate sobre proposta que regulariza a situação de titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram esses postos — sem concurso público — entre a promulgação da Constituição de 1988 e o início da vigência da Lei dos Cartórios.
Requerimento da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pediu a inclusão do desembargador do TJ-SP, Marcelo Martins Berthe, entre os debatedores. O magistrado também consta da relação de convidados sugerida em requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que incluía ainda o tabelião Leandro Augusto Neves Côrrea, do Cartório de Notas e Protesto em Maracaju (MS); a advogada Milena Guerreiro, especialista em Direito Notarial e Registral; o desembargador do TJ-MG, Marcelo Rodrigues; e o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Herbert Carneiro (Ag.Senado).

Projeto que tipifica terrorismo dará conforto à segurança

Secretário nacional de Segurança para Grandes Eventos, Andrei Rodrigues.

O secretário nacional de Segurança para Grandes Eventos, Andrei Rodrigues, disse que o projeto que tipifica o crime de terrorismo, aprovado pelo Senado, dará “conforto” para os profissionais de segurança pública que atuarão nos Jogos Olímpicos. O texto tipifica como terrorismo, entre outras coisas, a destruição ou danos a estações, meios de transporte, estádios esportivos, escolas etc.
“Já enfrentamos vários eventos com a legislação atual. Já existem enquadramentos legais. É claro que uma legislação própria e específica para a matéria nos traz mais conforto e tranquilidade para a operação”. O secretário participou ontem (4), no Rio de Janeiro, de um seminário sobre capacitação para profissionais de segurança.
No mesmo evento, o secretário municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro, Leandro Matieli, informou que os balões de monitoramento adquiridos pela PM para os Jogos devem ser utilizados pela primeira vez no réveillon. “A intenção é que sejam utilizados pela primeira vez na virada do ano. Pretendemos utilizar também o balão em blocos carnavalescos no ano que vem, como o Cordão do Bola Preta”, adiantou.
Matieli alertou para os custos que esse equipamento pode trazer, mas destacou sua importância. “Se colocarmos na balança, se gasta menos com prevenção do que com repressão. Então, quando acharmos oportuno, ele será utilizado”. O equipamento Altave Omni, popularmente conhecido como “balão de monitoramento”, utiliza um sistema de câmeras de longo alcance e monitora grandes áreas com eventos de qualquer natureza (ABr).

Ampliação do prazo do Simples Doméstico

A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu ao governo que estenda o prazo para os empregadores pagarem o chamado Simples Doméstico. Ela observou que o site da Receita Federal está com problemas e os empregadores não conseguem quitar os impostos. E o pior, completou, é que estarão sujeitos à multa se o prazo não for estendido.
“O empregador não está pagando não porque não quer. Está desesperado para ter acesso a essa guia e fazer o pagamento dos tributos como FGTS e INSS ao empregado doméstico. Acontece que essa deficiência no sistema está atrasando”, afirmou a senadora.
Ana Amélia também lembrou que no próximo dia 17, o Congresso Nacional vai se reunir para deliberar sobre os vetos presidenciais. Está prevista para essa data a votação do projeto que repassa à Previdência Social os recursos destinados aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus, fundo de pensão formado por ex-funcionários da Varig e da Transbrasil, há anos à espera desses recursos.
A senadora acrescentou que segundo notícias publicadas na imprensa, o fundo Petros, da Petrobras, está com um rombo de R$ 10 bilhões e quem vai arcar com esse prejuízo serão os funcionários da estatal. “Por isso que nós pedimos uma CPI para investigar os fundos de pensão. Não é possível aceitar que os trabalhadores paguem essas contas”, disse (AgSenado).

 

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