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Senado aprova redução de cargos comissionados no setor público

Aécio Neves (com o senador José Serra): “Cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público”.

Mais uma proposta da Agenda Brasil foi aprovada ontem (28), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Trata-se de proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. “Temos assistido à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira”, disse Aécio.
A proposta recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez alguns ajustes no texto original e agregou duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas Alvaro manteve, por exemplo, a sugestão de Aécio de se implementar uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal. Assim, essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional aprovada, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.
Mais três condicionantes previstas no texto original foram preservadas no substitutivo: um teto para cargos em comissão correspondente a 10% dos cargos efetivos em cada órgão federal; a exigência de que, pelo menos, 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira; seu preenchimento seja antecedido de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.
Quanto às emendas de Anastasia, uma delas introduziu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão. A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira (Ag.Senado).

Com protesto de opositores, PEC sobre terras indígenas é aprovada

Relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou, por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à proposta original. Todos os destaques que tentavam alterar o texto foram rejeitados. Deputados de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede se manifestaram contra a PEC e, em protesto, se retiraram da reunião antes da votação. Os demais partidos com representação na comissão aprovaram o texto e comemoraram o resultado.
Pelo texto de Serraglio, a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto. Na prática, essa medida dá ao Congresso a palavra final sobre novas demarcações, fato que desagrada às lideranças indígenas devido à força da bancada ruralista na Câmara e no Senado e ao receio de paralisação nas demarcações. Para tentar conter essas críticas, o relator decidiu que os projetos de lei de demarcação terão tramitação semelhante à de MP.
Assim, os projetos trancarão a pauta da Câmara ou do Senado após 60 dias, contados a partir da edição da proposta pelo Executivo. “O que mais se censura na proposta é que a criação de reservas indígenas se tornaria praticamente irrealizável porque os projetos viriam do Executivo e, aqui no Congresso, não seriam encaminhados. Para evitar isso, obrigatoriamente nós iremos votar tão logo o Executivo encaminhe a proposta de criação da reserva”, afirmou Serraglio. O substitutivo também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras (Ag.Câmara).

Aprovada incidência do ISS sobre material de publicidade

Assis Carvalho afirma que prefeituras serão beneficiadas com projeto.

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. A proposta deixa claro que não será cobrado ISS quando a veiculação da publicidade ocorrer em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão, que possuem imunidade tributária. Na prática, o tributo municipal vai incidir apenas sobre a veiculação em outdoors e internet.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Assis Carvalho (PT-PI). Para ele, o PLP beneficia as prefeituras ao ampliar a base de incidência do ISS. “Isso dará aos municípios possibilidades de arrecadação tributária, melhorando, consequentemente, as condições para que cumpram suas atribuições constitucionais”, afirmou Carvalho.
Tramitação. O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Caso do césio 137 mostra os elevados riscos da radiação nuclear

Uma pequena quantidade de material radioativo já é suficiente para produzir uma tragédia de grandes proporções. O alerta foi feito na manhã de ontem (28) por uma das principais pesquisadoras do país sobre efeitos da radiação no corpo humano, Emico Okuno, durante o seminário internacional Usinas Nucleares — Lições da Experiência Mundial, organizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.
A professora de Física das Radiações do Departamento de Física Nuclear da USP, deu como exemplo o caso da radiação de césio 137, ocorrido em 1987 em Goiânia. Considerado o maior acidente radioativo em área urbana do mundo, ele teve como fonte radioativa uma pastilha de sal de cloreto de césio do tamanho de um comprimido. Segundo ela, o vazamento de material radioativo das usinas instaladas em Angra dos Reis poderia ser catastrófico.
“O acidente que aconteceu em Goiânia foi uma coisa horrível, que ocorreu apenas com uma fonte do tamanho de uma pastilha. Vejam o que uma pequena fonte pode causar! Um acidente com um reator nuclear pode ser muito pior”, avaliou Emico Okuno. Embora o acidente em Goiânia tenha afetado a vida de centenas de pessoas, o governo de Goiás e as autoridades envolvidas só assumiram quatro mortes em decorrência do acidente (Ag.Senado).

Precatórios: decisão pode prejudicar políticas públicas

O secretário da Fazenda de São Paulo, Renato Vilela, criticou a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que estados e municípios quitem suas dívidas acumuladas em precatórios até o final de 2020. Na sua avaliação, a obrigatoriedade vai, na verdade, aumentar o endividamento dos estados e poderá prejudicar a implementação de políticas públicas.
“É isso que o Brasil quer? O grupo de cidadãos que tem algum reclame contra os estados serão beneficiados contra todos os cidadãos? A gente quer colocar em risco o andamento das políticas públicas em médio prazo? Esse é o risco com o qual estamos trabalhando agora”, questionou.
Vilela participou de audiência pública da comissão especial que discute a proposta que cria um regime especial transitório para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, fixando limites para gastos com essa despesa. Durante o debate, o secretário também defendeu o uso de depósitos judiciais sem limitação para o pagamento de precatórios, a fim de não prejudicar as finanças dos estados e municípios (Ag.Câmara).

PROPOSTA ALTERA LEI ANTICORRUPÇÃO

Os acordos de leniência celebrados por órgãos públicos para responsabilização administrativa e civil de empresas em razão de atos ilícitos contra a administração poderão ser homologados pelo Ministério Público, diz proposta aprovada ontem (28) Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 
“A proposta visa acabar com uma omissão da lei que gera insegurança jurídica quanto aos efeitos do acordo de leniência no âmbito administrativo”, afirma o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do texto.
Pela proposta, ao assinar acordos de leniência, a empresa que colaborar com as investigações e com o processo administrativo poderá ficar isenta de algumas penalidades se as informações auxiliarem na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de provas, explicou Ferraço. A proposta precisar passar por um turno suplementar de votação na CCJ. Depois disso, se não houver apresentação de recurso para apreciação em plenário, seguirá diretamente para a Câmara (ABr).

Emissão de identidade para corretor de seguros

Deputado Mainha recomendou a aprovação do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a emissão obrigatória de identidade para corretores de seguros. A medida beneficia os corretores de seguros de vida, capitalização, previdência complementar aberta e microsseguros. Já para as pessoas jurídicas que atuam no ramo, poderá ser emitida a autorização para funcionamento. Atualmente, a identificação dos corretores é feita apenas no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica para a relação entre corretor, segurado e empresa de seguro.
“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado, pois nós sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Isso dá legitimidade [ao profissional] e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Vergílio (SD-GO).
O relator, deputado Mainha (SD-PI), recomendou a aprovação do projeto. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado e que a Susep emita a identidade dos profissionais do setor, em forma de cartão inteligente, os chamados smart cards, logo após a concessão do respectivo registro profissional (Ag.Câmara).

Déficit no Orçamento pode ser superior a R$ 100 bilhões

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) acredita que o déficit do orçamento do próximo ano deve ser muito maior do que o estimado pelo governo. Ele lembrou que, em setembro, quando a proposta orçamentária de 2016 enviada ao Congresso já previa um déficit de R$ 30 bilhões, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, havia garantido que apenas parte do valor das “pedaladas fiscais” de 2014, estimadas em R$ 40 bilhões, seria paga ainda este ano.
Para o senador, se a conta e a previsão do ministro não se concretizarem, é possível estimar um déficit superior a R$ 100 bilhões no Orçamento de 2016. “Porque não vão conseguir pagar as pedaladas, vão ter que reconhecê-las e contabilizá-las, senão, correm o risco, sim, de crime, e crime de responsabilidade gera impeachment e o governo treme. A presidente se apavora, os deputados e aliados do governo se sentem inconformados com a possibilidade de isso acontecer, em nome da lei, observado o que diz a Constituição federal”, disse o senador.
Paulo Bauer lamentou ainda que o presidente do Senado, Renan Calheiros, tenha nomeado um relator para analisar a defesa das contas do governo antes de a Comissão Mista de Orçamentos avaliar o relatório do TCU que reprovou as contas de 2014. Para o senador, as pedaladas fiscais mostram que as contas do governo não estavam em dia e que tudo foi maquiado com o único objetivo de obter sucesso nas eleições de outubro de 2014 (Ag.Senado).

 
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