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Deputados assinam pedido de prorrogação da CPI da Petrobras

O deputado Ivan Vakente (PSOL-SP), quer “ouvir muita gente, quebrar sigilos e fazer acareações que não foram feitas.

Pelo menos 20 deputados da CPI da Petrobras assinaram o pedido de prorrogação dos trabalhos do colegiado, segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP)

A estratégia adotada, na reta final da comissão, que tem prazo para concluir os trabalhos nesta sexta-feira (23), será convencer líderes para que esta prorrogação seja votada em plenário.
Para isto, é necessário que 257 deputados, ou, segundo Valente, de líderes que representem esse volume de parlamentares, assinem o requerimento de urgência para que vá à votação. “[O número de assinaturas] já mostra que a CPI tem maioria e que quer continuar, inclusive o presidente [Hugo Motta (PMDB-PB)]”, disse.
Segundo ele, se conseguir a prorrogação da comissão até março, o esforço será direcionado para “ouvir muita gente, quebrar sigilos e fazer acareações que não foram feitas. Vamos fazer chamada de políticos citados. Todos citados deveriam ter se apresentado. Era a chance de defesa deles. Os pedidos de convocação estão lá [na CPI], foram impedidos de serem votados”, criticou.
Para Valente, o cenário seria diferente por “pressões políticas” em razão das novas denúncias, envolvendo inclusive o nome do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Valente disse que se não conseguirem assinaturas suficientes, o PSOL e outras legendas estão preparando um relatório paralelo com destaques ao texto do relator Luiz Sérgio (PT-SP).
O parecer foi entregue sem propor o indiciamento de nenhum dos parlamentares citados nas investigações da Operação Lava Jato. O relator sugeriu 30 recomendações destinadas a prevenir casos de corrupção nas seguintes empresas, órgãos ou instituições: Petrobras, Procuradoria-Geral da República, Justiça Federal, Polícia Federal e Ministério de Minas e Energia (ABr).

Direito de proteção de dados de crianças na internet

Rômulo Gouveia ampliou o alcance do texto aprovado.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet.
O texto aprovado é o projeto do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta.
Entre outros pontos, o texto proíbe a coleta de informações pessoais de crianças ou de adolescentes para qualquer ação de marketing ou de suporte a atividade relacionada a marketing. Conforme a proposta, todo provedor de aplicações na internet cujo conteúdo seja dirigido a crianças ou adolescentes deverá, obrigatoriamente, informar no primeiro acesso, por meio de aviso destacado no sítio, que tipo de informação está sendo coletada, como é utilizada e se é divulgada a terceiros.
O projeto também determina que o provedor obtenha consentimento dos pais, ou do responsável legal, para a coleta de qualquer tipo de dados ou informações sobre a criança. O texto proíbe ainda a coleta de dados acerca de interesses da criança ou do adolescente, bem como de suas preferências de diversão ou lazer, por meio de “cookies” ou de outras formas de rastreamento. A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social; e de Constituição e Justiça. Em seguida, será votada pelo Plenário (Ag.Câmara).

Falta de fertilizantes pode prejudicar o setor agropecuário

Participantes da audiência na Subminera discutiram o incentivo à produção de fertilizantes.

A Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração do Senado realizou audiência pública com representantes do setor de insumos para a agricultura e a pecuária. Eles argumentaram que o Brasil precisa de políticas de apoio à produção desses minerais (como calcário, potássio e fósforo), pois é um grande consumidor e o desabastecimento pode prejudicar o setor agropecuário.
Dados apresentados na audiência mostram que o Brasil importa cerca de 78% dos minerais de adubação e fertilização que consome. O consumo desses materiais já é o quarto maior do mundo e vem aumentando, mas a produção interna ocupa apenas o nono lugar na lista global. Os convidados observaram que, nesse cenário de dependência do mercado externo e fraco abastecimento interno, não se pode descartar a possibilidade de uma escassez de fertilizantes.
Os palestrantes apontaram que o Brasil tem potencial para reverter essa situação, pois possui boas reservas. O problema é a burocracia da exploração. Para Domingos Sávio, presidente do Sindicato das Indústrias Extrativas (Sieeg-DF), é preciso atrair os empreendedores.
“Nós temos excesso de papéis e isso está dificultando. É um segmento de empresas pequenas, mas que são bastante inovadoras. Pode ser até um corretivo da balança comercial nacional, mas precisamos talhar caminho”, defendeu.
A Subminera, criada no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), pretende avaliar o setor minerador brasileiro para contribuir com a elaboração do novo marco regulatório, ítem que faz parte da Agenda Brasil, conjunto de medidas propostas pelo Senado para retomar o crescimento do país. O colegiado é presidido pelo senador Wilder Morais (PP-GO) (Ag.Senado).

Clubes que usarem verba pública vão prestar contas ao TCU

A Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto que obriga as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Desporto a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) quando receberem verbas ou incentivos do poder público. A proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi relatada pelo senador Romário (PSB-RJ) e explicita que só poderão dispor de verbas públicas as entidades que tiverem suas contas de exercícios anteriores julgadas “regulares” ou que apresentem ao Ministério do Esporte um plano de correção, no caso de as contas serem julgadas “regulares com ressalvas”.
O texto aprovado abre a possibilidade de apresentação desse plano para as faltas de natureza formal apontadas pelo Tribunal. Caberá ao Ministério a fiscalizar se as correções estão sendo efetuadas. Os gestores das entidades também ficam sujeitos a sanções no caso de descumprirem o que for acordado. Romário elogiou a proposta, afirmando que ela “vem em boa hora”, diante da crise no setor.
“Nossa gestão desportiva está em crise, principalmente no que se refere à transparência das verbas públicas. Essa é uma exigência da sociedade”, destacou o senador. O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, para votação em caráter terminativo. Se aprovado e não houver recursos para votação pelo Plenário do Senado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Comissão aprova aumento do piso salarial dos professores

A integralização deverá ser feita de forma progressiva, no decorrer de três anos.

O piso salarial nacional dos professores da rede pública de educação básica pode passar de R$ 1.917,78 para R$ 2.743,65 por mês. É o que prevê o projeto de Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), aprovado na reunião de ontem (20) da Comissão de Educação do Senado. A lei que criou o piso estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público da educação básica, com jornada de 40 horas semanais.
O valor é calculado, a cada janeiro, com base na comparação da previsão do valor aluno-ano do Fundeb dos dois últimos exercícios. Ao longo dos seis anos (2009-2015) desde a sua implementação, o piso foi reajustado em 87%, com ganho real de 37%, segundo dados da Secretaria de Articulações do MEC. O relatório favorável ao projeto, da senadora Ângela Portela (PT-RR), estabelece que a integralização do novo piso deverá ser feita de forma progressiva, no decorrer de três anos.
Um aspecto considerado “relevante” pelas senadoras é que deverá caber ao governo federal, durante cinco anos, a responsabilidade financeira pela complementação dos salários em vigor, para que atinjam o montante referente ao novo piso salarial. “Sabemos que muitos estados atravessam crises, e esta seria uma medida condizente para que os professores percebam melhores vencimentos”, frisou Ângela Portela. O projeto segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (Ag.Senado).

População pode ser consultada sobre nomes de ruas e obras

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A denominação ou renomeação de obras, monumentos, serviços e logradouros públicos deverá ser sempre estabelecida por lei, levada em conta a especificação de cada caso, e obedecer a critérios de relevância histórico-cultural. Essa é a determinação do projeto de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado na reunião de ontem (20) da Comissão de Educação do Senado.
O maior objetivo da proposta, que agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, é que os processos de escolha tenham também uma maior participação popular. Isso se daria por meio da realização de consultas e audiências públicas com representantes comunitários, organizações e associações onde se situem tais obras, serviços ou monumentos. A proposta também prevê que essas homenagens poderão se dar por meio de iniciativa popular.
O texto final, aprovado a partir de relatório do senador Lasier Martins (PDT-RS), também proíbe a escolha de personalidades vivas como homenageados nessas ocasiões. Também fica vedada a escolha de nomes que em qualquer momento de suas trajetórias tenham tido algum envolvimento com a exploração ou defesa de mão-de-obra escrava, assim como também fica vedada a inscrição de nomes de autoridades nas placas indicadoras das obras ou nos veículos que estejam a serviço da administração pública (Ag.Senado).

Pertinência de temas também será analisada nas MPs

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que os senadores passarão a analisar também a pertinência temática de emendas inseridas nas medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pelo governo. Segundo o senador, da mesma forma que os parlamentares analisam os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de cada medida provisória, também passarão a dar atenção ao tema tratado.
“Toda vez que apreciamos uma MP, avaliamos a urgência e a relevância. A partir de agora, vamos ver também se tem sentido ou não discutir o assunto ali posto”, explicou. No último dia 15, o STF declarou inconstitucional a inclusão, em medidas provisórias, de emendas parlamentares sobre assuntos diferentes do tema original da MP, os chamados “contrabandos” ou “jabutis”. Perguntado sobre delações de Fernando Baiano, preso no âmbito da operação Lava Jato, o presidente do Senado disse que já falou sobre o assunto e que as denúncias não têm consistência (Ag.Senado).

 
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