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Maior presença feminina nas casas legislativas é citados na Carta de Brasília

Parlamentares de todo o país discutiram o Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres na última quarta-feira (14), no Salão Negro do Congresso.

O documento é o resultado do encontro Pacto Federativo pelos Direitos das Mulheres, que reuniu no Congresso Nacional, senadoras, deputadas federais, deputadas estaduais e vereadoras de todo o Brasil

Segundo a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher no Senado, é preciso chamar a atenção para a luta das mulheres. Para ela, um dos principais objetivos é unificar a causa, saber o que as parlamentares dos estados e municípios consideram prioridade. “A nossa luta é muito semelhante em todas as casas legislativas. O que a gente entende como a principalidade da luta é mais espaço de poder para as mulheres”, afirmou.
Para isso, as parlamentares defendem a aprovação da proposta que estabelece reserva mínima de vagas nas próximas legislaturas, começando com 10% do total de cadeiras; ampliando para 12% e, por fim para 16%, na terceira eleição após a aprovação da matéria. O texto já foi aprovado no Senado e ainda precisa passar pela Câmara. A Secretária das Mulheres da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputada estadual Celise Laviola (PMDB-MG), afirmou que cotas para as mulheres não significam discriminação, já que as mulheres não têm os mesmos recursos que os homens em suas campanhas.
Para a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o problema não é só relativo às cotas. Além dessa reserva para as mulheres, ela julga necessário garantir tempo de televisão e um maior acesso aos recursos do Fundo Partidário. Para ela, os partidos não apoiam as mulheres. Lida pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), a Carta de Brasília reafirma a necessidade da presença feminina no Legislativo. Segundo o documento, o Brasil apresenta um dos menores índices de presença feminina nos parlamentos, ocupando o 158° lugar entre 190 países. Quinze dos 27 estados brasileiros ainda não têm representação feminina no Senado, e 12 dos 28 partidos atuantes na Câmara dos Deputados não têm mulheres entre seus integrantes.
De acordo com o documento, foram esgotadas as alternativas para incentivar os partidos a tomar providências que garantam a presença feminina nas casas legislativas, por isso é preciso aprovar as cotas. O documento também defende a criação de órgãos que representem o interesse das mulheres nas casas legislativas e o empenho na aprovação de matérias relevantes para a garantia dos direitos das mulheres. Outro ponto citado na carta é a garantia da aplicação das medidas previstas no Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Esse ponto, em especial, foi elogiado pela Secretária de Políticas para Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Eleonora Menicucci (Ag.Senado).

Paes diz que há “clima de radicalização política”

Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse que a crise econômica no país está sendo agravada por um “clima de radicalização política” em Brasília e afirmou que os políticos precisam de maturidade e tranquilidade. “O que tenho visto em Brasília parece briga de criança no jardim de infância. Desculpe a expressão, com todo o respeito, não estou querendo generalizar”, disse Paes, que questionou: “E o povo? E as pessoas? E os governantes que têm contas para pagar? E a recessão?”.
O prefeito pemedebista disse considerar “absurda por si só” a discussão sobre um possível impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff e classificou a hipótesse uma “forçação de barra sem sentido”. “Impeachment é um instrumento da democracia, é possível. Não há nada demais com isso. Agora, quando se força a mão no impeachment sem nenhum crime de responsabilidade é que me parece exagero”, disse o prefeito ao participar da assembleia plenária do Conselho Empresarial da América Latina, no Rio de Janeiro.
Eduardo Paes defendeu que a presidenta “conclua o mandato com tranquilidade e que permitam a ela governar”. “A gente tem que permitir que as coisas sejam apuradas, que as pessoas se defendam e que a vida ande. O país não pode parar por causa disso” (ABr).

O uso da residência como sede de empresa

Câmara autoriza uso de residência como sede da empresa.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como sede para o exercício da atividade. O texto segue para análise do Senado. Pela proposta, o microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas. Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a lei vai modernizar as relações e a logística de trabalho. “Hoje com a internet e as redes sociais, a capacidade de trabalho em sua própria casa é muito grande”, disse.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que essa é uma das principais conquistas da microempresa e, em especial, do MEI. “A Câmara toma uma das principais iniciativas em favor do empreendedorismo”, afirmou. Para ele, que relatou a Lei do Simples na Câmara, a mudança poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos, cerca de 58% do total no País. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) acrescentou que os empreendedores não precisarão mais inventar domicílios para desenvolverem suas atividades. O texto segue para análise do Senado (Ag.Câmara).

PARLAMENTARES DIVERGEM SOBRE REBAIXAMENTO DO GRAU DE INVESTIMENTO

Líderes de partidos da base do governo e da oposição discordaram sobre a avaliação do rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco Fitch Ratings. Para o líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), o rebaixamento era previsível. “É um quadro criado pelo desgoverno. A gente tem um quadro de agravamento da crise econômica que foi ampliada pela irresponsabilidade fiscal provocada pela campanha da reeleição da presidente, em 2014”, criticou o deputado pernambucano.
Mendonça Filho também negou que haja algum acordo com o presidente Eduardo Cunha sobre o processo de abertura de impeachment da presidente Dilma Rousseff. “O único acordo é com a sociedade brasileira. Vamos cobrar o cumprimento da Constituição. Não vamos fixar prazo, mas esperamos que não seja longo”. Ele disse ainda que se Cunha rejeitar os pedidos, caberá à sociedade interpretar se houve acordo ou não com o governo.
Já o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), afirmou que a oposição está aproveitando o momento de crise econômica para fazer disputa política. “É conjuntura do mundo, aconteceu em vários lugares, é um momento. O Brasil vai voltar a crescer em breve, e isso estará plenamente resolvido. Ainda está mantido o grau de investimento no Brasil”. Ele também negou que o governo tenha feito qualquer acordo com Eduardo Cunha para que ele não aceite o pedido de impeachment. “Esse assunto não existe. A gente trata é com a oposição, que quer dar um golpe e vamos reagir a isso”.

Regulamentação da profissão de técnico em biblioteconomia

Erika Kokay apresentou substitutivo que exige registro do Conselho Regional de Biblioteconomia.

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de técnico em biblioteconomia. Atualmente, apenas aqueles que possuem curso superior na área têm sua atividade regulamentada. Para exercer a atividade, será necessário diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas; ou diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao projeto do deputado Jose Stédile (PSB-RS). O substitutivo determina que, para exercer a atividade, além de ter o diploma, o profissional deverá possuir registro e estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB) de sua jurisdição. Além disso, estabelece que o técnico deverá exercer suas atividades sob a supervisão de bibliotecário com registro no CRB.
As atribuições do técnico em biblioteconomia incluem auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação; e auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam. A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Aprovado código de proteção dos usuários de serviços públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto é uma emenda global apresentada pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP) ao projeto original. O texto explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras valem tanto para o usuário pessoa física, quanto pessoa jurídica.
A proposta também disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. “Nós teremos agora um código de defesa do usuário de servidos públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, disse Russomano. Relator, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu o mérito e a constitucionalidade da proposta.
Para ele, o texto protege os direitos dos usuários de serviços públicos de maneira similar ao que ocorre hoje em relação aos consumidores no Código de Defesa do Consumidor.
“O papel do poder público passa a ser equiparado ao do fornecedor, e o papel do usuário de serviços públicos fica equiparado ao do consumidor”, comparou. “É o momento em que o cidadão brasileiro passa a ter sua vulnerabilidade reconhecida diante do poder público, e passa a ter seus direitos preservados, os ritos e procedimentos administrativos garantidos e as ouvidorias supervalorizadas para que se possa avançar”, concluiu. O projeto de lei retorna para análise do Senado (Ag.Cãmara).

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