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Senado pode votar nesta semana a nova fórmula para aposentadorias

Apesar da pauta trancada pelas MPs, as propostas de emenda a constituição (PECs) não ficam com a votação interrompida.

O Senado começa a semana com a pauta trancada por três medidas provisórias (MPs). A mais polêmica é a 676, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens respectivamente. O veto foi mantido pelos parlamentares na semana passada. Pela nova fórmula, o tempo mínimo de contribuição para homens é 35 anos e, para as mulheres, 30 anos.
A mesma medida provisória regulamenta o recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador rural e do seguro-defeso pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. Há ainda regras para o recálculo da aposentadoria para quem continuar a trabalhar e a pagar o INSS depois de se aposentar.
Outra MP para votação é a 686, que liberou crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fies. A maior parte dos recursos previstos — R$ 4,2 bilhões — foi direcionada para contratos já existentes e para a abertura de 61,5 mil novas vagas para o segundo semestre.
Também tranca a pauta a MP 677. O texto permitiu à Chesf, subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores.Os contratos, firmados na década de 70, venceram em 30 de junho deste ano. Apesar da pauta trancada pelas MPs, as propostas de emenda a constituição (PECs) não ficam com a votação interrompida.
Por isso, o plenário do Senado pode votar a PEC 83/15, que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI). Sugerida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, a IFI será um órgão auxiliar do Legislativo que vai calcular o impacto de projetos de lei para o orçamento (ABr).

Para PSDB, “reforma é atrasada e pífia diante da crise”

Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio.

Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a reforma administrativa é atrasada e pífia diante da gravidade da crise econômica e revela também que o objetivo principal da presidente Dilma Rousseff é tentar salvar o seu mandato e aprovar o pacote de arrocho fiscal contra a sociedade.
Segundo ele, o governo anunciou semanas atrás que seriam cortados 10 dos 39 ministérios, e, no final das contas, cortou 8. Anunciou que vai cortar cargos comissionados e despesas de custeio, mas não disse qual será a economia total, quando e de que forma isso será feito. “O fato é que essa reforma expõe a já notabilizada prática dos governos do PT, de Lula e Dilma, de lotear o governo. Neste momento em que a presidente conta com o apoio de apenas 10% dos brasileiros e enfrenta possibilidades reais de perder o cargo, é evidente que o objetivo principal das medidas anunciadas hoje é tentar salvar o seu mandato”, afirmou.
Sampaio disse ainda que a tentativa da presidente em organizar a sua base no Congresso tem também o objetivo de conseguir a aprovação de mais um pacote de arrocho fiscal, que tem entre suas principais medidas a volta da CPMF. “Sempre será assim: entre os interesses do Brasil e os dela e do PT, a presidente ficará com o segundo. E aos brasileiros restará pagar a maior parte do prejuízo causado pela incompetência e inoperância petista. Vamos tentar impedir a aprovação de qualquer aumento de impostos”, afirmou (psdbnacamara).

Desconhecimento dificulta proteção aos animais

Juiz Anderson Furlan: falta de informação aumenta casos de abuso.

As dificuldades da defesa dos animais nos pequenos municípios foram discutidas em audiência pública na CPI que investiga maus-tratos a animais. Segundo o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, Anderson Furlan, a falta de respeito e de informação sobre a lei que pune os maus-tratos aos animais, gera impunidade e o aumento dos casos de abuso. “A gente observa, no Brasil afora, prefeituras que caçam e matam animais sem critérios, pelo simples fato de eles estarem nas ruas”.
Ele destacou ainda outros casos de abusos, como o transporte inadequado, a venda em mercados municipais e a colocação em espaços inadequados em pet shops; além de rituais religiosos e eventos culturais. Furlan também defendeu a tipificação dos crimes de maus-tratos aos animais no Código penal para intensificar as condutas de repressão.
O presidente da CPI, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), concordou que é necessário aprimorar a lei. “Ficou claro com a exposição do juiz Anderson Furlan a necessidade da alteração da natureza jurídica do animal, para que ele deixe de ser tratado no nosso código civil como uma coisa, e passe a ser tratado como um sujeito que tem direitos”.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de Maringá, no Paraná, Flávio Mantovani, explicou que os gestores públicos dos municípios brasileiros não sabem que a lei existe, dificultando a fiscalização.
Segundo Mantovani, sem conhecimento, a população não exige que prefeitos, ouvidorias e Câmaras cumpram a legislação. Ele destaca que 90% das denúncias de casos de maus-tratos não são atendidos pela polícia. Ele sugeriu que seja elaborado um comunicado para informar aos municípios quais são as leis de proteção dos animais (Ag.Câmara).

Efeito cascata nos salários de juízes e políticos

A pauta da reunião de amanhã (7), da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, inclui 38 proposições, entre as quais a proposta que impede a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, provocando o chamado efeito cascata. Apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A proposta acaba com a norma constitucional de que deputados estaduais e distritais devam receber valor correspondente a 75% da remuneração de deputados federais, que também fixa teto para salário de vereadores, com base na remuneração paga a parlamentares estaduais. Também elimina norma que fixa o salário dos ministros dos tribunais superiores em valor correspondente a 95% do que recebem os ministros do STF.
Taxas de serviço cobradas de clientes de bares, restaurantes, hotéis e motéis, bem como gorjetas dadas espontaneamente pelos consumidores, deverão ser obrigatoriamente repassadas aos empregados. É o que determina substitutivo de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao projeto, que também integra a pauta da CCJ (Ag.Senado).

Câmara e a defesa do usuário de serviços públicos

Projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) em regime de urgência.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje (6), projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal. Em julho de 2013, o STF concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB.
O projeto cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuá­rios, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.
Pode provocar polêmica a discussão do pedido de urgência para o projeto do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010. Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção, a ser destinado à Pré-sal Petróleo S.A., empresa pública criada para gerenciar o recebimento e a revenda do produto (Ag.Câmara).

Legenda e linguagem de sinais em programas eleitorais

A Comissão de Seguridade Social da Câmara provou proposta que determina a utilização, pelas propagandas eleitorais obrigatórias e os pronunciamentos oficiais transmitidos pelas emissoras de televisão, simultaneamente, de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição. A proposta também determina que os debates eleitorais transmitidos pelas emissoras utilizem esses recursos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao projeto da ex-deputada Rosinha da Adefal, que previa a inclusão simultânea da linguagem de sinais e de legendas. Barbosa acrescentou a audiodescrição como um dos recursos visuais obrigatórios. Inicialmente, o projeto recebeu parecer contrário do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que considera inviável a operacionalização da medida, dada a ausência de intérpretes em quantidade suficiente. Esse parecer foi rejeitado pela comissão, e Eduardo Barbosa foi nomeado relator do vencedor.
“Para que exista uma real compreensão por parte da pessoa com deficiência auditiva, é necessário que o conteúdo verbal das propagandas eleitorais e dos debates seja simultaneamente interpretado em libras e transcrito em legendas”, argumenta Barbosa.
“O acesso à informação eleitoral é premissa para o exercício da cidadania, o que exige que nos esforcemos em reduzir as barreiras existentes para que as pessoas com deficiência auditiva compreendam o meio político”, acrescenta. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Nova política para produção e estocagem de alimentos

Projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA) foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado e segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça. Apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto estabelece como objetivo da Política Nacional de Abastecimento assegurar a oferta de alimentos de qualidade, de insumos necessários à produção agrícola, de medicamentos e de água potável.
A proposta visa ainda estimular a formação de estoques reguladores, garantir preços mínimos aos produtores rurais e condições de armazenagem e conservação dos produtos agropecuários. Também busca assegurar a alimentação das famílias carentes e incentivar o consumo de alimentos saudáveis pela população. Entre as ações a serem promovidas pela PNA, estão estímulos ao associativismo, ao cooperativismo e ao fortalecimento da agricultura familiar.
De acordo com o texto, estará sob responsabilidade do Poder Público capacitar pessoal para controle de estoques; prover sistema de informação de preços e produtos armazenados; estimular a preservação de mananciais; desenvolver tecnologias para reduzir a degradação de ecossistemas; e incentivar o consumo de produtos regionais. Para a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), relatora, a nova política permitirá a ampliação da estrutura de armazenamento no país e a adoção de medidas necessárias à segurança alimentar e ao abastecimento de água potável e medicamentos, especialmente em situações emergenciais, como em casos de enchentes ou secas prolongadas (Ag.Senado).

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