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Câmara dos Deputados aprova projeto que altera regras eleitorais

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera várias regras eleitorais. Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Criticas temporario

Deputados aprovaram medidas como o retorno da propaganda partidária semestral. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

Para valer nas eleições municipais do próximo ano, as alterações precisam ser publicadas em até um ano antes do pleito, ou seja, até o começo de outubro. Segundo o texto aprovado, um substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), haverá quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário.

Poderão ser contratados serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.

As legendas poderão usar esses recursos também para pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; na compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e no pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluída a priorização em resultados de sites de pesquisa.

O projeto retoma a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão semestralmente. Essa propaganda tinha sido extinta para economizar recursos a serem direcionados ao fundo eleitoral, criado após a proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas (Ag.Câmara).

Davi busca acordo para votar Previdência na semana que vem

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ontem (5) que está trabalhando para construir um entendimento em relação à contagem de prazo para que a reforma da Previdência seja votada já na próxima quarta-feira (11). Há divergências entre os senadores sobre qual critério deve ser usado para contar o prazo previsto. "O Regimento fala das cinco sessões. Alguns senadores ontem falaram que no Regimento diz dias úteis. Vou tentar compatibilizar com eles para gente botar na semana que vem para votar em primeiro turno".

Davi disse também que o Senado aperfeiçoou a proposta de reforma da Previdência, ao contrário do que muitos falaram, 'que iríamos apenas carimbar o texto que veio da Câmara'. "Fizemos a nossa parte e, ao mesmo tempo, alteramos aqueles pontos que nós achávamos essenciais para fazer uma reforma completa. O aprimoramento dela para a sociedade brasileira e para o país foi muito respeitoso do ponto de vista legislativo.

Em relação à chamada PEC paralela, Davi acredita que será possível votar ainda neste ano, ao afirmar que a própria aprovação por unanimidade na CCJ "mostrou a sensibilidade e a temperatura dos senadores” em relação à proposta. A PEC paralela permite a adesão de estados e municípios às novas regras da Previdência, e também modifica renúncias previdenciárias, prevendo benefício da Seguridade Social à criança que vive em situação de pobreza, entre outras mudanças (Ag.Senado).

Prevenção à violência doméstica nas escolas

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, ontem (5), projeto que institui campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar em escolas públicas e privadas. O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), acrescenta três novos parágrafos ao art. 35 da Lei Maria da Penha, para determinar a realização anual de campanhas educativas contra a violência doméstica, com ênfase no ensino médio.

O texto prevê ainda a participação de instituições não governamentais, empresas públicas e privadas, associações civis, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe na realização das campanhas educativas. De acordo com Trad, a prioridade para a realização das ações no ensino médio se deve ao fato de que é principalmente neste nível da educação básica, que os adolescentes consolidam em sua personalidade os papéis sociais de gênero que assumirão na vida adulta.

O projeto foi relatado na CDH pela senadora Mailza Gomes (PP-AC), que se manifestou a favor da aprovação da matéria. Para a relatora, a proposta insere em uma lei punitiva, uma ação de educação concreta. "A proposição formula suas metas com simplicidade, clareza e objetividade. Também a argumentação pela necessidade da abordagem do problema nas escolas, e isso em todos os níveis, é convincente e esclarecedora", elogiou. O projeto segue agora para análise da Comissão de Educação, onde será votado em decisão terminativa (Ag.Senado).

Notícias 'manipuladas' por interesses econômicos

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) denunciou a manipulação de informações sobre a situação na Amazônia. Na opinião da parlamentar, há muito mais em jogo do que o meio ambiente, as queimadas e as reservas indígenas. Motivações ideológicas ou o interesse em proteger agricultores nos países europeus, que temem a concorrência brasileira, fizeram com que, ao longo dos anos, inúmeras áreas indígenas, parques nacionais e reservas extrativistas tenham sido ampliadas por decreto, mesmo sem demanda, necessidade ou até mesmo população indígena para ocupar as novas áreas.

O importante, ressaltou, era propagar ao mundo que o Brasil ampliava a sua área preservada, ou melhor, engessada, por decisão unilateral do governo federal. Ela criticou a ampliação para 80% da preservação obrigatória da reserva legal particular em toda a Região Amazônica. Assim, "sem qualquer indenização, apoio técnico ou financeiro para essa missão, foi transferida aos produtores a responsabilidade civil e criminal de realizar a preservação ambiental em toda a região".

Tal medida, segundo Soraya Thronicke, deixou no limbo cerca de 30 milhões de brasileiros que lá residem e buscam sobreviver. "Uma das bandeiras da campanha do presidente Jair Bolsonaro foi atacar as máfias instaladas e impregnadas no poder público e acabar com a utilização ideológica de estruturas do poder para enriquecimentos ilícitos de poucos, em detrimento de toda uma população. Essa máfia ambiental é, evidentemente, uma das mais fortes e poderosas infiltradas em todos os níveis hierárquicos e em todos os poderes constituídos da República", afirmou (Ag.Senado).

Senado aguarda posição do governo para avançar com reforma tributária

Presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Foto: Fabio Rodrigues/ABr

Agência Brasil

A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse ontem (5) que só depende do governo o avanço da reforma tributária na Casa. E que, junto com a reforma da Previdência, a matéria é prioridade no colegiado. “Se o governo apresentar suas sugestões para incorporar ao relatório até a semana que vem, nós temos condições de colocar na pauta do dia 18 a leitura do relatório e votaçãodia 25, adiantou.

A urgência da reforma tributária é consenso entre parlamentares de governo e oposição. “Reforma tributária que não aumente imposto,que desburocratize, que unifique impostos tem apoio da unanimidade dos líderes”, afirmou. Sobre o fato de a Câmara também estar debruçada sobre uma proposta com o mesmo objetivo, a senadora negou que isso possa ser um problema.

Para ela, a reforma ideal incluiria a rediscussão da arrecadação do ICMS, pois existem dúvidas sobre a possibilidade de aprovação de matéria tão complexa até o fim deste ano. A senadora ressaltou que, sem a sinalização do governo, há dúvidas quanto a avanços na discussão de uma reforma tributária completa. Mencionou a possibilidade de os paralamentares preferirem avançar no texto deixando a parte sobre ICMS para ser discutida em outra proposta no ano que vem.

Sobre a PEC paralela à da reforma da Previdência, Simone destacou que o texto caminha junto com o da principal até o fim do prazo de apresentação de emendas de bancada no plenário da Casa, no próximo dia 18. No dia seguinte, elas voltam para as mãos do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tem dois caminhos: apresentar os relatórios de cada PEC no mesmo dia, ou apresentar o da principal e em seguida o da paralela.

Na sua avaliação, a aprovação da PEC paralela será mais fácil que a principal. “Há um consenso de que a PEC paralela é o caminho que nós temos para contribuir ainda mais com a reforma da Previdência, ou seja, incluir no texto da paralela questões de justiça, inclusive em relação aos aposentados e futuros aposentados que nós não conseguimos colocar na principal, porque assim o projeto voltaria para a Câmara”.

Agressores de mulheres poderão usar tornozeleira

Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Este é um dos objetivos de projeto de autoria da ex-senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), aprovado ontem (5) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O projeto busca assegurar às mulheres ofendidas o direito de solicitar equipamento eletrônico com a finalidade de alertá-las sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Justiça.

Na justificativa do projeto, Renilde Bulhões lembra que muitas vezes o poder público, mesmo concedendo com celeridade medidas protetivas de mulheres vítimas de violência doméstica, falha em garantir o cumprimento daquelas por parte dos agressores. Em relatório favorável, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) avaliou que o uso da tornozeleira eletrônica poderá contribuir para preservar a vida e a integridade física e psíquica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

"A tornozeleira permite que o agressor seja monitorado em tempo real pelo poder público e pode alertar automaticamente a vítima em caso de aproximação do agressor, permitindo que busque ajuda. O meio previsto é, portanto, eficaz para atingir o objetivo desejado", afirmou Styvenson (Ag.Senado).

Direito de desembarque fora das paradas de ônibus

Mulheres, idosos e pessoas com deficiência poderão ter o direito de desembarcar, à noite, fora dos locais oficiais de parada de ônibus. É o que prevê substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR) a projeto aprovado ontem (5) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. O texto original, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), cria a previsão legal para autorizar o desembarque desses passageiros, no período noturno, em qualquer local onde a parada de veículo seja permitida e possa ser realizada em condições de segurança.

Na justificativa da proposta, Daniella lembra que a opção pelo transporte coletivo à noite pode representar um risco à integridade física de passageiros. “Diversas cidades já optaram por autorizar os motoristas de ônibus a parar fora dos pontos de ônibus para que mulheres desembarquem em locais mais seguros e acessíveis”, diz a autora. A capital de São Paulo tem lei nesse sentido aprovada desde 2016. No estado da Paraíba, em João Pessoa e Campina Grande há leis, respectivamente, desde janeiro de 2017 e maio de 2018.

No substitutivo, Flávio Arns manteve o direito de desembarque fora dos locais de parada de ônibus, mas manteve a obrigação para que os entes federativos estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público interestadual, especialmente no período noturno. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde receberá decisão final (Ag.Senado).

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