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PEC paralela deve ser aprovada até o final do ano, afirma Davi

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, se reuniram na quinta-feira (29) para fechar o acordo de votação da chamada PEC paralela nas duas Casas até o final do ano.

Criticas temporario

Encontro com o presidente Alcolumbre e Tasso Jereissati foi realizado na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foto: Marcos Brandão/Ag.Senado

O relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), participou do encontro. Foi ele quem sugeriu a inclusão de estados e municípios na reforma por meio de um texto alternativo que será analisado primeiramente no Senado.

Para Alcolumbre, a PEC paralela vai ajudar a equilibrar as contas dos estados, o que dará, conforme afirmou, solução definitiva ao assunto. Ele ressaltou a importância do debate nas duas Casas, inclusive com os parlamentares da oposição. "O debate sobre o texto construído pelo senador Tasso ameniza a discussão sobre a inclusão dos governadores, mas também passa a responsabilidade para que eles façam as reformas em seus estados e municípios por lei ordinária, e não emenda constitucional, junto às suas assembleias e câmaras de vereadores".

Davi observou que setores da sociedade que antes resistiam à reforma da Previdência passaram a compreender a importância da medida. Para ele, foi esse entendimento que levou número expressivo de deputados a votarem favoravelmente. Ao lembrar que o Senado está acompanhando o assunto desde que o texto chegou à Câmara, em fevereiro, o presidente observou que os senadores têm o mesmo sentimento de responsabilidade com o país.

O presidente da Câmara disse que já tinha conhecimento da PEC paralela proposta pelo senador Tasso e considerou que a análise terá celeridade, por se tratar de matéria menos polêmica. "Acredito que, da forma como o relator colocou no texto a questão dos estados e municípios, facilita muito, e isso vai mostrar um engajamento dos governadores e de seus deputados, de forma transparente. Então, assim que o Senado votar a PEC paralela, a Câmara já começa as discussões, para avançarmos o mais rápido possível" (Ag.Senado).

Venda de créditos pode engordar o caixa de estados e municípios

Autor da proposta, senador José Serra. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Entre as propostas do pacto federativo que o Congresso pode aprovar nos próximos dois meses, está a que autoriza União, estados e municípios a venderem, por preço menor, o direito a créditos devidos pelo setor privado. A prática é conhecida como securitização e pode representar uma entrada de cerca de R$ 107 bilhões a curto prazo nos cofres dos entes federados.

Os bancos ou financeiras, por exemplo, antecipariam o pagamento para os entes federados do que eles ainda têm direito de receber das empresas e pessoas de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Para terem interesse na operação — e lucrar —, essas instituições pagariam a União, estados e municípios um valor até 70% menor do que eles têm direito se esperassem o tempo certo para receber.

Numa analogia com a vida das pessoas, a securitização é como se fosse a antecipação de décimo-terceiro salário ou da restituição do Imposto de Renda que o banco faz para os correntistas endividados. E os estados — ou pelo menos a maioria deles — estão como essas pessoas: precisando de dinheiro imediatamente. Atualmente, as dividas ativas de União, estados e municípios somam R$ 3,6 trilhões — um valor crescente, pois cada vez mais pessoas e empresas ficam inadimplentes com o fisco.

Desse dinheiro, cerca de 10%, aproximadamente R$ 357 bilhões, são devidos por bons pagadores que sofrem momentaneamente os efeitos da crise econômica, mas devem quitar seus débitos eventualmente. Ao securitizar esses R$ 357 bilhões, os entes federados poderiam receber a curto prazo cerca de 30% do valor, R$ 107 bilhões, sendo que R$ 28 bilhões iriam para estados, R$ 66 bilhões para a União e cerca de R$ 13 bilhões para os maiores municípios. O autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP), afirma que a garantia de recebimento a curto prazo melhora a gestão pública e traz ganhos reais para a população (Ag.Senado).

CPI para investigar Judiciário já tem assinaturas suficientes

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) conseguiu as 27 assinaturas necessárias à instalação da CPI para investigar supostos abusos do presidente do STF, Dias Toffoli. Alessandro divulgou, em suas redes sociais, que a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) completou o número de assinaturas necessárias para o requerimento da CPI da Lava Toga, como tem sido chamada pelos senadores.

No requerimento de instalação da CPI consta que a comissão será composta por dez membros titulares e seis suplentes, com duração de 120 dias e limite de despesa de R$ 30 mil. A CPI se destinará a investigar “condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membro do STF, cuja responsabilidade de fiscalização é do Senado, conforme preceitua a Constituição”.

A instalação de CPI tem o requisito de que haja um fato determinado para investigação. Como fato, o requerimento encabeçado por Alessandro indica a instauração de inquérito, por parte de Dias Toffoli, para apurar eventual cometimento de crimes que atingem a honra do STF, de seus membros e familiares.

Esta é a terceira tentativa do senador de abrir uma comissão para investigar o Judiciário. No início do ano, ele apresentou dois requerimentos para investigar diversas condutas de membros dos tribunais superiores. O primeiro teve assinaturas retiradas depois do protocolo e acabou derrubado. O segundo contou com 29 apoios, mas foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sob o argumento de que o pedido extrapolava os limites de fiscalização da Casa (Ag.Senado).

Novas regras para seguro de atletas em competições

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou projeto que obriga os clubes e as entidades esportivas, que representam o País em competições internacionais, a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, olímpicos e paralímpicos, e para o responsável técnico das equipes. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao projeto do Senado.

A proposta altera a Lei Pelé, que hoje exige o seguro apenas para os atletas profissionais. O substitutivo determina que as entidades esportivas e as ligas deverão exigir comprovação da contratação dos seguros, como condição para participação do atleta e do responsável técnico em competições oficiais por elas promovidas. Em caso de acidente, elas poderão ser responsabilizadas civilmente se não tiverem feito o seguro.

O relator disse que o projeto aperfeiçoa a Lei Pelé. Ducci destacou ainda que os responsáveis técnicos das equipes também são submetidos ao estresse das competições, justificando a inclusão deles na exigência de seguros. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada agora pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Para reduzir carga tributária é só reduzir despesas do Estado

Maia defendeu a reforma administrativa para reduzir gastos  públicos. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a redução da carga tributária só será possível se o tamanho do Estado brasileiro diminuir. Somente com as reformas administrativa e previdenciária aprovadas é que vai ter espaço no orçamento para poder reduzir os impostos. Maia explicou que a reforma tributária vai, em um primeiro momento, simplificar os impostos para garantir o crescimento econômico e gerar mais recursos para os entes federados.

“Se as despesas são obrigatórias e não posso reduzir da noite para dia, então eu preciso arrecadar o valor para cumprir essas despesas. A gente reduz a carga tributária reduzindo o tamanho do Estado (...). Sem essas reformas que olham o lado da despesa, não adianta prometer reduzir a carga tributária”, disse, em evento da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), na sexta-feira (30), em Florianópolis.

Maia voltou a defender a reforma administrativa, melhorar a eficiência do serviço público e diminuir os gastos obrigatórios do governo. Segundo ele, a cada ano que se passa, diminuem os recursos disponíveis para investimento no País. “O problema é que 94% das despesas são obrigatórias, então você pode desvincular o que você quiser, mas 94% estão comprometidas. Agora mesmo o governo deve apresentar o orçamento do próximo ano e as despesas de investimento caíram mais de R$ 12 bilhões e vão continuar caindo”, afirmou.

Maia também foi questionado sobre a pressão que o Congresso tem sofrido para permitir o retorno das coligações para as próximas eleições.
“Na próxima legislatura, vamos voltar a ter 8 ou 9 partidos, e a pressão é para voltar a coligação; o fim da coligação foi uma grande reforma que ninguém se deu conta. Quem faz política sabe a pressão que os partidos fazem na tentativa de voltar a coligação, porque vai reduzir o número de partidos nos parlamentos”, defendeu (Ag.Câmara).

Ministro do Turismo vai falar sobre candidaturas de ‘laranjas’

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado ouve, na próxima terça-feira (3), o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. Ele vai prestar esclarecimentos sobre as denúncias de candidaturas de "laranjas" filiados ao PLS para desviar recursos eleitorais.

O requerimento é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele registra que a imprensa nacional publicou em fevereiro uma série de reportagens sobre sete candidatas aos cargos de deputadas estaduais e federais em Minas Gerais e Pernambuco. Juntas, elas receberam quase R$ 1 milhão, mas obtiveram baixo desempenho nas urnas.

De acordo com Rodrigues, “a reduzida quantidade de votos é um forte indicativo” de que as candidaturas foram registradas apenas para cumprir a determinação legal de 30% de candidaturas e de recursos destinados para a participação feminina nas eleições.

Uma das candidatas registrou boletim de ocorrência em que acusa assessores do então presidente da Comissão Executiva Estadual do PLS em Minas Gerais, e atual ministro, Marcelo Álvaro Antônio de cobrar a devolução de metade do valor repassado (Ag.Senado).

Uso político das queimadas na Amazônia prejudica a economia

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) alertou, na sexta-feira (30), sobre o risco para a economia do país, ao se fazer uso político e internacional de um fenômeno natural que ocorre anualmente nos períodos de seca em todos os biomas brasileiros. Para ele, declarações equivocadas do governo federal e de alguns gestores contribuíram para uma crise diplomática sem precedentes, que poderia ter sido evitada.

Gurgacz acredita que o mal-estar diplomático já provoca muitos prejuízos para a economia ao afetar em especial o agronegócio brasileiro, que é competitivo e é o sustentáculo da balança comercial, sendo, portanto, essencial gerador de divisas. "Não podemos brincar com coisa séria. Temos uma grande riqueza ambiental para proteger e um potencial enorme para duplicar a nossa produção agrícola de forma sustentável, sem derrubar uma só árvore.

Ou seja, a competitividade do agronegócio brasileiro incomoda alguns países, e a nossa riqueza ambiental e mineral também é motivo de cobiça internacional [...] nessa semana, várias empresas deixaram de comprar o couro, produzido e industrializado no Brasil. Segundo informações, outras empresas anunciaram embargos aos produtos brasileiros", advertiu (Ag.Senado).

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