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Maia: se houver consenso, Câmara pode mudar sistema eleitoral

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que, se tiver consenso, o Congresso pode alterar regras do sistema eleitoral que poderiam valer já para as próximas eleições municipais, em 2020.

Criticas temporario

Projetos citados por Maia poderiam ser levados à votação diretamente em Plenário. Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

Há vários projetos que poderiam ser analisados pelos deputados diretamente em Plenário, como o que estabelece a federação de partidos e o que institui o voto distrital misto, que combina regras do voto distrital com o voto em listas fechadas, nas eleições para deputados e vereadores.

Maia citou ainda proposta um anteprojeto apresentado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o voto distrital misto para cidades acima de 200 mil habitantes e a lista fechada para municípios menores. De acordo com ele, as alterações poderiam ocorrer, inclusive, via lei ordinária, o que, em tese, poderia facilitar sua aprovação.

"Seria uma sinalização histórica do Congresso, a gente sabe que não é fácil, porque são mais de 24 partidos aqui, tudo isso é difícil de construir maioria, mas acho que seria um marco se a gente conseguisse fazer já para as próximas eleições", disse,ao afirmar que o sistema distrital misto deveria ser testado. "O sistema eleitoral atual gera muitas distorções, ele é mais caro, o distrital misto barateia eleição, na lista fechada para cidades menores barateia mais ainda”.

De acordo com Rodrigo Maia, a lista fechada, apesar de ser uma proposta polêmica, é um sistema que fortalece a participação das mulheres na política e garante um maior equilíbrio da representação de gênero no Parlamento (Ag.Câmara).

Proposta permite baixa gratuita de pequenas empresas inativas

Senador Oriovisto Guimarães, relator da proposta. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada ontem (20) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A microempresa, empresa de pequeno porte ou o empresário individual que, comprovadamente, não tenha requerido arquivamento ou não tenha feito qualquer atividade financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro de capitais, por pelo menos três anos, terá seu registro cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem precisar pagar qualquer taxa.

A baixa da empresa também levará ao cancelamento automático da inscrição no CNPJ, executado, também sem ônus, pela Receita. O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), afirma que a intenção é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no país, além de desonerá-las de serem submetidas ao processo de baixa de seus registros após um longo período de inatividade.

Para o relator na CAE, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o projeto favorece a diminuição do aparelho burocrático. No entanto, ele sugeriu aprimoramentos ao texto. Ele incluiu no texto que o encerramento só poderá ocorrer após notificação pessoal do administrador ou do empresário, que terá um prazo de 15 dias para manifestar sua intenção de permanecer em atividade. Caso o empresário não se manifeste nesse prazo, será entendido que concorda com a medida (Ag.Senado).

Parcelamento de dívidas de clubes e punição a 'cartolagem'

O Comitê Olímpico do Brasil (COB), clubes, ligas e confederações de basquete, vôlei e outras modalidades esportivas podem ter suas dívidas com a União reduzidas se aderirem a um programa de modernização de gestão para o esporte, proposto no projeto cujo texto é semelhante ao Profut, que virou lei em 2015, para ajudar os endividados times de futebol no Brasil. Apresentada pela senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado ontem (20).

O projeto institui o Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro (Proesp) para “garantir a sustentabilidade e fortalecer a governança, a transparência e a gestão democrática” das entidades. As dívidas podem ser parceladas em até 20 anos (240 meses), com juros calculados pela taxa Selic mais 1%. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 5 mil.

As regras valem para débitos de natureza fiscal, administrativa, trabalhista ou previdenciária, inscritos ou não como dívida ativa. O texto mantém a cobrança integral de correção monetária sobre o principal da dívida, mas as entidades podem ser beneficiadas com descontos de 90% sobre o valor das multas, 80% dos juros e 100% dos encargos legais. Prevê ainda um redutor gradual para o valor das prestações: 50% de abatimento da 1ª à 24ª mensalidades; 25% da 25ª à 48ª; e 10% da 49ª à 60ª.

A proposta da senadora Leila Barros também permite o parcelamento de dívidas das entidades com o FGTS e com contribuições sociais, que poderão ser divididas em até 15 anos (180 meses). Para Leila, a medida constrói alternativas para garantir a continuidade e a sustentabilidade financeira das entidades. E que os integrantes do Sistema Nacional de Desporto enfrentam problemas financeiros provocados pelos Jogos Olímpicos de 2016 e pela Copa do Mundo de 2014. Ela reforçou que o projeto não atende a nenhum lobby do COB, de confederações esportivas ou da Secretaria Especial do Esporte (Ag.Senado).

Projeto em análise no Senado pune o lançamento de lixo plástico no mar

O projeto estabelece multa e suspensão do certificado de habilitação ao comandante da embarcação. Foto: Stockphotos/Ag.Senado

Em reunião deliberativa hoje (21), a Comissão de Meio Ambiente do Senado deve analisar, em caráter terminativo, o projeto que suspende o certificado de habilitação do comandante de embarcação que jogar lixo plástico no mar. O texto, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), tendo sido relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à proposição.

A proibição de lançamento de resíduos no meio ambiente já se encontra prevista na Lei 9.966, de 2000, e na Lei 12.305, de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Contudo, não temos visto uma redução significativa dessa conduta. Menos ainda no ambiente marinho, considerado terra de ninguém e depositório capaz de absorver indefinidamente o despejo irregular de produtos plásticos”, observa o relator.

Otto lembra que o comandante (também denominado “mestre”, “arrais” ou “patrão”) é o tripulante responsável pela operação e manutenção da embarcação, em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo. Em uma pauta de 11 itens, consta ainda o projeto, que retira a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel.

Essas cotas representam áreas "excedentes" de vegetação nativa em uma propriedade, superiores ao percentual mínimo de preservação, que podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra. De acordo com o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel não é condizente com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (Ag.Senado).

Imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou relatório favorável ao projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na cobrança do tributo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o projeto regulamenta o inciso III do parágrafo 1º do art. 155 da Constituição, para estabelecer critérios de distribuição de competência entre os estados e o Distrito Federal na cobrança do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando a herança vier de pessoa falecida cujo inventário tenha sido processado no exterior. Atualmente, o ITCMD é regulado por 26 leis estaduais e uma distrital, o que tem gerado conflitos de competência sobre a cobrança do imposto.

O projeto determina que só poderá cobrar o imposto o estado de domicílio de quem recebe a doação ou herança, ainda que o bem (exceto imóveis) esteja localizado em outra unidade federada. No caso de doação de bem imóvel, a competência será do estado de localização do imóvel. As regras valerão também para bem doado localizado ou licenciado no exterior, conforme emenda apresentada pelo relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) (Ag.Senado).

Reformas Tributária e da Previdência discutidas ao mesmo tempo

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) informou que a Comissão de Constituição e Justiça iniciou os debates sobre as reformas tributária e a previdenciária. Ela disse que é possível tratar dos dois temas ao mesmo tempo porque as propostas são complementares e importantes para todos os brasileiros.

Para Simone Tebet, sem a Reforma Tributária, as contas públicas ficam comprometidas com o déficit no setor e isso obriga o governo a cobrir o rombo com o dinheiro dos tributos e contribuições que deveria ser aplicado em setores importantes para a sociedade, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

"Nós temos tudo para mudar de paradigma. Um novo paradigma é o que o Brasil precisa e exige. Esse que está aí não serve mais. Esse paradigma que está aí só serve para levantar ainda mais os muros que nos separam. Aliás, o mais constrangedor deles, que é o muro da desigualdade social. Somos o país mais desigual do planeta", disse a senadora (Ag.Senado).

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