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Porte de armas: projeto pode ser votado esta semana na Câmara

O plenário da Câmara pode votar, esta semana, o projeto do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Criticas temporario

O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta. Foto: Fabio Rodrigues/ABr

Atualmente, o porte só é permitido para as categorias como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.
Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do DF e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de arma e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

A comissão especial da Câmara que analisa a proposta da reforma tributária vai ouvir hoje (20) o autor da matéria, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Também será ouvido o economista Bernardo Appy, que preparou a proposta que unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios, e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal.

A comissão especial da Câmara que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas, também se reúne hoje (20) para eleger os três vice-presidentes e para definir o roteiro de trabalho do colegiado. Na semana passada, a comissão elegeu como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Segundo o projeto, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

Plenário do Senado inclui Liberdade Econômica e projeto em favor do idoso

A mudança trabalhista gerou controvérsias e divide parlamentares. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

A pauta do Plenário do Senado está trancada pela MP da Liberdade Econômica. A proposta, aprovada na Câmara, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta hoje (20). O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isenção de alvarás e licenças para startups, entre outras medidas.

A proposição também estabelece alterações na CLT e permitirá o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas, sem aval do sindicato por acordo coletivo. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A mudança trabalhista gerou controvérsias e divide parlamentares. Enquanto alguns defendem a matéria, dizendo que o texto moderniza a economia nacional, outros apontam a perda de direitos dos trabalhadores por meio da medida.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos, vários especialistas criticaram a MP. A diretora legislativa da Anamatra, Viviane Maria Leite de Faria, disse entender que o texto viola a Constituição de 1988 por buscar suprimir direitos. Ela também considera ilegais os termos da medida que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos. Outros debatedores apontaram que a MP está, na verdade, fazendo uma nova reforma trabalhista.

Também consta da pauta a proposta que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do STF e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.

Outro item é o projeto que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso. A matéria tem a finalidade de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida dos idosos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso (Ag.Senado).

Trump manterá seu vice para eleição de 2020

Agência Brasil

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, declarou que vai manter o atual vice-presidente, Mike Pence, como vice na chapa em sua campanha à reeleição. Em entrevista em Nova Jersey no domingo (18), Trump mostrou-se confiante de que conseguirá se reeleger para um segundo mandato na eleição presidencial de 2020.

Ele disse que muitos nomes lhe foram sugeridos, mas que está muito contente com Pence. Acrescentou que os evangélicos têm grande respeito pelo vice-presidente e que a popularidade de Pence entre os cristãos conservadores é uma das razões para mantê-lo como seu vice no futuro.

Comissão pode votar regulamentação da profissão de salva-vidas

Salva-vidas em ação em praia do litoral paulista. Projeto quer valorizar e aumentar número desses profissionais. Foto: Prefeitura de Bertioga

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado tem reunião marcada para amanhã (21), com nove itens na pauta. Um deles é o projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que defende o preparo do profissional salva-vidas, já que ele ajuda a proteger a integridade das pessoas.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Styvenson Valentim (Pode-RN). Com base em dados da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), o senador registra que o afogamento é a segunda maior causa de morte acidental no Brasil. Aponta que esses profissionais, que colocam suas vidas a serviço de outras, seguem até os dias de hoje sem regulamentação da sua atividade. A proposição, acrescenta o relator, vem sanar essa lacuna, valorizar a atividade e contribuir para o seu aprimoramento.

Nos termos originais da proposta, era estabelecido o prazo de um ano para que o salva-vidas realizasse curso profissionalizante para continuar no exercício da profissão. Essa previsão foi retirada, pois, segundo Styvenson, a exigência poderia excluir muitos profissionais “de um mercado que já sofre com efetivo reduzido”. Ele concorda com a modificação para assegurar o exercício regular da profissão a quem já trabalha na área na data de entrada em vigor da futura lei.

Rejeitou, no entanto, a parte que previa piso salarial de R$ 2.364,00, por entender que essa definição será mais adequada se feita por meio de convenção ou acordo coletivo. A fixação do valor em lei, segundo o relator, tornaria rígidos quaisquer ajustes posteriores. O texto ainda traz exigências específicas para a prática de natação do salva-vidas e prevê curso profissionalizante específico com carga mínima de 160 horas-aulas para os novos profissionais (Ag.Senado).

Aprovada a criação de mais bibliotecas públicas

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o projeto que aprimora a Política Nacional do Livro para estimular a criação, a manutenção e a atualização de bibliotecas públicas e escolares no País. A lei atual prevê que União, estados e municípios consignem em seus orçamentos verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros.

A proposta aprovada, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), detalha que as verbas serão destinadas às bibliotecas públicas sob responsabilidade do respectivo ente, inclusive àquelas das escolas públicas de sua rede.
O projeto modifica também a Lei Rouanet para oferecer incentivos fiscais não só à doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas e para o treinamento de pessoal e a aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos.

O parecer do relator, deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), foi favorável à proposta. “Apesar de o número absoluto de bibliotecas existentes no País parecer significativo, a média nacional é de apenas uma biblioteca púbica para cada 30 mil habitantes”, ressaltou. A proposta será analisada ainda em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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