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Mudança no Estatuto da Microempresa visa facilitar crédito

Em reunião na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deve analisar o projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.

Criticas temporario

Senadores Cid Gomes (à esq.) e Esperidião Amin. Foto: Pedro França/Ag.Senado

A sociedade de garantia solidária poderá avalizar aos empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias, no regime de sociedade por ações, em que os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas.

Ou seja, a sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas. Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação. O relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), é favorável à proposta.

Na avaliação do relator, as microempresas necessitam tomar empréstimos financeiros para o fomento de suas atividades. A obtenção de empréstimos, entretanto, é difícil, visto que a microempresa tomadora do crédito não possui garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social”, destaca Cid Gomes.

A comissão analisará ainda, em caráter terminativo, o substitutivo apresentado pelo relator, senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) ao projeto que insere a gastronomia como beneficiária dos recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), detalhado na Lei de Incentivo à Cultura também conhecida como Lei Rouanet. O projeto insere a gastronomia brasileira na lista de áreas em que os projetos culturais podem se beneficiar de incentivos tributários (Ag.Senado).

Lei de abuso de autoridades 'só atinge' quem passa do limite

Maia: "o texto foi amplamente debatido no Congresso". Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na sexta-feira (16), que o projeto de abuso de autoridades, aprovado na última quarta-feira (14), só vai causar dificuldades para servidores públicos que extrapolam os limites de suas funções. “Não tem problema para quem não passa do limite das leis”, enfatizou após palestra sobre a reforma tributária em evento promovido pelo Grupo Líderes Empresariais (Lide).

Maia disse ainda que o texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi amplamente debatido no Congresso. “O projeto de abuso [de autoridades] gera uma polêmica para quem não leu. Foi discutido, foi debatido, atinge os Três Poderes”, acrescentou. O texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do projeto provocou reações de associações de juízes e procuradores, como as associações Nacional dos Procuradores da República (ANPR); dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para elas, a amplitude do texto coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“Nós fizemos [o projeto] ouvindo também aqueles que hoje criticam. E criticam muito mais para dar uma satisfação interna”, rebateu Maia as críticas contra o projeto. “As associações, da mesma forma que os deputados, são eleitas. E quem é eleito precisa dar satisfação aos seus eleitores”, disse ao comentar as reclamações contra o texto.

Brasil negocia US$ 500 milhões com Brics

Agência Brasil

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, está negociando um empréstimo de US$ 500 milhões com o Novo Banco de Desenvolvimento do Brics (NDB, na sigla em inglês) para ser repassado a prefeituras do país para obras de saneamento, tratamento de resíduos e energias renováveis. O aporte deve ocorrer no começo do próximo ano.

“O trabalho agora é estudar a melhor forma de implementação imediata do recurso, se será o repasse a consórcios de municípios, municípios individualmente ou montagens de estruturas de destinação do lixo feitas pelo governo federal em parcerias com os municípios”, explicou o ministro.

Salles participou de uma reunião, esta semana, em São Paulo, com ministros do Meio Ambiente do grupo de países emergentes formados por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul (Brics).

CCJ inicia debate sobre reforma tributária nesta segunda

A proposta que institui a reforma tributária, começará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (19). O requerimento para o debate é do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta na comissão. A audiência será a primeira de uma série já anunciada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Serão ouvidos o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE) e o economista e professor Eduardo Giannetti.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu uma proposta única de reforma tributária. Atualmente, o Senado analisa uma proposta; a Câmara dos Deputados debate proposta diferente; e o governo federal estuda apresentar outro texto (Ag.Senado).

Proposta obriga indicação de retoque em imagem publicitária

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que obriga a identificação de retoques digitais de modelos em imagens publicitárias. A proposta vale para todo tipo de alteração gráfica em modelos. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor obrigando marcas e publicações a apresentarem tarja com a frase “silhueta retocada”. A publicidade sem o aviso será considerada enganosa.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) ao projeto do ex-senador Gladson Cameli, e outros dez apensados. O texto original não previa nenhum tipo de punição para quem não colocasse o aviso. Além disso, o projeto do Senado usava o termo “fotografia”, trocado por “imagem” pela deputada, por ser um termo com sentido mais abrangente.

Segundo Sâmia Bomfim, a desenfreada busca por padrões inalcançáveis de estética tem moldado comportamentos cada vez menos recomendáveis à saúde da população. “Os publicitários estão utilizando softwares de manipulação de imagens, como Photoshop, para moldar corpos e atrair diversos nichos de mercado”, disse.

A relatora afirmou que muitos países têm condicionado essa prática às mensagens sobre o tratamento digital. “Os parlamentos consideram que a omissão destas mensagens ilude o consumidor, que fica sem saber se o efeito na publicidade decorre do uso do produto ou de edição de imagens”, afirmou Sâmia Bomfim. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Bolsonaro diz que não fará demarcação de terras indígenas

Bolsonaro: "as reservas atrapalham o desenvolvimento do país". Foto: Antonio Cruz/ABr

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta-feira (16) que países que investem recursos no país para programas de preservação ambiental estão “comprando à prestação o Brasil”. Ele criticou a Noruega que, assim como a Alemanha, decidiu suspender seus repasses para o Fundo Amazônia.

“O pessoal está comprando à prestação o Brasil. A compra no passado era também demarcando terras, o Brasil só fazia acordos lá fora em troca de abrir mão de sua soberania, demarcando terras indígenas, ampliando parques”, disse, dando como exemplo o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, ampliado em 2017 no governo do então presidente Michel Temer. Para Bolsonaro, as reservas atrapalham o desenvolvimento do país.

“Não pode continuar assim, [em] 61% do Brasil não se pode fazer nada. Tem locais que você não vai produzir, porque não pode ir num linha reta para exportar ou para vender, tem que fazer uma curva enorme para desviar de um quilombola, uma terra indígena, uma área proteção ambiental. Estão acabando com o Brasil”, disse, ao deixar o Palácio da Alvorada.

Ressaltou ainda que não fará demarcação de terras indígenas durante seu governo. "Enquanto eu for presidente não tem demarcação de terra indígena", disse. “Eles têm 14% do território nacional. Imagine Região Sudeste, uma área maior que essa já é terra indígena, não é área suficiente? Eu estive de novo com um grupo de indígenas e eles querem liberdade para trabalhar na sua área, não querem viver como em um confinamento, como seres pré-históricos”, acrescentou o presidente.

Laudo sugere que cacique indígena morreu afogado

Agência Brasil

Médicos legistas da Polícia Técnica do Amapá (Politec-AP), responsáveis por exumar o corpo do cacique Emyra Waiãpi, afirmam não ter encontrado nenhum ferimento que possa ter causado a morte do líder indígena, falecido na segunda quinzena de julho. No fim do mês passado, índios e entidades indigenistas denunciaram às autoridades públicas que garimpeiros haviam invadido a Terra Indígena Waiãpi, no oeste do Amapá, e que o cacique Emyra Waiãpi tinha sido morto de forma violenta.

Embora entidades como o Conselho das Aldeias Waiãpi-Apina, formado pelos chefes das aldeias existentes no interior da Terra Indígena Waiãpi, tenham informado, já na ocasião, que a morte do líder indígena não tinha sido testemunhada, sua morte foi associada à suposta invasão da reserva por um grupo de homens armados que, segundo o conselho, chegou a atacar uma das aldeias, a Yvytotô, cujos moradores fugiram do local.

Em nota, a PF informa que a Polícia Técnica do Amapá entregou o resultado preliminar do exame necroscópico realizado no último dia 2, quando o corpo de Emyra Waiãpi foi exumado. O laudo aponta a existência de uma lesão superficial na cabeça do índio waiãpi, mas minimiza seu efeito, apontando que o ferimento não atingiu planos profundos ou causou qualquer fratura craniana. Os médicos legistas estimam que Emyra morreu entre os dias 21 e 23 de julho. Provavelmente, por afogamento.

Projeto proíbe liberação de agrotóxicos mais agressivos

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) deseja proibir o registro e a comercialização de agrotóxicos que sejam mais venenosos aos seres humanos e ao meio ambiente do que aqueles já registrados para a mesma finalidade. O senador apresentou um projeto neste sentido no início de agosto.

Segundo o senador, de 2016 para 2017 o número de registros de agrotóxicos autorizados saltou de 277 para 405, havendo ainda aproximadamente 2 mil solicitações de registro em avaliação. E nestes primeiros sete meses de 2019, o crescimento não foi interrompido. São números extremamente preocupantes, comenta.

"Muitas vezes não se tem estudo nenhum sobre efeitos colaterais como cânceres e diversas formas de envenenamento resultantes do uso desses defensivos. As pessoas não sabem o que estão colocando na boca, o que estão ingerindo", alertou. Segundo a FAO, o Brasil é o país que mais gasta com consumo de agrotóxicos no mundo. Usando dados de 2015 a 2018, a conta chega a US$ 10 bilhões. Em segundo lugar, vem os Estados Unidos, com US$ 7,4 bilhões, e em terceiro, a China, com US$ 5,8 bilhões.

Pela OMS, o uso de agrotóxicos é causa comprovada de diversos tipos de cânceres, infertilidade, transtornos de atenção ou hiperatividade, autismo, doenças nos rins e no fígado, Alzheimer, doenças neurológicas, má-formação de fetos e abortos. "Por que essa crescente liberação de tantos agrotóxicos que inclusive foram proibidos em seus países de origem", questionou Styvenson (Ag.Senado).

Pode ser proibida a cobrança de taxa de corretagem

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviço da Câmara aprovou proposta que regulamenta o pagamento de taxas de corretagem pelo consumidor em transações imobiliárias. O descumprimento da norma sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor do imóvel. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). O texto original proibia a cobrança de qualquer taxa de corretagem.

O relator lembrou audiência pública realizada no ano passado. “Os argumentos de consumidores, empresários e corretores de imóveis demonstraram que a melhor solução é que as regras de cobrança da corretagem sejam transparentes e que todas as informações estejam no contrato de compra e venda”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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