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Senadores devem ampliar reforma da Previdência em ‘PEC paralela’

Está ganhando força entre os senadores a ideia de o Senado incluir os servidores públicos estaduais, distritais e municipais na reforma da Previdênciapor meio de uma segunda proposta, uma "PEC paralela".

Criticas temporario

Recurso de aprovar texto da Câmara sem alterações e incluir mudanças em proposta alternativa já foi usado pelo Senado. Foto: Roosevelt Pinheiro/Ag.Senado

Essa seria a saída para não atrasar a promulgação do texto principal da reforma. Se a proposta sofrer qualquer tipo de alteração no Senado, terá de voltar para nova análise da Câmara. Se o texto aprovado pelos senadores for o mesmo dos deputados, a reforma da Previdência será promulgada mais rapidamente pelo Congresso.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o relator da PEC, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já afirmaram que esse deve ser o caminho a ser seguido pelos senadores. Uma PEC paralela foi mencionada como possível nos últimos dias inclusive pelos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia. O presidente do Senado afirmou que todos os senadores serão ouvidos sobre a reforma e disse que a Casa precisa discutir a situação de estados e municípios.

"O Senado não pode se furtar desse debate, porque nós estamos aqui para isso: defender 5.570 prefeitos e 27 governadores. Faremos isso na construção dessa nova PEC", disse Davi, ao lembrar que ela precisa ser elaborada e votada em entendimento com a Câmara para que possa ser aprovada depois na outra Casa Legislativa. A inclusão de servidores constava da versão original da proposta, enviada pelo Executivo, mas foi excluída na preparação do substitutivo da comissão especial.

Outros pontos que poderiam constar nesse texto paralelo são o sistema de capitalização, melhorias nas regras do BPC, abono salarial e o chamado ‘gatilho demográfico’, que prevê aumento automático da idade mínima de aposentadoria com base nos dados do IBGE sobre a expectativa de vida da população brasileira. A senadora Simone Tebet acredita na possibilidade de os senadores votarem o texto aprovado pela Câmara sem alterações, ficando possíveis mudanças ou acréscimos para uma reforma paralela, a fim de não atrasar a promulgação da reforma principal (Ag.Senado).

Portaria define procedimentos para acordos de leniência

CGU e AGU define procedimentos que devem ser adotados para negociação de leniência. Foto: CGU/Divulgação

Agência Brasil

Portaria conjunta publicada ontem (13) no DOU, pela Controladoria Geral da União (CGU) e a Controladoria Geral da União (CGU), define procedimentos que devem ser adotados para negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência firmados com empresas colaboradoras responsáveis pela prática de atos ilícitos. As empresas poderão ser isentadas ou ter suas sanções atenuadas caso colaborem “efetivamente” com as investigações e o processo administrativo.

Para tanto, será necessário que a colaboração resulte na identificação dos demais envolvidos nos atos, bem como na obtenção “célere” de informações e documentos que comprovem os casos sob apuração. A proposta de acordo deverá ser dirigida à Secretaria de Combate à Corrupção, da CGU, onde receberá tratamento sigiloso e o acesso a seu conteúdo será restrito aos membros da comissão de negociação.

Entre as competências previstas para a comissão estão as de avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica atendem aos requisitos. A empresa deverá ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo; admitir participação nos atos ilícitos; assumir o compromisso de cessar o envolvimento nos atos ilícitos; e identificar os agentes públicos e demais particulares envolvidos nos atos ilícitos.

A celebração do acordo de leniência poderá resultar na redução em até dois terços do valor da multa aplicável. Esse valor varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso o acordo de leniência seja descumprido, a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos. A portaria já começou a vigorar.

Fim da isenção de PIS/Cofins para agrotóxicos

Projeto em análise na Câmara dos Deputados acaba com a alíquota zero de PIS/Cofins incidente na importação e na comercialização de agrotóxicos no País. “Com isenção fiscal, os custos ambientais, sociais e de saúde do uso dessas substâncias são rateados por toda a sociedade e não apenas por produtores e empresas”, afirmou o autor, deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).

“Em 2018 o Brasil deixou de arrecadar pelo menos R$ 2,07 bilhões com a isenção fiscal concedida aos agrotóxicos”, continuou o parlamentar. “Ao mesmo tempo, estudos mostram que cada dólar gasto com agrotóxicos gera um custo de até 1,28 dólar na saúde, somente para tratamento de casos de intoxicação”. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Deputados lançam duas novas frentes parlamentares

Foram lançadas ontem (13) duas frentes parlamentares na Câmara dos Deputados. Uma delas é a Frente Parlamentar de Administração e Gestão Pública. "A reinstalação procura tornar perene as atividades dessa frente, que tem por objetivo propor medidas e ações visando ao aperfeiçoamento e a melhoria da gestão pública do País", explica o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que vai coordenar o grupo.

A outra Frente Parlamentar cria uma frente sobre prevenção e combate ao câncer infantil. Segundo o Instituto Nacional de Câncer, essa é a doença que mais mata crianças e adolescentes no Brasil e é a segunda causa de mortes nessa faixa etária, superada somente pelos acidentes e mortes violentas. Esse grupo será coordenado pelo deputado Bibo Nunes (PSL-RS).

Frente parlamentar é uma associação de deputados de vários partidos para debater um assunto determinado. Para ser criada, a frente deve registrar um requerimento com o apoio de pelo menos 1/3 de membros do Poder Legislativo (Ag.Câmara).

Proposta nega pena alternativa para motorista bêbado

Senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Punição mais rigorosa para o condenado por causar acidentes no trânsito. Os integrantes da CCJ do Senado vão avaliar, na reunião de hoje (14), proposta com esse intuito. Pelo projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), os motoristas condenados por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, quando estiverem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, que cause dependência, não poderão ter a pena privativa de liberdade (prisão) trocada pela restritiva de direitos (alternativas).

Segundo Contarato, apesar de ter aumentado as penas para condutores condenados, a Lei 13.546 tem levado juízes a aplicarem as chamadas “condutas culposas”, em vez de impor a punição dolosa, ou punição por dolo eventual (quando há intenção ou quando a pessoa assume os riscos de determinada conduta), o que, na prática, torna mais leve a punição do infrator. O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), concorda com a iniciativa.

“Queremos que referidos autores passem ao menos um período mínimo na prisão, como um preso comum, ainda que no regime semiaberto ou aberto. A prisão tem um evidente potencial dissuasório e não vemos por que não a utilizar, quando necessário”, argumentou. O tema é controverso. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) apresentou voto em separado pedindo sua rejeição, pois ideia semelhante aplicada à lei de drogas já foi considerada inconstitucional pelo STF (Ag.Senado).

Senado comemora 40 anos da Associação Nacional dos Jornais

O Senado realiza amanhã (15), uma sessão especial em comemoração aos 40 anos da Associação Nacional dos Jornais (ANJ). A homenagem foi requerida pelos senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Jayme Campos (DEM-MT), Eduardo Girão (Podemos-CE), Chico Rodrigues (DEM-RR), Irajá (PSD-TO) e pelo senador licenciado Eduardo Gomes (MDB-TO). A ANJ foi fundada em 17 de agosto de 1979 para defender a liberdade de imprensa e os interesses dos jornais brasileiros.

Presidida por Marcelo Rech, do jornal Zero Hora de Porto Alegre, a entidade tem 94 associados, como Correio Braziliense, O Globo, Folha de S. Paulo e A Gazeta, entre outros que representam cerca de 90% do público leitor de jornais no Brasil, nas plataformas impressa e digital.
Foram convidados para participar da celebração representante dos jornais associados à ANJ, representantes das entidades que trabalham conjunto a associação, representante da Embaixada Americana e da Unesco.

“A entidade é responsável, anualmente, pela concessão do Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a mais importante premiação em favor do livre exercício do jornalismo no país. Já foram premiados, entre outros, os ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, a ministra do STF Carmem Lúcia, a jornalista Miriam Leitão, a Abraji, o jornal Gazeta do Povo e o jornal argentino Clarín", destacaram os senadores no requerimento (Ag.Senado).

Acesso à natureza por propriedades privadas

A Comissão de Meio Ambiente do Senado analisa, hoje (14), proposta que pretende disciplinar o acesso a locais de beleza cênica, como praias e cachoeiras, quando a travessia é feita por uma propriedade privada. O texto legaliza, entre outros pontos, a cobrança pela entrada, desde que seja módica. O projeto assegura o livre trânsito por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que levem a locais de beleza natural, desde que já sejam abertos ao público, como frisou o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR).

A cobrança pelo acesso é justificada por eventuais obras e serviços de conservação e manutenção dos locais de trânsito dos visitantes aos sítios naturais públicos. Os recursos devem assegurar despesas com funcionários e razoável lucro ao proprietário. Como contrapartida, as pessoas que transitarem pelas vias privadas devem zelar pela conservação dos ecossistemas locais e respeitar os limites e regras definidos pelos proprietários e órgãos ambientais.

O trânsito pela propriedade até o destino poderá ser feito sem guia turístico, desde que a pessoa interessada contrate seguro por danos pessoais ou resgate, em caso de incidentes. “As atividades ligadas ao turismo na natureza têm o condão de dinamizar economias locais e, ao mesmo tempo, promover a conscientização ambiental”, argumena Chico Rodrigues (Ag.Senado).

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