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Presidente da CCJ: Senado pode concluir votação da Reforma em 60 dias

A presidente da CCJ do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o colegiado vai, de início, promover diversas audiências públicas para subsidiar a análise pelos senadores da Reforma da Previdência.

Criticas temporario

Na CCJ, a tramitação da PEC deve durar entre 22 e 30 dias, nos cálculos de Simone Tebet. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

Para ela, 60 a 70 dias são mais que suficientes para que os senadores estudem e debatam a proposta, proponham alterações, participem das audiências públicas, ouçam a sociedade e votem.

Simone afirmou ainda que há a possibilidade de os senadores votarem o texto aprovado pela Câmara sem alterações, ficando possíveis mudanças ou acréscimos para uma reforma paralela, a fim de não atrasar a promulgação da reforma principal. "O sentimento da Casa não é de alterar o texto aprovado pelos deputados federais, mas de fazer as alterações necessárias por meio de um texto paralelo, podendo incluir estados e municípios", previu.

Ela acrescentou que, na próxima quarta-feira (14), a CCJ vai votar os requerimentos a serem apresentados pelos senadores para realização de audiências públicas. Essas audiências serão feitas na semana seguinte. Depois das audiências, o relator já poderá entregar seu relatório e apresentá-lo, provavelmente na última semana de agosto. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mostrou estar em sintonia com a presidente da CCJ.

Ambos acreditam que o relatório sobre a proposta deve estar pronto antes do final de agosto. Tasso concorda que o texto dos deputados deve ser confirmado pelos senadores, que formulariam uma "PEC paralela” para tratar de temas como a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios nas novas regras previdenciárias, e o sistema de capitalização, retirado pela Câmara "Nosso compromisso com o país e com o Senado é de que o coração da reforma não volte para a Câmara para não atrasar a promulgação", disse o relator (Ag.Senado).

Proibição do nepotismo pode ser incluída no texto constitucional

Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

Foi apresentada no Senado, pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a proposta que disciplina a proibição do nepotismo em toda a administração pública. A matéria aguarda designação de relator na CCJ. A proposta veda a nomeação para cargo em comissão ou para função de confiança no mesmo órgão ou entidade de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente político, de membro de Poder ou de servidor ou empregado público investido em cargo em comissão ou função de confiança.

Como a proibição será inscrita no art. 37 da Constituição, a determinação valerá para a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos estados e dos municípios. A proposta também proíbe o chamado ‘nepotismo cruzado’, quando autoridades nomeiam parentes de outras autoridades reciprocamente. O autor explica que, atualmente, tal proibição não consta do texto constitucional, muito embora o STF já tenha definido em súmula vinculante de 2008 que o nepotismo simples e o nepotismo cruzado violam a Constituição Federal.

Para Styvenson, a proposta legislativa é necessária, porque a súmula do STF dá margem a interpretações sobre o alcance da proibição. Não estará sujeita à proibição a nomeação para cargo em comissão e a designação para função de confiança que sejam de nível hierárquico igual ou superior ao do cargo ou função do indicante; de nível hierárquico igual ou inferior ao da função ou cargo regularmente exercido até então pelo nomeado ou designado; e quando o nomeado ou designado exercer cargo ou emprego efetivo e não estiver subordinado hierarquicamente a quem indicar.

O texto de Styvenson também qualifica como ato de improbidade da autoridade responsável o descumprimento da regra proibitiva do nepotismo e determina a nulidade do ato nesses casos. Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Resolução vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. À época, o tema foi polêmico e o caso foi levado ao STF, que ratificou a vedação do nepotismo não só no Judiciário, mas em toda a administração pública, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (Ag.Senado).

Senado cria comissão para analisar compra de energia de Itaipu

Agência Brasil

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou a criação de uma subcomissão temporária para analisar a assinatura de acordo entre Brasil e Paraguai, para a negociação de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu, na fronteira entre os dois países. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), aponta a necessidade de o Senado inteirar-se sobre a suspeita de “tentativa de favorecimento ilegal a uma empresa brasileira que atua na área de energia”.

A subcomissão também deverá “fazer gestões junto ao Senado do Paraguai, no sentido de distender o clima de apreensão e desconfiança criado por negociações sigilosas e malconduzidas”. Será composta por três membros titulares e três suplentes e deve apresentar suas conclusões em até 60 dias. Nesse período, deverá enviar ao país vizinho uma comissão.

A divulgação das condições do primeiro acordo gerou uma crise política no país vizinho. Ao propor a criação da subcomissão, o senador Jaques Wagner afirma que, “independentemente dos interesses legítimos do Brasil em tal renegociação, é forçoso reconhecer que os resultados foram desastrosos”.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores do Paraguai negou que representantes do Poder Executivo tenham se reunido em segredo com autoridades ou empresários brasileiros na sede da embaixada paraguaia em Brasília – onde, segundo jornais paraguaios, os termos da ata assinada em maio teriam sido discutidos.

Confirmado o aval dos EUA para indicação de Eduardo Bolsonaro

Deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Foto: Paola de Orte/ABr

O Ministério das Relações Exteriores informou que recebeu o aval do governo dos Estados Unidos para a indicação do nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para ser embaixador do Brasil em Washington. A indicação do deputado ao cargo ainda precisa ser apreciada pelo Senado. Na sexta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro disse, em conversa com jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada, que ficou feliz com o sinal positivo dos Estados Unidos.

"Estou muito feliz e tenho certeza de que esses laços de amizade e comerciais com os Estados Unidos serão potencializados com o Eduardo lá [na embaixada]." O presidente destacou ainda que recebeu a resposta escrita pelo próprio presidente Donald Trump, "teve um linguajar pessoal no documento que recebi. Foi pessoal, do próprio punho do Trump. Se ele autorizar, o Filipe Martins [assessor] vai entrar em contato e aí eu mostro a vocês", disse o presidente.

Após reunião com o chanceler Ernesto Araújo, no Itamaraty, Eduardo Bolsonaro disse, em nota, que recebeu “com grande alegria” a notícia da concessão, pelo governo norte-americano, do agrément. “O sinal verde é motivo de orgulho para mim, ao confirmar o apoio e a confiança já expressas de viva voz pelo Presidente Trump na minha capacidade de ser um representante do Brasil”, afirmou o deputado.

“Caberá ao Senado dar a palavra final e, se meu nome for aprovado, haverá um intenso e árduo trabalho a ser realizado. Tenho consciência de que meu êxito dependerá, sobretudo, da colaboração e do diálogo estreito com o legislativo, os diversos ministérios e as forças vivas da sociedade, notoriamente a comunidade brasileira nos Estados Unidos”, completou.

Governo defende votação da PEC da Maioridade no Senado

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que coloque na pauta de votação a proposta que reduz a maioridade penal para crimes hediondos. “Tenho certeza de que ele vai empunhar essa bandeira”.

A proposta que trata da redução de maioridade penal está em tramitação na CCJ do Senado e reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ao lado do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente também defendeu o projeto anticrime.

O ministro citou alguns pontos do projeto, dentre eles uma maior segurança jurídica para aqueles que agirem em legítima defesa e o fim do benefício a detentos conhecido como “saidão”, em situações específicas. “[Por exemplo,] o pai que matou a filha ser beneficiado no saidão do Dia dos Pais. O projeto acaba com isso”, disse ele. Outra proposta é impedir a progressão de pena para detentos vinculados a organizações criminosas.

O presidente Jair Bolsonaro também voltou a defender a legalização do garimpo na Amazônia. Ele afirmou que a legalização traria dignidade para os garimpeiros. “Empresas vêm aqui, levam toneladas de ouro, e 10% ficam a título de imposto. Falo de legalizar o garimpo e muita gente diz que é contra”, disse.

“De modo que se criem regras para o pobre garimpeiro, para que ele possa ser garimpeiro e ter dignidade. Que ele possa também, com algumas informações, preservar o meio ambiente, não usar mercúrio”, completou. Há uma semana, Bolsonaro informou que o governo prepara um projeto para legalizar o garimpo no país.

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