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Presidente da EBC nega censura e extinção de veículos

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) tem sofrido tentativas de desestabilização, por meio da disseminação de notícias falsas (fake news), afirmou o diretor-presidente da estatal, Alexandre Henrique Graziani Júnior, em audiência pública do Conselho de Comunicação do Congresso ontem (5).

Presidente temproario

O vice-presidente do conselho, Marcelo Cordeiro, com o diretor-presidente da EBC, Alexandre Graziani, e o diretor-geral, Roni Baksys. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

"Dizem que vamos fechar a Rádio MEC, fechar TV, mas nada disso procede. Eu mesmo fiquei surpreso com essas informações", lamentou.

Ele também negou denúncias de suposta ingerência política e censura do governo na EBC. O que a emissora busca é jornalismo equilibrado, afirmou, em resposta a questionamento da conselheira Maria José Braga, que relatou denúncias de profissionais às entidades representativas da categoria. " É frequente não só a Federação Nacional dos Jornalistas, mas também sindicatos de jornalistas, receberem denúncias de funcionários com relatos de direcionamento da cobertura jornalística, de falta de independência para equipes de jornalismo fazerem seu trabalho", disse Maria José, representante da categoria dos jornalistas.

Graziani respondeu que esse cerceamento pode ter acontecido em governos anteriores, mas não atualmente. Ressaltou que tem trabalhado para tornar a EBC uma promotora de serviços de radiodifusão de qualidade e que fez questão de chamar colaboradores da empresa para a audiência pública, a fim de deixar claro que não há censura. Destacou ainda que o órgão dispõe de profissionais qualificados e dispostos a mostrar a relevância da instituição e da comunicação pública brasileira.

O consultor jurídico da EBC, Francisco Lima Filho, disse que a estatal respeita a legislação e que a empresa alcançou mais pujança e facilidade de gestão com a sanção da Lei das Estatais. Afirmou que a diretoria tem prestigiado os servidores da Casa e garantiu que não há comportamentos ilegais em relação às ações da instituição. "Obviamente há entendimentos em sentido contrário, e nós respeitamos a todos, mas estamos aqui para esclarecer eventuais dúvidas" (Ag.Senado).

Senado abre o semestre com audiências sobre pacote anticrime

Senado temproario

Um dos projetos é da senadora Eliziane Gama, que traz medidas contra  o crime organizado. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

A CCJ do Senado realiza hoje (6) e quinta-feira (8) duas duas audiências públicas destinadas a discutir um dos projetosdo chamado “pacote anticrime”. O projeto da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) traz medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. As audiências também terão a participação de juristas, advogados, pesquisadores, acadêmicos e representantes de organizações da sociedade civil e de movimentos sociais.

O projeto integra o chamado “pacote anticrime” do Senado. São três projetos que reproduzem o conteúdo de medidas encaminhadas à Câmara no início do ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A ideia da iniciativa é dar andamento imediato às propostas de Moro, enquanto a Câmara se ocupa com a reforma da Previdência Social.

A apresentação de novas versões dos textos foi o único jeito de encaminhar as medidas para o Senado, porque projetos de autoria do Poder Executivo devem começar a tramitar pela Câmara. Além do projeto, fazem parte do pacote também o que determina que o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais seja feito pela justiça comum, e o que criminaliza o caixa dois eleitoral (Ag.Senado).

Imunidade tributária para videogame produzido no Brasil está na pauta

A CCJ do Senado faz reunião amanhã (7), com 21 itens na pauta de votações. Entre eles, uma proposta que dá imunidade tributária a videogames produzidos no território nacional. Inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais.

O texto que será votado pelo colegiado é um substitutivo do relator, senador Telmário Mota (Pros-RR). A sugestão legislativa original, feita pelo cidadão Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução dos impostos de 72% para 9% sobre todos os games. Telmário opinou pela concessão de imunidade tributária, já prevista na Constituição para outros setores.

De acordo com o senador, a única forma efetiva de promover uma mudança real na tributação do segmento é pela via constitucional, por meio de uma proposta que imunize o setor de impostos. Ele citou no relatório, como precedente, a Emenda que concede imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros.

Kikuchi argumentou que a redução tributária possibilitaria uma diminuição da pirataria e incentivaria a produção nacional no setor. Em sua opinião, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos para conseguir crescer e alcançar seu potencial.

A ideia apresentada ao Portal e-Cidadania recebeu o apoio de mais de 75 mil internautas. Para tornar-se sugestão legislativa e ser analisada na Comissão de Direitos Humanos eram necessárias 20 mil manifestações favoráveis. A sugestão já recebeu apoio de mais de 145 mil internautas (Ag.Senado).

Projeto isenta maiores de 60 anos da taxa para CNH


Projeto concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“O Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no Estatuto, visto que, a partir dos 65 anos de idade, o idoso é obrigado a renovar a CNH a cada três anos”, disse o autor, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Alerta para “jabutis” que contrariam direitos dos trabalhadores

Alerta temproario

Senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou ontem (5), sobre a inclusão de “jabutis”, termo usado para caracterizar assuntos sem relação com o texto original, na MP, já aprovada na comissão mista e que tratava inicialmente de declaração de direitos da liberdade econômica. De acordo com o parlamentar, emendas apresentadas e aprovadas no âmbito do colegiado, segundo ele, de forma escandalosa, usaram a MP como disfarce para investidas profundas contra o trabalhador brasileiro.

Para Paim, é inadmissível que 36 artigos da CLT sejam alterados pela MP ao lembrar que a legislação trabalhista passou por uma reforma recente, durante o governo do então presidente Michel Temer. Entre as mudanças criticadas por Paim na MP 881 está a permissão para o trabalho aos sábados e domingos sem remuneração de hora-extra e regime especial de folga.

"A legislação exige que o trabalho no fim de semana seja remunerado com hora-extra e com regime especial de folga. Nem isso vai ter mais. Vejam a que ponto nós chegamos. As modernas teorias da administração reconhecem que os períodos de pausa ou repouso ampliam a produtividade e diminuem os acidentes de trabalho. Aqui vai-se na contramão. Pode-se trabalhar 12 horas. Se aumentarem os acidentes, não importa, 'porque eu tiro esse e boto outro'", lamentou (Ag.Senado).

Reflexão sobre a formulação da política ambiental do país

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) falou ontem (5) da sua preocupação com o meio ambiente. Lembrou que vem propondo uma reflexão sobre a formulação da política ambiental do país. "Que tipo de crenças e premissas estamos adotando para legislar sobre o meio ambiente? Quais são os reflexos disso em nossa realidade administrativa nas ações repressivas do Estado brasileiro e o impacto disso tudo na vida da população, especialmente da Amazônia?", indagou.

O parlamentar destacou ainda, operações realizadas nos últimos dias em Rondônia, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), para o combate ao desmatamento ilegal e à extração ilegal de madeira. "Já disse aqui que não sou defensor de ilegalidades. Procuro fazer a defesa da legalidade, o que pressupõe também o acompanhamento e a exigência de que as autoridades administrativas que exercem um papel de fiscalização e controle o façam dentro do ordenamento jurídico vigente", disse (Ag.Senado).

Reguffe questiona não instalação da CPI dos Tribunais

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou ontem (5) atitudes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na visão do parlamentar, está tentando reduzir as atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal. Na ocasião, o senador pediu a instalação da CPI dos Tribunais Superiores, para apurar eventuais irregularidades e também a análise, pelo Plenário do Senado, dos pedidos de impeachment de ministros da corte.

"A Constituição diz que é preciso um terço de assinaturas da Casa para instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A CPI da Lava Toga obteve 29 assinaturas, ou seja, mais do que o necessário, e não foi instalada por esta Casa. Por que o Poder Judiciário não pode ser investigado? É um Poder intocável? Que medo é esse que se tem do Poder Judiciário? Quem não deve não teme", declarou (Ag.Senado).

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