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Senado prepara lei de porte e posse de armas para substituir decretos

Uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização da posse e do porte de armas, foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses.

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Chanceleres de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul defenderam o respeito ao direito internacional e a reforma no Conselho de Segurança da ONU. Foto: Arthur Max/MRE

É que após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento que aumenta a potência de arma autorizada para civis e exige a realização de exame toxicológico para aquisição de arma de fogo. O projeto está em análise na CCJ.

"Infelizmente o presidente insiste em legislar em matéria de Direito Penal através de decreto. Ele está violando a Constituição. Vamos entrar com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos porque esses decretos ultrapassam os limites de sua competência", criticou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

A opinião é compartilhada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para quem o presidente extrapolou ao tentar alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto. "Se o presidente fizer um decreto presidencial e houver um projeto de decreto legislativo que sustou o decreto, ele não poderá editar outro com o mesmo objetivo. O presidente não tem tido muito critério nessas situações", avaliou a senadora.

Favorável aos decretos presidenciais, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES) considera que a derrubada das propostas pelo Senado evidencia certa resistência de alguns parlamentares em relação ao tema. "Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio", afirmou (ABr).

Alcolumbre volta a defender CPMI das Fake News

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Presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. Foto: Marcelo Brandão/Ag.Senado

Agência Brasil

Na volta do recesso parlamentar em agosto, uma das prioridades de deputados e senadores deve ser a instalação da CPMI para investigar a veiculação de notícias falsas. Entre as autoridades que tiveram o celular invadido por hackers o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) reforçou na última semana a importância da investigação.

“A ação indevida dos hackers leva ainda à produção de fake news, que só servem para gerar a confusão de informações e a manipulação da opinião pública. Combater esse crime não é dever só da polícia, o legislador também deve colaborar com soluções e leis mais transparentes para o bem de todos. É isso que queremos debater na CPMI que vai investigar as notícias falsas no Congresso”, disse Alcolumbre, em nota, ao saber que também foi alvo de invasão.

Com objetivo de aperfeiçoar a legislação em torno das chamadas fake news, o Parlamento precisa ouvir especialistas, autoridades e representantes das organizações civis, em busca de uma resposta efetiva, para impedir esse tipo de crime e “promover a correta informação da sociedade”. A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

Além do presidente do Senado, figuram na lista de autoridades que tiveram o celular invadido por hackers, ministros de Tribunais Superiores, o presidente da Câmara Rodrigo Maia, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça, Sergio Moro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente Jair Bolsonaro.

Categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais

Um projeto que tramita na CCJ do Senado cria uma categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para criar a categoria de habilitação 'R'. Esta nova categoria é destinada ao condutor de veículo motorizado de duas rodas utilizado exclusivamente em vias rurais, que more a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima.

Os exames para a retirada da habilitação serão realizados por bancas itinerantes ou à distância e os instrutores podem ser pessoas da comunidade que sejam habilitados na categoria A há pelo menos três anos. O objetivo é facilitar o acesso à carteira de motorista para os trabalhadores rurais, que muitas vezes têm a motocicleta como único meio de transporte disponível e não têm condições de pagar pelo treinamento da autoescola.

“Como um morador da zona rural pode disponibilizar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais na autoescola mais próxima, que às vezes pode estar a cinquenta quilômetros de distância de sua casa?”, indaga o senador na justificativa do texto. Kajuru ressalta na justificativa que, dessa forma, os condutores estarão mais bem preparados para dirigir nas áreas rurais e os acidentes de trânsito devem diminuir (Ag.Senado).

Concessão de residência a médicos cubanos

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Portaria regulamenta a residência de cubanos que participaram do programa Mais Médicos. Foto: Divulgação/Paho

Agência Brasil

Portaria publicada pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores no DOU de ontem (29) regulamenta a residência de cubanos que participaram do programa Mais Médicos no Brasil. A apresentação do requerimento de autorização de residência em território brasileiro deverá ser feita junto à Polícia Federal.

De acordo com a portaria, o imigrante poderá requerer a autorização de residência – que poderá ter prazo indeterminado – no período de 90 dias anteriores à expiração do prazo de 2 anos, previsto para que as autoridades brasileiras concluam o processo de autorização de residência. A autorização de residência implicará na “desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado”.

Durante a instrução do pedido de autorização de residência, os interessados terão da apresentar uma série de documentos. Além de documento de identidade (ou documento de viagem), será necessária a apresentação de certidão de antecedentes criminais dos estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos; e declaração de ausência de antecedentes criminais nos outros países onde ele tenha residido.

Creches com obras inacabadas com prioridade no financiamento

Creches que estão com obras inacabadas poderão ter prioridade de financiamento federal. É o que determina projeto apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto será analisado pela Comissão de Educação, onde aguarda recebimento de emendas. Pela proposta, nas transferências da União aos municípios destinadas à construção de estabelecimentos de educação infantil, terão prioridade as obras já iniciadas com apoio financeiro federal.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que a oferta de vagas na educação infantil, inclusive em creches, é garantida na Constituição. Entre as ações federais, ele destaca o Proinfância. “Apesar de muitas escolas terem sido concluídas com os recursos do Proinfância, os resultados foram aquém do planejado e hoje podem ser vistas em todo o país numerosas obras inacabadas e abandonadas por falta de recursos”, ressalta.

Jayme Campos utiliza dados da CGU para apontar que até março de 2017, das 8.824 creches pactuadas, somente 2.708 tinham todos os serviços plenamente executados e apenas 1.478 estavam em funcionamento. Naquela data, havia 710 obras abandonadas, 304 paralisadas e 1.860 canceladas sem nenhuma execução, com desperdício total de cerca de R$ 2 bilhões. Além disso, das 1.645 obras então classificadas ‘em execução’, 85% estavam atrasadas ou paralisadas (Ag.Senado).

Suspeitos de invasão a celulares são ouvidos pela Justiça

Agência Brasil

Os quatro presos temporários suspeitos de invadir os celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, entre outras autoridades brasileiras, participarão de audiência de custódia hoje (30), na 10ª Vara Federal, em Brasília.

Os suspeitos de hackear os aparelhos – Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto – serão ouvidos pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela prorrogação das prisões temporárias. Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações.

Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais). As práticas apontadas nas acusações são disciplinadas pela Lei de Crimes Cibernéticos. A norma ganhou, à época da aprovação, o nome de Lei Carolina Dieckman, em referência à atriz, vítima de invasão de aparelhos eletrônicos pessoais e divulgação de imagens íntimas.

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