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Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto

O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs).

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Plenário do Senado durante a votação da proposta que muda o rito das Medidas Provisóris. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo. As regras constitucionais atuais estão em vigor desde 2001.

A proposta define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs. A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.

Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da MP. Além disso, fica estabelecido que uma MP entrará em regime de urgência, ganhando prioridade na pauta de votação, a partir do 30º dia de tramitação na Câmara, do 20º dia de tramitação no Senado e durante todo o período de tramitação para revisão na Câmara (se houver).

Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas. Um problema desse modelo de tramitação é que todo o tempo pode ser consumido na comissão, sem que os Plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria (Ag.Senado).

'Passar fome no Brasil é uma grande mentira', diz Bolsonaro

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Bolsonaro comentou que "não se vê gente" com "físico esquelético" pelas ruas. Foto: ANSA

O presidente Jair Bolsonaro disse na sexta-feira (19) que não há fome no Brasil. Em um café da manhã com jornalistas da imprensa internacional, em Brasília, o mandatário comentou que "não se vê gente" com "físico esquelético" pelas ruas. "O Brasil é um país rico para praticamente qualquer plantio. Fora que passar fome no Brasil é uma grande mentira. Passa-se mal, não come bem, aí eu concordo. Agora, passar fome, não.

Você não vê gente, mesmo pobre, pelas ruas, com físico esquelético como a gente vê em outros países pelo mundo", afirmou o presidente, ao ser questionado por uma jornalista do "El Pais" sobre os planos do governo federal para combater o aumento da pobreza e da fome no Brasil.

Bolsonaro também criticou que governo anteriores tenham atrelado a distribuição de riquezas pelo Brasil à concessão de bolsas e auxílios financeiros. "Criaram um país das bolsas", ironizou. Ele ainda defendeu que apenas o "conhecimento" pode tirar alguém da miséria e lamentou que exista um "discurso populista" sobre o problema da fome.

"Falar que se passa fome no Brasil é discurso populista, tentando ganhar simpatia popular, nada além disso", afirmou. "O que nós temos que fazer, nós, poder Executivo e Legislativo, em grande parte um depende do outro, é facilitar a vida do empreendedor, de quem quer produzir" (ANSA).

Conselho do Cinema deixa Cidadania e vai para Casa Civil

Agência Brasil

O Conselho Superior do Cinema deixa o Ministério da Cidadania e passa a integrar, a partir de agora, a Casa Civil da Presidência da República. A mudança está prevista no decreto publicado na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União. Ele altera outro decreto, que dispõe sobre a composição do conselho, que passa a ser formado pelos seguintes membros: ministros da Casa Civil, que o presidirá; da Justiça; das Relações Exteriores; da Educação; da Cidadania; da Ciência e Tecnologia; e da Secretaria de Governo.

A composição do conselho terá ainda três especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, e duas pessoas da sociedade civil, com destacada atuação no setor audiovisual. O colegiado tem por finalidade formular e implementar políticas públicas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Com esse objetivo, o conselho poderá criar grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos para o setor, a serem submetidos ao seu plenário. Para compor os grupos de trabalho, poderão ser convidados representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Publicada lei que regulamenta elaboração de queijos artesanais

Foi publicada na sexta-feira (19) a lei que regulamenta a elaboração de queijos artesanais, uma antiga reivindicação dos produtores brasileiros. A nova norma teve como origem um projeto apresentado pelos deputados Zé Silva (Solidariedade-MG) e Alceu Moreira (MDB-RS). A lei determina que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru será restrita a queijarias situadas em estabelecimentos rurais certificados como livres de tuberculose e brucelose.

A propriedade deverá controlar a qualidade da água, implantar programa de boas práticas agropecuárias na produção leiteira e a rastreabilidade de produtos. A nova norma define queijo artesanal como aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.

O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que detalhavam este conceito e as condições para ser considerado produtor. Segundo o Ministério da Agricultura, que recomendou o veto, as regras poderiam gerar insegurança jurídica “em razão de potencial conflito com legislações estaduais e regulamentos já existentes”. Ao todo, a lei recebeu oito vetos.

Bolsonaro também excluiu da lei o artigo que permitia a comercialização do queijo artesanal em todo o território nacional e no exterior, desde que cumpridas as exigências da lei e do país importador. O argumento foi de que, ao tratar de comércio interestadual e internacional, o dispositivo “gera insegurança jurídica em razão de potencial conflito com legislações já existentes na esfera federal” (Ag.Câmara).

Benefícios a agricultores e incentivos a produção sustentável

Beneficios temproario

A presidente da Comissão de Agricultura, Soraya Thronicke, e o vice, Luis Carlos Heinze. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

Benefícios a produtores rurais, transparência nas normas sobre defesa agropecuária e incentivos para a produção com preservação ambiental na Amazônia foram alguns dos principais temas de projetos aprovados pela Comissão de Agricultura do Senado no primeiro semestre do ano. Foram 17 reuniões, 12 projetos aprovados e 9 audiências públicas para discutir temas de interesse da agricultura no Brasil.

"Sabemos que o agro é a força motriz da economia no nosso país e a economia é o que nós queremos trabalhar. Nós estamos fazendo de tudo para aprovar o máximo de projetos, pedindo regime de urgência, e graças a Deus está dando certo. A pauta econômica é de todos os partidos, é uma pauta do povo brasileiro", afirmou a presidente da comissão, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Entre os principais projetos aprovados pela comissão, a senadora citou o projeto que isenta do IPI insumos e equipamentos destinados à produção de leite e derivados. O objetivo é estimular a modernização da pecuária leiteira diante do aumento da demanda por investimento e eficiência. A Comissão também aprovou o projeto que estabeleceu novas regras para a produção e a venda de queijos artesanais e reduziu a burocracia que pequenos produtores enfrentam para oferecer o produto em todo o território nacional.

Outro texto citado pela presidente da comissão entre os destaques da comissão no primeiro semestre foi o projeto, do senador Acir Gurgacz, que institui incentivos fiscais e financeiros para produtores rurais na Amazônia Legal que mantenham preservado o percentual de vegetação natural exigido pela legislação. Soraya citou, ainda, o projeto da ex-deputada Tia Eron, que viabiliza o acesso das mulheres marisqueiras às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil (Ag.Senado).

Lei inclui autismo nos censos do IBGE

Agência Brasil

O Diário Oficial da União publicou em sua edição de sexta-feira (19) a Lei, sancionada na quinta-feira (18) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela trata da inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo, nos censos demográficos realizados a partir deste ano pelo IBGE. "Atendendo à necessidade da comunidade autista no Brasil e reconhecendo a importância do tema, sancionamos hoje a Lei que inclui dados específicos sobre autismo no Censo do IBGE. Uma boa tarde a todos!", escreveu o presidente da República, em sua conta no Twitter.

A expectativa inicial era que presidente vetasse o texto e tentasse incluir eventuais questionamentos sobre os autistas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pelo Twitter, Bolsonaro chegou a compartilhar, na semana passada, um vídeo da presidente do IBGE, Susana Guerra, em que ela defendia a inclusão dos autistas na PNAD e não no censo demográfico.

Os dois levantamentos são organizados pelo IBGE, mas o censo é realizado a cada dez anos e apura a totalidade dos dados demográficos.
O Transtorno do Espectro Autista resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral e engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, que acarretam modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.

Projeto regulamenta profissão de terapeuta ocupacional

A terapia ocupacional é exercida por profissional cuja atividade multidisciplinar é focada nas áreas da saúde, assistência social, educação e cultura. A proposta define o objeto de atuação do terapeuta ocupacional no desempenho da atividade humana, em relação à prevenção, manutenção e recuperação, à assistência social, à educação e cultura, tendo como diretrizes a dignidade humana e o bem-estar de todos.

O texto estabelece as atribuições do profissional, como realizar consulta terapêutica ocupacional; dirigir serviços de saúde em instituições públicas e privadas; prestar assessoria técnica e científica no seu campo de atuação; exercer o magistério nas disciplinas de sua formação profissional; entre outros. De acordo com a proposta, a jornada de trabalho dos terapeutas ocupacionais não excederá 30 horas semanais.

O autor da proposta, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirma que a terapia ocupacional adquiriu paulatina importância no campo da saúde e nas relações sociais, bem como, paralelamente, obteve autonomia acadêmica e científica, nos últimos cinquenta anos em nosso País. “A terapia ocupacional utiliza métodos, tecnologias e atividades próprias para tratar distúrbios físicos e mentais e assim promover a reabilitação do ser humano para utilização de suas funções orgânicas”, explica o parlamentar. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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