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LDO para 2020 será votado no início de agosto na CMO

O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), disse que o parecer será votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de agosto.

LDO temporario

O relator, deputado Cacá Leão, e o presidente da Comissão, senador Marcelo Castro. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O relatório, apresentado no dia 7, seria examinado na última quarta-feira (10), mas a reunião foi cancelada em razão da análise da reforma da Previdência pelo Plenário da Câmara.

"Fizemos uma reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara, Rodrigo Maia, e da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para que a LDO não interferisse na reforma da Previdência", afirmou. Adotamos a cautela de deixar a LDO para o segundo semestre. Na primeira semana de agosto, acredito que vamos votá-la na comissão e no Plenário do Congresso".

Cacá Leão promoveu alterações em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. O parecer prevê a possibilidade de reajustes salariais para o pessoal civil da União, mas a iniciativa caberá ao governo. O Executivo havia previsto apenas a correção das remunerações nas Forças Armadas, medida que integra o projeto de mudanças no sistema de pensões dos militares.

"O texto do Executivo veio bastante enxuto, foi necessário escrever alguns capítulos, como o Anexo de Metas e Prioridades", explicou o relator. "Se houvesse a proibição de reajuste para todos, eu manteria, mas com a previsão para os militares, coloquei os civis dentro desse pacote", continuou, ressaltando que se trata apenas de autorização, que dependerá também dos rumos da economia (Ag.Câmara).

Combate ao crime organizado e à corrupção foi destaque na CCJ

Combate temporario

A CCJ derrubou o decreto de armas editado por Bolsonaro, pois o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O combate à corrupção e ao crime organizado foi foco dos principais projetos aprovados no primeiro semestre de 2019 na CCJ do Senado, ao lado da proposta do orçamento impositivo e de proposições ligadas à segurança pública. A avaliação foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a primeira mulher a assumir a presidência da comissão, encarregada de examinar a constitucionalidade de todas as proposições em tramitação no Senado, entre outras atribuições.

"A comissão foi o pulmão que oxigenou o Plenário do Senado com as propostas ali relatadas. A CCJ relatou propostas de iniciativa popular, como a criminalização do caixa dois e a compra de votos, a caracterização da corrupção como crime hediondo, a apreensão de bens adquiridos por meio de corrupção", afirmou.

Em 2019, a CCJ fez 35 reuniões deliberativas, aprovou mais de 300 proposições e promoveu 10 audiências públicas para instrução de projetos relacionados à responsabilidade civil do Estado, modernização do turismo no Brasil, redução da maioridade penal, registro e porte de armas e regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, entre outros temas.

Entre os projetos aprovados, Simone citou o projeto conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção. De iniciativa popular, o texto amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população, além de contemplar medidas de combate a abusos de autoridades de juízes e procuradores. Simone explicou que a CCJ derrubou o decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista que o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2003.

Na área jurídica, a senadora destacou o projeto que institui o cadastro positivo, que poderá beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões que se encontram fora do mercado de crédito. O governo argumenta ainda que a medida tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país (Ag.Senado).

Crime hediondo para o roubo e o furto de medicamentos

Projeto em gramitação na Câmara insere o roubo e o furto de medicamentos de domínio público ou privado na Lei dos Crimes Hediondos. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, indulto e fiança, além de a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado. O autor, deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), disse que o recrudescimento das sanções servirá como ação preventiva, já que a prática desse crime é por vezes sofisticada, gera proveitos econômicos e causa prejuízos à população.

“Recentemente, um esquema de roubo e venda de medicamentos contra o câncer resultou em prejuízo de R$ 10 milhões ao estado de São Paulo”, afirmou. “O mesmo centro de saúde foi assaltado quatro vezes, e em todos os casos o alvo era um remédio pelo qual o estado paga até R$ 6 mil por unidade e fornece de graça” A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Governo libera verba para policial rodoviário trabalhar na folga

Governo temporario

O benefício de “caráter temporário e emergencial” foi fixado em R$ 420 para o policial rodoviário. Foto: Fernando Oliveira/PRF

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.859, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodoviários federais. O benefício será pago apenas ao profissional que concordar em reduzir o período de repouso para participar de ações consideradas “relevantes, complexas ou emergenciais” pela corporação. A norma foi publicada na edição de ontem (16) do Diário Oficial da União.

O projeto original enviado pelo Poder Executivo previa um valor mais alto para a indenização: R$ 40 milhões. Mas como a matéria só foi aprovada em julho pelo Congresso, senadores e deputados decidiram reduzir o montante, porque não houve pagamento de benefício nos primeiros meses do ano. O crédito de R$ 36 milhões foi aberto em favor do Ministério da Justiça. Para garantir a indenização aos policiais, o órgão cancelou despesas do mesmo valor no programa de policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, combate à violência no trânsito e ações educativas.

A Indenização pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado foi criada pela Lei 13.712, de 2018. O benefício de “caráter temporário e emergencial” foi fixado em R$ 420 para o policial rodoviário federal que trabalhar durante 6 horas no período de repouso e em R$ 900 para quem trabalhar por 12 horas. A verba não é cumulativa com diárias ou indenização de campo. O benefício fica isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, mas não pode ser incorporado ao subsídio do servidor ou usado como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadoria e pensão por morte (Ag.Senado).

Há harmonia sobre prazos para votação da Previdência no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu ontem (16) que o Senado está “harmonizado” em relação aos prazos para votação da proposta que institui a reforma da Previdência. A previsão, segundo ele, é de que o debate sobre o texto seja finalizado dentro de 45 a 60 dias.
Favorável à inclusão de estados e municípios na reforma, Davi ressaltou que o Senado tem a missão de defender os entes federados.

"Se o relator tem o desejo de incluir, e havendo esse sentimento do Senado, como Casa da Federação, espero que possamos debater e incluir estados e municípios na nova Previdência". Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser votada em agosto, logo após o retorno do recesso parlamentar. Ele disse que determinou o recesso em respeito à produtividade do Congresso ao longo dos últimos seis meses.

Outra matéria a ser analisada em agosto é o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações. Davi Alcolumbre disse já ter manifestado publicamente o interesse do Senado em votar a matéria e que tem conversado com os líderes partidários sobre o assunto. Ao adiantar que se reunirá com a relatora, senadora Daniela Ribeiro (PP-PB), Davi disse que a intenção é votar o texto logo depois do recesso.

"Esse projeto é importante para o Brasil, porque o investimento previsto, de mais de R$ 20 bilhões do setor privado e sem nenhum centavo de recurso público, certamente, vai aquecer a economia", ponderou (Ag.Senado).

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