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Rodrigo Maia defende simplificação do sistema tributário brasileiro

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participou da instalação da comissão da reforma tributária na manhã de ontem (10), e defendeu um texto de consenso para organizar e simplificar o sistema tributário brasileiro.

Rodrigo temproario

Rodrigo Maia afirmou que o desafio é harmonizar divergências para organizar melhor o sistema tributário brasileiro. Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

O colegiado elegeu o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) presidente e indicou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) o relator da proposta.

De acordo com Rodrigo Maia, a decisão do governo de governar sem coalizão fortalece o Parlamento porque dá mais liberdade para que a Câmara possa votar suas pautas. “A reforma tributária é um desafio diferente: a previdenciária unifica a federação e divide a sociedade; já a tributária divide a federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências para que a gente consiga ter um texto que organize melhor o sistema tributário brasileiro”, destacou.

O texto em análise, proposto pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Os senadores também vão passar a analisar uma proposta de reforma tributária, baseada na proposta aprovada em comissão especial da Câmara, em dezembro, e que teve a relatoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que a proposta começará a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa (Ag.Câmara).

Governo suspende redução de imposto para importação

Governo temproario

Eduardo Braga, que esteve no Ministério da Economia, anunciou a suspensão da portaria. Foto: Pedro França/Ag.Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou que esteve reunido com representantes do Ministério da Economia ontem (10), quando o governo decidiu suspender até fim do mês de agosto a Portaria que estabelece novas regras para a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

O assunto foi debatido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando os parlamentares ouviram duras críticas de indústrias dos dois setores envolvidos. Segundo eles, a norma pode prejudicar a produção nacional e afetar milhares de empregos. O senador José Serra (PSDB-SP) decidiu apresentar um projeto para derrubar a portaria. Apresentada ontem mesmo, a proposta foi subscrita por Jean Paul Prates (PT-RN), Major Olimpio (PSL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Esperidião Amin (PP-SC), Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Braga.

"Estive no Ministério da Economia com outros senadores discutindo a questão, que trouxe muitas preocupações. Agora há pouco recebi um telefonema do governo, informando que os efeitos da norma estão suspensos até 30 de agosto para a busca de um consenso", informou Braga. A decisão foi comemorada por outros senadores que participaram da audiência pública. O assunto uniu governistas e oposicionistas. "O governo demonstrou bom senso ao ouvir os argumentos expostos", afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Editada em junho deste ano pelo Ministério da Economia, a Portaria 309 regulamenta a aplicação do regime ex-tarifário na redução do Imposto de Importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações. O ex-tarifário é um regime que consiste na redução temporária da alíquota de Imposto de Importação, visando à desoneração dos investimentos, quando não houver produção brasileira similar (Ag.Senado).

Senadores e gestores defendem fortalecimento da Embrapa

Senadores e técnicos do Poder Executivo defenderam ontem (10), mais investimentos no setor de ciência e tecnologia para incrementar a produção agrícola do país. Durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, eles cobraram o fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O orçamento do órgão para 2019 é de R$ 3,6 bilhões. Desse total, apenas R$ 414 milhões (11,4%) vão para pesquisa, inovações e investimentos.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a Embrapa não pode depender apenas de dotação orçamentária para o desenvolvimento de projetos. O órgão poderia ter autonomia para “alavancar seus próprios recursos” junto à iniciativa privada ou organismos internacionais. Izalci afirmou, porém, que o dinheiro oriundo do Orçamento Geral da União não pode ser contingenciado.

"Não basta ter recursos. Tem que ter regularidade. Estamos tentando proibir o contingenciamento para esse tipo de coisa. Não tem sentido no meio do processo você cortar e parar uma pesquisa. Estamos trabalhando em um projeto de destinar 20% do Fundo Social [do pré-sal] para ciência e tecnologia. Não tem sentido estar com orçamento de 15 anos atrás nessa área", afirmou.

Para o secretário de Inovação e Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura, Fernando Silveira Camargo, o Brasil chegou a uma “encruzilhada tecnológica”. Ele reconheceu o papel desempenhado tanto pela Embrapa quanto por institutos estaduais de pesquisa desde a década de 1970. Mas afirmou que, para suprir a demanda internacional por alimentos, o país vai precisar “passar de uma agricultura analógica para uma agricultura digital” (Ag.Senado).

Aprovada a criminalização do caixa dois nas eleições

Aprovada temproario

O projeto foi apresentado como parte do chamado pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Mesmo com a ponderação de vários senadores sobre uma possível prejudicialidade, já que o assunto foi discutido e inserido na proposta das medidas contra a corrupção, aprovada no mês passado, a CCJ do Senado aprovou, ontem (10), a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o projeto seguirá para a Câmara,se não houver recurso para análise pelo Plenário.

O projeto foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores como parte do chamado pacote anticrime, reproduzindo o teor das propostas enviadas à Câmara pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Apesar da questão sobre prejudicialidade, levantada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a autora do projeto, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), avaliaram ser prudente aprovar o texto repetitivo para não haver o risco de o assunto, inserido por emenda do Senado, ser eliminado pelos deputados.

Pelo texto aprovado, torna-se crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

Ou seja, se o projeto virar lei, o uso de um avião na campanha, ainda que não haja dinheiro na operação, se não for declarado corretamente na prestação de contas, pode ser considerado caixa dois. Emenda apresentada pelo relator criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas (Ag.Senado).

Projeto extingue débitos tributários de empresas

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, ontem (10), o projeto da Câmara que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas. O voto favorável à medida foi elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da proposta.

O projeto seria examinado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual caberia a análise dos aspectos econômicos, financeiros e fiscais envolvidos na questão. No entanto, requerimento de urgência apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), levou a matéria diretamente para o Plenário.

“O objetivo é a anistia de débitos decorrentes do descumprimento de obrigação tributária acessória, relativa ao dever da empresa de prestar informações necessárias à fiscalização exercida pela Receita Federal no tocante ao recolhimento de contribuições sociais”, explicou Paim.

O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), afirma que a Receita autua empresas pela não entrega das GFIPs no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida (Ag.Senado).

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