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Senado pode votar projeto que obriga preso a ressarcir gastos

Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.

Senado temproario

Entre projetos na pauta, está o que determina que presos devolvam ao Estado os gastos com sua manutenção na cadeia. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

O projeto chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos, onde foi aprovado com alterações. O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas.

O projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovado com parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela apresentou um substitutivo com várias mudanças. Uma delas garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os ressarcimentos. As quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

A versão aprovada também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Proposta criminaliza o uso de caixa dois nas eleições

Proposta temproario

O senador Márcio Bittar é o relator do projeto do pacote anticrime. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Proposta que torna crime o uso de caixa dois nas eleições será analisada na reunião da CCJ do Senado amanhã (3). O projeto é terminativo na comissão, ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara após aprovado. O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha.

A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. Emenda apresentada pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer. Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

O senador Jacques Wagner (PT-BA) também sugeriu uma emenda para só considerar crime os casos de “caixa dois” operados com recursos de origem ilícita. Ou ainda se ficasse comprovado que o agente público beneficiado pelo esquema prometeu ou efetuou alguma “contraprestação” pela contribuição irregular. Mas o relator rejeitou a sugestão de Wagner por avaliar que “desfigura o crime de 'caixa dois' eleitoral” (Ag.Senado).

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA AUTISTAS

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que prevê a confecção de carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é assegurar atendimento prioritário em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou voto favorável.

Na sua opinião, o autismo é uma deficiência invisível aos olhos, por não afetar a aparência, e por isso precisa de uma comprovação para o atendimento prioritário. "Alguns municípios já adotam a carteira de identificação. O documento não é apenas importante; é essencial em estabelecimentos comerciais ou públicos, em particular os de saúde", afirmou.

O projeto obriga ainda os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista. A sala de exibição deve oferecer os recursos de acessibilidade. A iniciativa também recebeu o apoio da relatora: "Trata-se de lembrança digna em favor de pessoa com deficiência, que contará com a adaptação de intensidade de luz, altura de som e atendimento de pessoal capacitado para compreensão dos comportamentos da pessoa com essa deficiência", explicou. A proposta segue para a CCJ (Ag.Senado).

Advertência em bula para atleta consultar lista de doping

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta do Senado que torna obrigatória, nas bulas dos remédios, uma advertência dirigida a atletas sobre a obrigação de consultar, antes de consumir os medicamentos, a lista atualizada de substâncias definidas como doping e banidas do esporte. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).

Ele disse que a proposta visa reduzir a possibilidade de consumo inadvertido e não intencional, pelo atleta, de substâncias proibidas pela Agência Mundial Antidoping (Wada, em inglês). “A probabilidade de uso não intencional aumenta na medida em que as associações antidopagem realizam, rotineiramente, alterações nas listas das substâncias consideradas como doping”, disse Ovando.

Ele ressaltou ainda que a inscrição de advertência nas bulas é uma providência simples de ser tomada e não gera custos adicionais para os laboratórios farmacêuticos. O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Toffoli diz que ministros do STF aguentam crítica

Toffoli temproario

Presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Foto: Arquivo/ABr

Agência Brasil

Depois de o STF ser alvo de críticas em protestos de rua favoráveis ao governo de Jair Bolsonaro, ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e à Lava Jato, o presidente da Corte afirmou que ele e seus colegas têm “couro” suficiente para suportar as manifestações negativas. “Todos aqui têm couro suficiente para aguentar qualquer tipo de crítica ou pressão”, disse Toffoli ao ser questionado sobre o julgamento de processos que possam resultar na soltura do ex-presidente Lula, assunto recorrente nas manifestações de rua contrárias ao Supremo.

Ele minimizou os protestos, avaliando terem ficado dentro daquilo que é o razoável e parte da democracia. “Temos uma crítica no sentido de não ser tão ofensiva, se amenizaram muito os ataques que havia ao Supremo, seja nas redes sociais, seja nos movimentos de rua”, disse o presidente do STF. "Faz parte da democracia". Negou qualquer postergação de ações que envolvam Lula. “Os casos [sobre Lula] que vierem vão ser julgados”, disse Toffoli.

“A questão se vai ser solto ou não vai ser solto, essa não é uma questão que está colocada na pauta do STF, essa é uma questão que vai ser definida no caso concreto”, acrescentou. Um dos temas a serem julgados pelo Supremo e que pode ter impacto na situação de Lula é a prisão após condenação em segunda instância da Justiça, que pode vir a ser analisada ainda neste ano, confirmou Toffoli. O assunto não consta na agenda prévia do segundo semestre, divulgada pelo Supremo, mas segundo Toffoli, “há janelas” em que o julgamento pode ser encaixado.

“A princípio não. Por enquanto não tem, mas há janelas colocadas. É possível”, disse ao ser indagado sobre a probabilidade de o tema ser analisado ainda este ano. Lula está preso desde 7 de abril do ano passado, após ter sua condenação no caso do tríplex confirmada pelo TRF4. Após recorrer ao STJ, ele teve a pena reduzida de 12 anos e um mês para oito anos e 10 meses de reclusão.

CPI de Brumadinho pede indiciamento de 14 pessoas

Depois de quase 120 dias de trabalho e 18 audiências, o indiciamento de 14 pessoas, entre elas, executivos da Vale, é um dos pontos do relatório da CPI do Senado que investigou o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Além dos indiciamentos, o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), adiantou ontem (1º), em Brasília, que o documento também vai sugerir três projetos que tratam de crimes ambientais, da segurança de barragens de rejeitos e da tributação da exploração de minérios no país.

Tal como cobrado dos representantes da Vale pelos senadores, o fim das barragens de resíduos no país e a definição do valor para o pagamento de indenizações também serão apontados no relatório. Os senadores também querem que a Agência Nacional de Mineração (ANM) contrate uma empresa para fazer os laudos de estabilidade das barragens. Hoje, as próprias mineradoras contratam esse serviço.

A expectativa é de que hoje (2) o relatório seja lido, sendo aberto prazo para vista coletiva, mais tempo para os senadores analisarem o documento. Na terça (9), será votado no colegiado. O rompimento da barragem de Córrego do Feijão em janeiro deste ano deixou pelo menos 246 mortos e 24 desaparecidos.

'Data-limite' para decisão sobre estados e municípios

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que hoje (2) é o prazo final para reincluir ou não estados e municípios na reforma da Previdência. O relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar uma complementação de voto na comissão especial. A expectativa, segundo Maia, é que o parecer seja votado amanhã (3), para que, na próxima seguinte, comece a discussão no Plenário.

“Incluir os governadores pode nos fazer perder voto de algum campo”, explicou Maia. “Se a gente perder voto de algum campo, tem que recuperar do outro. Ou a gente tem que trazer os votos mais importantes dos governadores porque aí não perde voto nenhum e chega até com uma margem muito segura para votação no Plenário da Câmara”, avaliou.

Maia afirmou que todas as pautas de interesse dos governadores já estão sendo atendidas pelo Parlamento. Informou ainda que pretende pautar o projeto que trata da securitização das dívidas estaduais. De acordo com Rodrigo Maia, os governadores precisam se comprometer com a reforma para trazer os votos de deputados ligados a eles e aprovar o texto. “O problema agora é organizar quantos votos e quem serão os atores para ajudar a reforma”, disse o presidente. Maia acredita que esse posicionamento a favor da reforma pode até agregar o voto dos indecisos (Ag.Câmara).

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