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Redução da maioridade penal gera controvérsias no Senado

A proposta de redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte gerou controvérsias em debate da CCJ do Senado ontem (27).

Reducao temsporario

Senador Marcelo Castro (C) solicitou a audiência para que os parlamentares em primeiro mandato pudessem debater a proposta. Foto: Marcos Oliveira/Ag.Senado

A mudança está prevista numa proposta que tramita no Congresso desde 1993. Na CCJ, ela será relatada pelo autor do pedido para o debate, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele justificou a audiência dizendo que é preciso atualizar os parlamentares em primeiro mandato sobre o tema.

"Estamos tratando de um assunto da mais alta relevância, para o qual não encontramos um norte firme e consensual no direito comparado. Alguns países entendem de um jeito, outros de outro. Por isso, precisamos de um diálogo transparente, com pessoas de visões diferentes, a fim de elaborarmos uma legislação adequada ao nosso país", explicou o parlamentar.

O procurador regional da República, Guilherme Zanina Schelb, disse que o tema deve ser tratado do ponto de vista civilizatório, com a inclusão dos pais e das famílias na educação e nos cuidados com as crianças brasileiras. Para ele, é claro que a sensação de impunidade estimula os adolescentes às práticas violentas. O procurador de Justiça Criminal, Thales Cezar de Oliveira, é favorável à redução da maioridade penal.

Ele defendeu a modernização da legislação brasileira e explicou que a possibilidade de penalização para quem tem 16 anos se justifica pelas estatísticas que apontam o ingresso dos jovens no mundo do crime nessa idade. Afirmou, no entanto, que a redução da maioridade deve vir acompanhada de um conjunto de normas que garanta direitos individuais, para que a eventual alteração da Carta Magna possa surtir efeitos.

A advogada Marisa Rita Riello Deppman disse que a população clama pela redução da maioridade, inclusive, para 14 anos. Ela teve um filho, de 19 anos, assassinado por um menor na porta de casa, quando voltava do estágio, em São Paulo. Segundo Marisa, o estudante recebeu um tiro na cabeça mesmo depois de ter entregado o celular ao bandido, que tinha 17 anos quando praticou o homicídio. Para ela, passou da hora de o Legislativo atender às demandas da sociedade.

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo considerou o sistema penitenciário nacional uma das principais causas da criminalidade no Brasil, embora o problema, segundo ele, tenha diversas outras motivações. Cardozo se mostrou contrário a todas as exposições favoráveis à proposta, justificando que a prática de sanções restritivas da liberdade sem um critério apurado diminui as chances de reinserção social, inclusive, as inibitórias de condutas indevidas no futuro (Ag.Senado).

Dispensa de perícias aos aposentados por HIV/Aids

Dispensa temsporario

Senador Paulo Paim (PT-RS). FDoto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou ontem (27) a sanção da lei que dispensa as pessoas com HIV/Aids, aposentadas por invalidez, de fazer reavaliação pericial de seis em seis meses. O avanço na legislação, lembrou o parlamentar, teve origem em projeto de sua autoria. O texto foi construído por meio de muito diálogo e contou com apoio unânime dos congressistas, afirmou o senador.

Paim explicou que inicialmente o projeto foi vetado pelo Executivo, mas após a mobilização de parlamentares junto ao governo, o veto foi analisado em sessão do Congresso e derrubado com apoio até mesmo da base governista. Ele nomeou o novo texto como Lei Renato da Matta, em homenagem a um cidadão com HIV/Aids que lutou pela aprovação do projeto.

"A importância da Lei Renato da Matta é evidente: a dispensa para a reavaliação, porque as pessoas com Aids, que contraíram os vírus, não têm volta. Podem se conservar, mas não há como voltar à estaca zero. Essas pessoas seguem com a aposentadoria, recebendo um salário mínimo para poderem se alimentar e comprar remédios e, assim, ter dignidade", ressaltou (Ag.Senado).

Leitura do parecer complementar da reforma será na terça-feira

Agência Brasil

A leitura do voto complementar com algumas modificações no parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta de reforma da Previdência, na Comissão Especial da Câmara, foi adiada para a próxima terça-feira (2) em razão das negociações ainda em curso para a reinclusão de estados e municípios na reforma. A sessão do colegiado marcada para ontem (27), em que seria lida a complementação do relatório, foi cancelada.

Pela proposta valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, negocia com governadores e líderes partidários a reinclusão de estados e municípios. Maia, inclusive, se reuniu com governadores do Nordeste para avançar em um acordo.

Maia disse que na próxima terça-feira (2) será feita nova reunião com os governadores para tentar construir um ambiente para reincluir os governos locais na proposta. "Na terça-feira o relator apresenta o relatório e votamos na comissão especial para que fique pronto [para ser votado] no plenário na semana seguinte". Ele mantém a expectativa de votar a proposta no plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

"Uma grande preocupação é incluir os estados e municípios na reforma neste momento. Por isso, vale a pena esperar até a reunião de terça-feira, que é o prazo máximo. E não prejudica o cronograma estabelecido de votar ainda no primeiro semestre", disse Samuel Moreira.

Isenção de IPI na compra de automóvel por deficiente auditivo

Isenção temsporario

Relatora do projeto, senadora Soraya Thronicke, foi favorável à proposta. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

As pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros. É o que prevê o projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado ontem (27) na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A proposição acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionado na Lei 8.989, de 1995, e define sua vigência após publicação no DOU. Em sua justificativa, a autora diz não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou.

A relatora na CDH, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), emitiu voto favorável, mas fez questão de ressaltar que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo. “Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal”, explicou (Ag.Senado).

Pesquisa: 32% consideram governo Bolsonaro ótimo ou bom

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada ontem (27), indica que 32% dos entrevistados consideram o governo Jair Bolsonaro ótimo ou bom. O mesmo percentual, 32%, avaliou a administração atual como regular e outros 32% definiram a condução do Executivo como ruim ou péssima. Do total, 3% disseram não saber ou não responderam. O levantamento da CNI foi realizado entre 20 e 25 deste mês, ouvindo 2 mil pessoas em 126 cidades do país.

Os números de aprovação são menores do que os registrados no último levantamento, divulgado em abril. Naquela sondagem, o governo Bolsonaro foi considerado ótimo ou bom por 35% dos entrevistados. Segundo a pesquisa, 31% avaliaram a gestão como regular e 27% como ruim ou péssima. Da amostra, 7% não responderam. A queda de popularidade do governo foi maior entre pessoas com escolaridade até a 4ª série, de menor renda, residentes nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e entre mulheres.

A maneira de governar de Bolsonaro foi aprovada por 46% dos entrevistados e reprovada por 48% dos participantes da consulta. Na pesquisa de abril, 51% aprovaram a forma de governar do presidente e 40% desaprovaram. O levantamento também mediu a confiança das pessoas no chefe do Executivo: 51% responderam não confiar no presidente, enquanto 46% mostraram confiança. No tocante às perspectivas para o restante do mandato, 39% responderam que deve ser ótimo ou bom; 27%, que deve ser regular e 29% acham que deve ser ruim ou péssimo.

Na pesquisa anterior, a confiança no mandatário ficou em 51%, enquanto 45% responderam não confiar nele. Na análise das expectativas sobre o restante do mandato naquela consulta, 45% manifestaram uma projeção ótima ou boa, 25% regular e 23% ruim ou péssima. As áreas mais bem avaliadas na gestão atual foram segurança pública (54%), meio ambiente (46%), combate à inflação (45%) e combate à fome e pobreza (43%). Já as mais reprovadas foram taxa de juros (59%), impostos (61%), saúde (56%) e combate ao desemprego (54%) (ABr).

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