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Comissão pode votar projeto das ‘Dez medidas contra a corrupção’

A CCJ do Senado deve votar hoje 18) o projeto de iniciativa popular conhecido como “Dez medidas contra a corrupção”, que nasceu de uma campanha de procuradores da República e foi aprovado pela Câmara com modificações, o que gerou controvérsia.

Comissao temsaporario

Senador Rodrigo Pacheco, relator do projeto, apresentou sete emendas. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Parado no Senado há dois anos, ele deve finalmente avançar depois de ter sido pautado na reunião anterior pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Uma das emendas diz respeito a um ponto polêmico: as punições a juízes e promotores por abuso de suas funções, algo que não constava do texto original e foi inserido pela Câmara. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), manteve os dispositivos, mas explicitou que as condutas descritas no projeto só representarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Outra emenda busca retomar um dispositivo do texto original que foi removido pela Câmara: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos. Para ele, trata-se de “poderosa ferramenta” contra a impunidade, pois permite alijar organizações criminosas de seus meios materiais mesmo em casos de prescrição do crime ou falecimento de envolvidos.

O relatório de Pacheco também excluiu dispositivos do projeto, a maioria dos quais adicionada pela Câmara. É o caso, por exemplo, das penas escalonadas, uma inovação que aumentava o tempo de prisão em crimes como peculato e corrupção ativa e passiva de acordo com o valor da vantagem financeira obtida indevidamente. O senador diz acreditar que o montante auferido nesses crimes deve servir para a definição da pena, mas não para qualificá-la.

O texto que veio da Câmara estabelece, entre outras medidas, a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a obrigação de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como peculato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a transparência dos processos (Ag.Senado).

Moro fala à CCJ amanhã sobre troca de mensagens

Moro temsaporario

Ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Foto Edilson Rodrigues/Ag.Senado

Amanhã (19), o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro será ouvido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para esclarecer informações publicadas na imprensa sobre a suposta colaboração dele com procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato enquanto era juiz federal.

O site The Intercept divulgou mensagens em que Moro e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, trocaram informações sobre procedimentos e decisões em processos da Lava Jato, incluindo o que levou à condenação do ex-presidente Lula. As mensagens foram trocadas em um aplicativo para celular e foram extraídas mediante a invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados.

A audiência foi marcada por sugestão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado. Em ofício enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o líder destacou que a iniciativa de esclarecer os fatos partiu do próprio Moro.

“Manifestamos a nossa confiança no ministro Sérgio Moro, certos de que esta será uma oportunidade para que ele demonstre a sua lisura e correção como juiz federal, refutando as críticas e ilações a respeito da sua conduta à frente da Operação Lava Jato”, disse o senador no oficio (Ag.Senado).

Brasil recebe primeiros turistas com isenção de visto

Agência Brasil

Chegaram ontem (17), pelo Aeroporto Internacional Tom Jobim, do Rio de Janeiro, os primeiros turistas dos Estados Unidos beneficiados com a isenção de visto para visitar o Brasil. A medida vale também para turistas da Austrália, do Canadá e do Japão. De acordo com o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, a expectativa do governo é que essa facilidade aumente o fluxo de turistas desses países e gere pelo menos R$ 1 bilhão para a economia brasileira todos os anos.

O ministro considerou o dia de hoje “histórico para o turismo no Brasil”.
Lembrou que a isenção de vistos era uma iniciativa pleiteada pelo setor de turismo há mais de 15 anos.Parte do grupo de americanos que chegaram veio sem o visto, e há depoimentos de que só vieram pela isenção do visto. "Quem ganha é a economia do Brasil porque essa iniciativa, com os investimentos para a promoção disso, vai gerar emprego, vai gerar renda e divisas para o nosso país”.

O Ministério do Turismo informou que, no ano passado, os brasileiros gastaram US$ 18,2 bilhões no exterior, enquanto os estrangeiros deixaram US$ 5,9 bilhões no Brasil, o que gerou déficit no setor de turismo de US$ 12,3 bilhões. Marcelo destacou que agora será feita uma campanha de divulgação da isenção nos países beneficiados. Com a facilidade do visto eletrônico, o fluxo de visitantes dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e da Austrália aumentou 15,73%, com injeção de R$ 450 milhões na economia.

Norma do Ibama sobre caça de javali é tema de debate

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara discute hoje (18) a norma do Ibama que permitiu o uso de cães na caça de javalis. Uma norma anterior já havia permitido o controle populacional do javali-europeu.

“A liberação da prática de caça com fins de controle populacional de espécie considerada lesiva ao meio ambiente, colide com a facilitação na prática de transgressões em frentes tão múltiplas que, entende-se, só poderia ser considerada ante extensa fundamentação científica e, mais que tudo, discussão pública e transparente na casa do povo“, argumenta o deputado Ricardo Izar (PP-SP), que pediu a realização do debate.

O javali provoca desequilíbrio ambiental e prejuízos a lavouras de pequeno e médio porte. Sem predadores naturais no País, as populações do animal crescem de forma rápida. A nova norma do Ibama cria o Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf) para monitoramento das atividades de manejo do javali. Segundo o Ibama, o sistema dispensa a entrega de relatórios de manejo em papel nas unidades do órgão. Os dados passam a ser informados diretamente no sistema pelas pessoas autorizadas a realizar o manejo.

O texto também veda expressamente os maus tratos aos animais e torna obrigatória a proteção e a identificação dos cães usados na caça. O uso de armadilhas do tipo jaula e curral também está autorizado pela norma. A Comissão de Meio Ambiente analisa um projeto do deputado Célio Studart (PV-CE) que susta a norma do Ibama (Ag.Câmara).

MP retira prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural

MP temsaporario

O encerramento do prazo de inscrição estava inviabilizando regularização de propriedades. Foto: Dênio Simões/Ag.Brasília

Publicada na última sexta-feira (14), a MP que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados, já começou a tramitar no Congresso Nacional.

Criado pelo Código Florestal em 2012, o CAR permitiu o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no Programa de Regularização Ambiental (PRA), para adequação dos produtores às exigências legais. Foi dado um prazo de adesão, que se encerrou em 31 de dezembro de 2018, e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.

Atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas, o que, segundo o governo, demonstra a maciça adesão dos produtores rurais. Todavia, ajustes são necessários para permitir que a lei não gere exclusão e impeça a regularidade de novas matrículas.

“Com o avanço da implementação do Código Florestal, o CAR se configurou como um importante instrumento de gestão territorial, urgindo a necessidade de se tornar um cadastro perene, sem limite temporal para adesão”, explicou o governo em mensagem enviada ao Parlamento. A MP vai ser analisada por uma comissão mista, onde será designado um relator para analisar a proposta. Depois de votada neste colegiado, segue para análise dos Plenários do Senado e da Câmara (Ag.Senado).

Projeto permite biografias sem autorização prévia

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência prévia de autorização para biografias. Projeto em análise no Senado propõe alterar o Código Civil para deixar explícito na lei que é liberada a publicação de livros, filmes, novelas e séries mesmo sem autorização da pessoa retratada (ou de seus familiares).

Apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto objetiva conferir maior segurança jurídica à pesquisa, produção, publicação ou divulgação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais.
"Na esteira da decisão do STF, buscamos tornar desnecessária qualquer indagação ao biografado a respeito do seu consentimento quanto a produção da obra biográfica, nem aos seus familiares, se o biografado já houver falecido", apontou o senador.

O texto também ressalva que o biógrafo será responsabilizado civilmente pelo relato de fatos inverídicos, o que poderá levar a medidas de reparação, como indenizações. "É resguardado o mal-uso desse direito. O projeto prevê a responsabilidade de quem não o utilizar de forma adequada", disse o autor. O projeto está em fase de recebimentos de emendas na CCJ, que terá a decisão terminativa sobre a proposta (Ag.Senado).

Novo licenciamento trará segurança para produtores

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem (17) que o grupo de trabalho, que discute a proposta de um novo licenciamento ambiental, vai dar mais clareza ao setor produtivo sobre o que é ou não permitido, dando mais segurança aos investimentos na área, sem perder de foco a proteção ao meio ambiente. Já em relação ao texto que anistia os devedores do Funrural, Maia disse que só vota se o governo demostrar de onde vai sair o dinheiro.

“Não vou votar um prejuízo de R$ 30 bilhões para o orçamento público que não seja encomendado pelo governo. O governo tem que me mostrar onde tem R$ 30 bilhões para tirar. Se não, não posso entrar nessa pauta”, disse. O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF em 3 de fevereiro de 2010.

Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança (Ag.Câmara).

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