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Congresso decide na terça se governo terá R$ 248 bilhões extras

O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos.

Congresso temproario

Na próxima terça (11), o Congresso vota o projeto que pode abrir crédito suplementar ao governo. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Por isso, enviou ao Congresso projeto que pede aos parlamentares autorização para o Executivo realizar operação de crédito suplementar, para pagar essa e outras despesas correntes, no valor total de
R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11). Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O objetivo do projeto é buscar essa autorização — sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens (Ag.Senado).

Políticas para combater impactos negativos no agronegócio

Politicas temproario

Preço dos agrotóxicos usados representam até 25% dos custos do agricultor. Foto: Ricardo Beccari

O impacto das políticas de propriedade industrial no mercado de agroquímicos será o assunto de debate promovido pela Comissão de Agricultura do Senado na próxima quarta-feira (12), requerida pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), ao afirmar que o agricultor de culturas como soja, milho e algodão, não tem o poder de definir o preço de seus produtos, que dependem de fatores externos, como o mercado internacional.

Sendo assim, conforme o senador, uma das formas para garantir maior rentabilidade é reduzir custos de produção. Isso seria possível, por exemplo, com o uso de agroquímicos genéricos, que chegam a ser até 25% mais baratos que os oferecidos por grandes empresas multinacionais. Lasier entende que uma maior competição no mercado de agroquímicos poderia vir pelo aumento da oferta de agroquímicos genéricos, o que possibilitaria a oferta de insumos mais baratos.

Porém, de acordo com o parlamentar, o Inpi é moroso na análise dos pedidos de quebra de patentes nesse setor que, em alguns casos, chegou a superar 14 anos. “Para se ter uma noção de valores, só em 2009 foram movimentados no mercado de defensivos agrícolas no Brasil R$ 12,9 bilhões”, informou Lasier.

Foram convidados para o debate representantes da Secretaria de Governo, do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) - (Ag.Senado).

Educação na República Velha e a falta de sequência

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) continuou a série de observações que vem fazendo com o objetivo de recuperar o processo histórico da educação do Brasil, e identificar quais erros podem ser superados. Ele destacou as ações implantadas durante a República Velha, mostrando a realidade dos anos de 1920 a 1930.

Para ele, um dos grandes entraves da educação no país é a falta de continuidade de programas que hoje poderiam estar gerando resultados positivos. "Parece que a história vai e volta, é um ciclo permanente de fazer e desfazer. A falta de consecução, a falta de um presidente pegar o que o outro fez e dar continuidade", avaliou, ao citar os projetos iniciais de universalização do ensino gratuito em São Paulo, Ceará, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Pernambuco.

Lembrou reformas federais no período, entre elas, a reforma de Rocha Vaz, em 1925, que instituiu o controle ideológico sobre o sistema de ensino, além de outras iniciativas governamentais como as escolas operárias e os precursores da Escola Nova, que defendiam a escola pública, laica, igualitária, sem privilégios. Confúcio concluiu que a ideia de que a educação é a solução para todos os problemas do país surgiu no contexto da República Velha, celeiro que germinou boa parte das ideias pedagógicas que ainda hoje orientam o sistema educacional brasileiro (Ag.Senado).

Comemorado o aumento de matrículas em ensino a distância

As matrículas em educação a distância no Brasil cresceram 17,6% de 2016 para 2017, de acordo com o Inep. Segundo o Ministério da Educação, das 3,3 milhões de matrículas do ensino superior realizadas entre os anos de 2003 e 2013, mais de 1 milhão correspondia a cursos a distância. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) ressaltou que a educação a distância, conhecida pela sigla EaD, é capaz de alcançar o cidadão que de outra forma não teria acesso ao ensino superior.

"Você não o tira lá do assentamento, da aldeia, da escola do campo, você não tira da escola de educação básica, então para nós é fundamental a continuidade dele no ensino superior. Os avanços que ele tiver lá terão retorno excepcional nas escolas de educação básica em todos os locais do país".

O diretor de Educação a Distância do MEC, Carlos Cezar, destacou o papel da Universidade Aberta do Brasil, um programa que oferta cursos superiores a distância. Segundo o diretor, as instituições públicas que oferecem EaD estão em 777 polos, sendo quase 600 deles localizados em cidades com menos de 100 mil habitantes. "A Universidade Aberta do Brasil chega onde a universidade tradicional não chega, porque nós estamos falando da oferta pública, até por lei há um impedimento de parcerias privadas na universidade aberta, então nós estamos falando em instituições públicas".

Presidente da Associação Universidade em Rede, que reúne as entidades públicas que oferecem EaD, Alexandre dos Anjos chamou atenção para uma proposta que regulamenta a atividade de tutoria na educação a distância. Para ele, é necessário que os parlamentares discutam melhor a proposta antes de regular o exercício da profissão (Ag.Câmara).

“O país agradece”, diz AGU após STF liberar venda de subsidiárias

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Advogado-geral da União, André Mendonça. Foto: Fabio Rodrigues/ABr

Agência Brasil

O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a venda de subsidiárias de empresas estatais sem a necessidade de aval legislativo ou de processo licitatório.

“O país agradece, a sociedade agradece”, disse Mendonça. “O Supremo hoje parametrizou a formatação do estado brasileiro nos próximos anos, no sentido de que houve o reconhecimento de que há muitas empresas estatais sem necessidade, não se justifica uma empresa como a Petrobras ter mais de uma centena de subsidiárias e de empresas controladas por ela”.

Com a decisão, abre-se caminho para que o governo possa prosseguir com os planos de desinvestimentos de empresas estatais, que incluem a venda de diversas subsidiárias. “Precisa haver um desinvestimento dessas empresas, para que as empresas estatais, as matrizes, elas foquem naquilo que dá lucro, que dá resultado, que é relevante para o país e que possamos ter um Estado menos inchado, mais enxuto, mais eficiente”, disse Mendonça.

Prorrogação da concessão da malha ferroviária paulista

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o senador Jean Paul Prates (PT-RN) articulam para que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) encaminhem um documento oficial ao TCU propondo a suspensão do processo de renovação antecipada da malha ferroviária paulista. Este processo prorroga por mais 30 anos a concessão da malha paulista para a empresa Rumo, faltando dez anos para a atual concessão vencer.

A ideia partiu de Katia Abreu, e junto com a carta oficial, será encaminhado um questionário buscando esclarecimentos sobre o processo e sobre a recente licitação de trecho da ferrovia Norte-Sul, também vencida pela Rumo. Kátia e Jean temem que estes recentes processos estabeleçam na prática um novo marco regulatório, que poderá levar à inviabilização do sistema ferroviário brasileiro por décadas, beneficiando apenas algumas poucas megaempresas concessionárias de trechos lucrativos.

"Na prática, uma regulação foi estabelecida pelo governo de forma ditatorial, inaplicável para o restante da malha ferroviária. Temos um monte de malhas abandonadas e as em uso só existem para seus próprios donos. Eles têm cargas e ferrovias próprias, e não se interessam pelas demais cargas", criticou Kátia. O documento vai propor ao TCU, paralisar o processo, até que o Congresso estabeleça um novo marco regulatório ao setor ferroviário, e até que um questionamento judicial seja resolvido (Ag.Senado).

Sistema S e a criação de serviços de apoio a idosos

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou na sexta-feira (7) sobre projeto de autoria dele que obriga as entidades do Sistema S (como Senai, Sesc e Sesi) a cooperar e dividir, entre si, apoio às pessoas idosas que, por causa de doença ou acidente, dependam de outras para atividades diárias. O projeto foi inspirado no Japão, país onde há respeito às pessoas com mais de 60 anos. Segundo Kajuru, a proposta prevê que as entidades do Sistema S deverão destinar 3% de suas receitas para a implementação desse serviço.

"As entidades reunidas por força desta lei deverão implementar cuidados de longa duração que se caracterizam por ações transversais, que formem um conjunto de serviços para pessoas com dependência, com ações de reabilitação, terapia ocupacional, serviços médicos, assistenciais e psicológicos, que serão prestados no âmbito institucional, familiar e comunitário", explicou o senador (Ag.Senado).

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