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Senado vota hoje o Marco Legal do Saneamento Básico

O presidente do Senado Davi Alcolumbre convocou sessão extraordinária, para hoje (6), a fim de votar o projeto que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a MP que não chegou a ser votada na Câmara, tendo perdido sua validade.

Senado temproario

A MP não chegou a ser votada na Câmara, tendo perdido sua validade no último dia 3. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

"A gente sentiu a sensibilidade de todos os senadores em relação a essa matéria importante, que resgata um debate antigo do Senado em relação ao saneamento, portanto, da saúde dos brasileiros", disse Davi.

A expectativa de alguns líderes partidários era obter mais tempo para analisar a matéria. A nova proposta, com voto favorável do relator Roberto Rocha (PSDB-MA), reproduz o texto do projeto da MP que incorporou várias emendas. "O problema é que precisam ser dirimidas todas as dúvidas sobre o conteúdo do projeto. Ouvir os governadores, os presidentes de companhias estaduais de saneamento e de abastecimento de água", explicou o líder do PT, Humberto Costa

O dispositivo mais contestado é a vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada. Senadores das Regiões Norte e Nordeste manifestaram preocupação em relação ao atendimento dos pequenos municípios do interior sem cobertura de saneamento e com pouco atrativo econômico para o setor privado.

"Se não tivermos uma janela de oportunidade dos municípios que estão sem cobertura para consertamos essa questão, inclusive para captar recursos, vamos ficar com regiões excluídas da área do saneamento — destacou Eduardo Braga (MDB-AM). "Empresário não faz favor, se a gente não obrigar a universalizar e atender os mais pobres, não atenderá nunca", completou o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O relator da matéria ressaltou que novas sugestões poderão ser analisadas e incluídas no texto (Ag.Senado).

Alteração na regra para jornada de trabalho 12 por 36

Alteração temproario

O relator, Elmano Férrer: a jornada 12 por 36 continua sendo permitida sem licença prévia. Foto: Pedro França/Ag.Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos doSenado aprovou o projeto que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36). O horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso no setor de saúde só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito. Já em empresas e entidades de outros setores, esse tipo de jornada só poderá ser estabelecido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto também tinha como objetivo revogar dispositivo da CLT que dispensa de autorização prévia da autoridade competente a adoção da jornada 12 por 36. Esse dispositivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista. Mas o relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) retirou esse trecho do projeto. Assim, a jornada 12 por 36 continuaria sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havido autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva.

Elmano argumentou em seu relatório que a jornada de 12 por 36 é demanda de muitos trabalhadores, principalmente por liberar mais tempo para outras atividades além do descanso. “Voltar a exigir a licença prévia, mesmo diante da celebração de negociação coletiva, parece flertar com a inconstitucionalidade. Ademais, a jurisprudência do STF tem valorizado a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos”. O projetosegue agora para análise da CCJ (Ag.Senado).

Criptoativos e aument de pena para “pirâmide financeira”

A proposta que regulamenta as chamadas “moedas virtuais” e aumenta as penas de crimes envolvendo “pirâmides financeiras” ou o uso fraudulento de criptoativos, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), está em tramitação na Câmara. Segundo a CVM, que fiscaliza o mercado, os criptoativos são ativos virtuais protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em rede de computadores. O mais famoso é o bitcoin.

O autor da proposta disse que a ideia é criar um ambiente em que essa tecnologia sirva para fomentar o Sistema Financeiro Nacional e as necessidades da economia e da população. O texto cria definições para criptoativos. Considera intermediador a pessoa jurídica prestadora de serviços de intermediação, negociação, pós-negociação e custódia.
A emissão de criptoativos poderá ser realizada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas no Brasil, desde que a finalidade seja compatível com as atividades ou com os mercados de atuação. O texto insere no Código Penal uma nova modalidade de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal, destinada a abranger os criptoativos. A pena prevista é de detenção de 1 a 6 meses ou multa.

Na Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, a pena para “pirâmide financeira” passa a ser de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Atualmente, esse crime tem pena prevista de seis meses a dois anos e multa. A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).

Lei garante cartões de crédito em braile

Foi publicada ontem (5), no DOU, a Lei 13.835/19, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile. A nova lei permite que as pessoas com deficiência visual solicitem um kit contendo, no mínimo, os seguintes itens:

Eetiqueta de filme transparente com a identificação do tipo do cartão e os seus seis últimos dígitos impressos em braile; identificação do tipo do cartão, indicado pelo primeiro dígito da esquerda para a direita; fita adesiva para fixar a etiqueta em braile no cartão; e porta-cartão com inscrição, em braile, de todas as informações constantes no cartão.

Durante a votação no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, afirmou que o projeto é uma forma de homenagem ao autor, o ex-deputado Rômulo Gouveia — que foi deputado federal e vice-governador da Paraíba, falecido no ano passado aos 53 anos. É oriunda do projeto aprovado pela Câmara em maio do ano passado (Ag.Câmara).

Adiada votação de crédito que garante Plano Safra e BPC

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Líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann. Foto: Foto: Cleia Viana/Ag.Câmara

Agência Brasil

Depois de fracassar, na manhã de ontem (5), a tentativa para um acordo sobre o parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ao projeto de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu até a próxima terça-feira (11) a discussão do assunto no colegiado. Aautorização para esse crédito é fundamental para garantir o pagamento de subsídios e benefícios assistenciais sem descumprir a chamada regra de ouro.

O governo tem pressa para ver a proposta aprovada. A expectativa do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é de que o Congresso vote a matéria até o próximo dia 15, caso contrário, o Plano Safra 2019/2020 será o primeiro a ser atingido, uma vez que, sem crédito garantido, não pode sequer ser anunciado. Também corre risco mais imediato, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Para a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), apesar do prazo muito apertado, haverá tempo para a votação. “Conversamos com partidos da base, do centro e da oposição. A gente sabe que vão ter alguns questionamentos da oposição, mas a gente vai conseguir limpar essa pauta. Com a pauta limpa e zerada, na semana que vem nós votaremos todos os projetos e levamos já para uma sessão do Congresso que será convocada pelo senador Davi Alcolumbe”, explicou.

Novas regras contra gestão fraudulenta de fundos de pensão

Irregularidades cometidas por entidades de previdência poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco. Projeto com esse objetivo foi aprovado ontem (5), na CCJ. A proposta, do ex-senador José Aníbal, também tem como novidade o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta ou temerária. O texto, um substitutivo do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), passará por turno suplementar de votação.

“Os tribunais superiores vêm entendendo que toda e qualquer empresa que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, como no caso dos fundos de pensão, é equiparada a instituição financeira. Assim, já é possível concluir que atos de gestão fraudulenta ou temerária em entidades previdenciárias configuram crime contra a ordem financeira. Para que haja segurança jurídica, todavia, a matéria deve ser expressamente prevista em lei”, observa Anastasia no parecer.

Ao mesmo tempo, o substitutivo ao projeto também manteve a previsão de pena de dois a seis anos de reclusão, mais multa, para quem se envolver nesses desvios. "Os principais fundos de pensão — Postalis, Petros, Funcef e Previ — acumularam perdas de R$ 113,5 bilhões nos últimos cinco anos. Os trabalhos da comissão mostram que houve má gestão, investimentos em projetos de alto risco, ingerência política e desvios de recursos das entidades. É preciso rigor na punição das pessoas responsáveis por tais crimes”, defende o autor do projeto, o ex-senador José Anibal (Ag.Senado).

Projeto proibe venda de cigarros em padarias e supermercados

A CCJ da Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (5), o projeto de lei que quer proibir a venda de cigarros em estabelecimentos como padarias, supermercados e hipermercados da capital paulista. De autoria do vereador Rinaldi Digilio, objetiva reduzir a exposição do cigarro em locais mais frequentados pelas famílias, assim, evitando a influência futura na decisão de fumar.

De acordo com pesquisa feita pelo Datafolha com 560 jovens, entre 12 a 22 anos, moradores de cinco capitais incluindo São Paulo, os locais onde mais são vistos cigarros à venda por eles mesmos são padarias e supermercados. Dos que frequentam padarias, 79% dizem já ter visto esse produto à venda nesses estabelecimentos e 71% já viram nos supermercados.

Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a proposta determina advertência, multa de R$ 5.000 em caso de reincidência e até a suspensão do alvará do comércio que insistir em vender cigarros. “Enquanto cai o número de fumantes no Brasil, o de jovens fumantes vem crescendo. É preciso fazer algo e outras leis já provaram que a restrição ao acesso ao cigarro é o melhor caminho”, afirmou o vereador (AI/CâmaraSP).

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