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Comissão do Senado aprova novo Marco Legal do Saneamento Básico

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou ontem (4) um projeto que prevê a privatização dos serviços de saneamento básico no Brasil.

Comissao temproario

Comissão, presidida pelo senador Marcos Rogério, aprovou relatório do senador Roberto Rocha. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. Essas normas devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O texto proíbe a celebração de “contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões.

Se um estado ou município optar por prestar o serviço diretamente, deve indenizar a empresa privatizada “em razão de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados”. O projeto assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de saneamento por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos. O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirma que a matéria “moderniza o marco regulatório de saneamento básico”.

"Essa otimização é urgente para superar os graves índices observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto. Do esgoto coletado, apenas 42% são tratados. São dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos", argumentou (Ag.Senado).

Damares pretende fortalecer conselhos tutelares

Damares temproario

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Foto:  Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que pretende fortalecer os conselhos tutelares em todo país para evitar violência e maus-tratos a crianças e adolescentes.
Damares reuniu-se com conselheiros tutelares de Samambaia, região administrativa localizada a cerca de 30 km de Brasília, onde Rhuan Maycon da Silva, de 9 anos, foi atingido com uma facada no peito pela própria mãe e sua companheira. O caso foi divulgado neste fim de semana.

"Quantas cenas como esta podem estar acontecendo em vários lugares?", questionou a ministra. "Vamos ter que rever o nosso papel, fortalecer, apoiar mais os nossos conselheiros, instrumentalizá-los mais. Eu sei que eles fazem um grande trabalho, mas podemos melhorar”, acrescentou. Segundo Damares, a pasta trabalha na capacitação de conselheiros e pretende, agora, investir em equipamentos. “Vamos trabalhar em equipamentos, em mais carros, mais veículos, mais computadores”, disse a ministra.

A visita aos conselhos é para "saber onde o Poder Público falhou na proteção das crianças". Após a visita ao conselho de Samambaia, a ministra disse acreditar que não houve omissão dos conselheiros. "As sugestões que eles eles trouxeram para nós, estamos levando para o ministério. Neste caso, infelizmente, não chegamos primeiro, chegamos tarde", afirmou.

Damares enfatizou a importância de a sociedade estar atenta e denunciar qualquer suspeita de violência. “O conselho tutelar é parceiro na luta na defesa da criança. Se não encontrar o conselho tutelar, procure um policial. Se não encontrar, procure o Disque 100. Estamos 24 horas com nossos canais abertos e atendemos em outros idiomas”, ressaltou a ministra.

ATRASO EM OBRAS DE RODOVIAS E EFICÁCIA DE CONCESSÕES

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, discute hoje (4), na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência foi pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC),

Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba a Palhoça, assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.

No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo TCU levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.

Após a audiência, os parlamentares vão analisar requerimento do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a realização de um ciclo de audiências públicas “com o propósito de estudar temas pertinentes à Comissão de Serviços de Infraestrutura” (Ag.Senado).

Aumento da alíquota do imposto para mais ricos

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou ontem (4) o texto da reforma da Previdência encaminhado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Na visão do parlamentar, a matéria prejudica a parcela mais pobre da população, quando estabelece mudanças na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e altera a idade mínima de aposentadoria de trabalhadores rurais.

O senador defendeu uma alíquota maior na cobrança de Imposto de Renda da camada mais rica da sociedade e isenção para os trabalhadores que ganham menos de quatro salários mínimos. "Novos patamares para aplicar as quatro alíquotas já existentes e a criação de mais duas aplicáveis a quem ganha por mês mais de 40 salários-mínimos. As novas alíquotas incidirão apenas sobre 2,73% dos contribuintes", disse (Ag.Senado).

Comissão pode votar inclusão de ‘gato’ em conta de luz

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara deverá votar nos próximos dias projeto para obriga as companhias distribuidoras a detalhar na conta de luz o valor das perdas não técnicas, nomenclatura do setor elétrico para os prejuízos causados pelas ligações clandestinas (os chamados ‘gatos’) e adulteração de medidores.

Pela legislação, estas perdas são rateadas entre os consumidores e a concessionária, e entram no cálculo da tarifa de luz. Atualmente, as contas só especificam o valor dos encargos setoriais e impostos, além dos dados de consumo mensal. O projeto é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e recebeu parecer favorável do deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Ele espera, com o projeto, conscientizar as pessoas para o impacto dos gatos de energia. “Quem está pagando essa conta é o consumidor brasileiro de boa fé”, disse o deputado. O relator também aposta no efeito educativo da medida. “99% da população desconhece esse pagamento”, afirmou Cartafina. Para ele, a inclusão dos valores referentes às perdas não técnicas pode estimular o consumidor a denunciar furto de energia (Ag.Câmara).

Argentinos convocam protesto contra visita de Bolsonaro

Argentinos temproario

Bolsonaro se reunirá com Mauricio Macri em Buenos Aires. Foto: EPA

Diversos argentinos de organizações sociais, sindicatos e partidos de esquerda convocaram um protesto para amanhã (6) contra a visita do presidente Jair Bolsonaro a Buenos Aires. A expectativa é de que o ato seja realizado na Praça de Maio, onde está localizada a Casa Rosada, sede do governo. Lá, o brasileiro participará de uma reunião com o chefe de Estado da Argentina, Maurício Macri.

Sob o slogan "Seu ódio não é bem-vindo aqui", a manifestação contará com a presença de grupos de direitos humanos e de minorias, como as Mães da Praça de Maio e a Federação Argentina de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Trans, além do movimentos La Cámpora e o Movimento Evita, e de sindicatos de trabalhadores. "A ascensão de Bolsonaro à presidência e sua contínua apologia à tortura e à discriminação fazem com que no Brasil cresçam todos os indicadores de violência racista, de gênero, feminicídios, homofobia e transfobia", informou o grupo responsável pelo ato.

Além disso, os militantes pretendem fazer um protesto a favor da soberania para criticar as políticas tanto de Bolsonaro quanto de Macri. "O povo do Brasil sofre uma política de ajustes, privatizações e repressão que cresceu nos últimos meses", acrescentou o texto de convocação, ressaltando que o país registrou "um considerável aumento da pobreza". Já sobre Macri, os representantes explicaram que, ao ser escolhido como presidente, a Argentina "foi ponta de lança na nova guinada à direita". O presidente do Brasil chega na Argentina hoje (5) em sua primeira visita oficial ao país, mas sua agenda ainda não foi divulgada (ANSA).

Congresso vota créditos orçamentários fora da regra de ouro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou reunião do Congresso Nacional para hoje (5), para votar a autorização de operações de crédito que financiarão diversas políticas sociais em 2019. O projeto representa a primeira vez que o Poder Executivo pede ao Congresso permissão para se endividar além da chamada regra de ouro do Orçamento.

A “regra de ouro” é um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital (obras e investimentos) do Orçamento anual. Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes (para manutenção da máquina pública).

Essa regra pode ser contornada com autorização expressa do Congresso. É o primeiro projeto com essa intenção desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, e solicita a contratação de
R$ 248,9 bilhões em créditos orçamentários. O projeto foi debatido no fim de maio em audiência na Comissão Mista de Planos e Orçamentos.

Na ocasião, representantes do governo alertaram que a aprovação do pedido era urgente porque alguns programas poderiam ficar sem dinheiro ainda neste mês, devido a prazos operacionais. É o caso do BPC — renda mínima para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade — e do Plano Safra — crédito para produtores rurais (Ag.Senado).

CNH: aumento no limite de pontos não causará impunidade

Em reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, ontem (4), o ministro dos Transportes, Tarcísio Gomes de Freitas destacou o projeto que altera a legislação do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o ministro, ele vai facilitar o dia a dia dos cidadãos nos seus deslocamentos, não vai aumentar a impunidade e vai, ainda, desburocratizar processos. O projeto foi entregue hoje pelo ministro e pelo presidente Jair Bolsonaro, pessoalmente, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, durante visita de ambos à Casa.

"A proposta tem muita coisa que impacta o cidadão diretamente, como o aumento da quantidade de pontos (de 20 para 40) para a suspensão do direito de dirigir. Dois terços das punições estabelecidas hoje no CTB são graves ou gravíssimas, ficou muito fácil chegar aos 20 pontos, inclusive por infrações administrativas. Os Detrans não conseguem mais operacionalizar os processos de suspensão do direito de dirigir. Ampliar a pontuação tornou-se portanto uma necessidade prática", disse.

O texto proposto pelo governo também aumenta de 5 para 10 anos o prazo de validade da CNH. O ministro explicou que acompanha a evolução na tecnologia na área da saúde desde 1997, quando o CTB entrou em vigor. "O prazo de renovação da carteira de motorista, do exame de aptidão física, passa a ser a cada 10 anos. É uma questão orgânica, a saúde melhorou, não se justifica que jovens de 20 ou 30 anos de idade, gozando de plena saúde, tenham que realizar os exames a cada 5 anos, quando mantêm-se plenamente hígidos. Lá na frente é que ele vai começar a sofrer perdas de acuidade visual, ou outra razão que leve ao reexame", argumentou (Ag.Senado).

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