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Proposta de nova Lei de Licitações é destaque da pauta na Câmara

O projeto que muda as regras para licitações no setor público é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para  a primeira semana de junho.

Proposta tempoario

A proposta cria modalidades de contratação e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara

Ela cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o substitutivo da comissão especial, o administrador poderá contar com modalidades diferentes de licitação das atuais. Das modalidades em vigor, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. Por outra lado, é criado o diálogo competitivo para obras, serviços e compras de grande vulto. O diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa etapa, as empresas devem apresentar sua proposta final.

Essa modalidade será aplicada a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou ainda quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), deve apresentar em Plenário mudanças negociadas com os partidos.

Também consta na pauta a proposta do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. O tema volta a ser debatido devido ao número de medidas que foram votadas pela Câmara, com vigência próxima do fim, restando pouco tempo para os senadores deliberarem sobre o assunto. Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (MDB-RN), as MPs não serão mais analisadas por uma comissão mista de deputados e senadores e, sim, separadamente por uma comissão em cada Casa (Ag.Câmara).

Governo quer ampliar faixas do Minha Casa Minha Vida

Governo tempoario

Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O governo vai apresentar mudanças no programa Minha Casa Minha Vida, segundo informou o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Entre as alterações está a ampliação das atuais quatro faixas de financiamento e a troca de nome. "É um novo governo, um novo programa, ele está sendo reformulado. Então, não apenas mudar o nome por mudar. É uma nova visão", disse o ministro.

Pelo programa, famílias com renda mensal de até R$ 1.800 estão contempladas pela faixa 1, que tem zero de juros, financiamento de até 120 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 270,00. A faixa 1,5 contempla famílias com renda bruta mensal entre R$ 1.800 até R$ 2.600, com taxa de juros de 5% ao ano, prazo de até 30 anos para pagar e subsídios que podem chegar a R$ 47,5 mil. A faixa 3 compreende famílias com renda até R$ 4 mil, com taxas de juros que variam de 6% a 7% e subsídios de até R$ 29 mil. Já a faixa 3 atende famílias com renda máxima de R$ 7.000.

"A nossa proposta é um maior número de faixas, maior número de categorias para atender as diferentes demandas", justificou o ministro. Disse que o programa, após 10 anos de execução, apresenta uma série de problemas que precisam ser corrigidos pelo governo, como comercialização irregular de lotes, invasão dos lotes por facções criminosas, conflitos sociais nos condomínios, problema de violência doméstica.

"São questões que o governo não pode aceitar. A gente não pode ver uma situação dessa e não fazer nada". Os detalhes do novo programa de habitação popular do governo federal serão apresentados pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, hoje (4).

Atraso em obras de rodovias e eficácia de concessões

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, discute hoje (4), na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência foi pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC),

Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba a Palhoça, assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.

No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo TCU levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.

Após a audiência, os parlamentares vão analisar requerimento do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a realização de um ciclo de audiências públicas “com o propósito de estudar temas pertinentes à Comissão de Serviços de Infraestrutura” (Ag.Senado).

Em debate: prisão em segunda instância no pacote anticrime

A CCJ do Senado debate hoje (4) um dos projetos que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal, que altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública. “Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento”, argumenta.

O projeto disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal. A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; entre outras (Ag.Senado).

Projeto garante recursos para pesquisa científica e tecnológica

Projeto tempoario

O senador Lasier Martins é autor do projeto. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

Está na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado o projeto que destina 20% do rendimento anual do Fundo Social ao desenvolvimento de ciência e tecnologia. A reunião do colegiado está marcada para amanhã (5). Segundo o autor, senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto tem o objetivo de garantir que as instituições nacionais tenham mais recursos para melhorar os laboratórios e financiar pesquisas importantes para o avanço do país.

Para isso, o texto reserva 20% do Fundo Social para esse fim. Atualmente, 50% do montante dos recursos do Fundo Social são alocados para as áreas de educação e saúde. No entanto, não há previsão legal sobre o percentual a ser destinado para as áreas de ciência e tecnologia. O fundo foi criado em 2010 para receber parcela dos recursos provenientes da exploração do petróleo localizado na camada pré-sal que cabem ao governo federal.

Seus recursos devem ser usados para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento. De acordo com a proposta, metade dos 20% deverá ser destinada para projetos de pesquisa aprovados pelo CNPq. Já a outra metade deverá financiar projetos de implantação e recuperação da infraestrutura de pesquisa em instituições públicas de ensino superior e de pesquisa em geral.

O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou voto pela aprovação da proposta, classificada por ele como meritória. Na visão do relator, investimentos em ciência e tecnologia são fundamentais para o aumento da produtividade, que, por sua vez, é o motor do crescimento econômico. O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CCT e não houver recurso para o Plenário, será enviado direto para a análise da Câmara (Ag.Senado).

Agronegócio 'impulsiona' economia em momentos de crise

Presidente da Comissão de Agricultura do Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) comentou as demandas apresentadas por produtores rurais para o Plano Safra deste ano, em audiência pública. Para ela, o agronegócio impulsiona a economia, em momentos de crise. A parlamentar disse que tem prevalecido uma relação de harmonia e de confiança, entre o governo e os produtores.

"O governo confia na agricultura e reconhece a força do setor e a sua importância vital para a economia brasileira. Há muito, o agronegócio tem sido a força motriz de primeira grandeza, impulsionando e até mesmo salvando, em momentos de crise mais aguda, a nossa economia", disse. Entre os pontos discutidos na audiência pública, o que diz respeito ao aumento dos recursos disponíveis para o crédito agrícola foi um dos destaques da senadora.

"Se considerarmos apenas os recursos para custeio, houve uma queda de mais de 30% nos últimos 4 anos, queda que chega a 50% desde 2008. O número de contratos de crédito também tem caído: entre 2013 e 2018, houve uma diminuição de quase 1 milhão de contratos", destacou (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de salva-vidas

A Comissão de Desenvolvimento do Senado tem reunião deliberativa marcada para amanhã (5), com apenas um item na pauta: a regulamentação da profissão de salva-vidas. De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o projeto recebeu parecer pela aprovação, com emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Pode-RN).

Styvenson define a profissão de salva-vidas como “de suma importância para o desenvolvimento adequado e seguro de outras atividades recreativas ou profissionais”. Ele acredita que a regulamentação contribuirá para o aprimoramento da atividade. Ele citou dado da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa) que aponta o afogamento como segunda maior causa de morte acidental no Brasil.

O profissional deve ter mais de 18 anos de idade, gozar de plena saúde física e mental e ter ensino médio completo. Styvenson rejeitou uma emenda de Plenário, que suprimia do PLC a determinação da presença de dois salva-vidas para cada 300 m2 de superfície aquática durante os horários de uso de piscinas públicas e coletivas.

Mas acatou parte de emenda de aprimoramento desse teor, proposta pelo ex-senador Valdir Raupp, que prevê um guarda-vidas durante todo o período de funcionamento em piscinas com até 350m2 de superfície. No caso de piscina em movimento de correnteza ou ondas, será necessário um profissional a cada 200m2 de área de piscina (Ag.Senado).

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