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Câmara concluiu votação de MP da reforma administrativa

O plenário da Câmara concluiu ontem (23) a votação da MP que trata da reforma administrativa.

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A emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado. Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos como o Ministério Público indícios de crimes tributários. Na terça-feira (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP.

Segundo eles, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o MPF e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita a respeito de atividades financeiras suspeitas. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Coaf. O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça.

O texto ainda transferiu novamente para o Ministério da Justiça a Funai, que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes, o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura. Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) (ABr).

Moro lamenta retorno do Coaf ao Ministério da Economia

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Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamentou ontem (23) a decisão da Câmara, que aprovou - por 228 votos - a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. Ao analisarem a MP da Reforma Administrativa, rejeitaram um destaque que queria restaurar o texto original que determinava que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça. Entre os deputados, 210 votaram pela aprovação do destaque e quatro se abstiveram.

“Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o Coaf do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o Ministério da Justiça e o plano de fortalecimento do Coaf”, disse Moro, por meio de seu Twitter.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é um órgão de inteligência financeira do governo federal. Ele atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro. Um pouco antes, os deputados haviam aprovado o texto base da MP que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça a Funai, que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas.

Antes, a Funai era subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura. Os deputados firmaram um acordo para evitar uma polêmica: a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). E aprovaram a manutenção dos dois órgãos no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Em discussão: regulamentar ou não a profissão de coaching


Tramita no Senado uma sugestão de projeto de iniciativa popular para criminalizar a atividade do coach. Também foi apresentada ao Portal e-Cidadania outra ideia que vai na direção contrária: para reconhecer e regulamentar a profissão. As duas propostas são um reflexo da polêmica que provoca um debate na sociedade sobre esse tipo de trabalho já exercido por cerca de 70 mil pessoas no Brasil, de acordo com a International Coach Federation (ICF), a maior associação global desses profissionais.

Originária do idioma inglês, a palavra coach significa treinador. No mercado de trabalho, ele é o instrutor capacitado a ajudar pessoas a atingirem mais rapidamente as suas metas na vida pessoal e profissional. O coach também é contratado por empresas na busca de resultados em curto prazo. Nos Estados Unidos, onde a atividade surgiu há algumas décadas, a carreira já movimenta US$ 2,3 bilhões ao ano.

No entanto, nem todos encaram a atividade da mesma maneira. Para muita gente, o coaching deveria ser considerado crime por explorar a boa-fé das pessoas, pois o coach não teria habilitação necessária para atuar, enganando ao fazer as vezes de terapeuta, guru ou “milagreiro”.
Essa é a opinião de William Menezes, morador de Sergipe, que propôs ao Senado a criminalização da atividade. Sua ideia recebeu mais de 20 mil apoios. Agora ela foi transformada em sugestão legislativa e tramita na Comissão de Direitos Humanos.

A relatoria é do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda está analisando a matéria. Se aprovada, pode virar projeto ser examinada em outras comissões. No sentido oposto, também há quem reconheça a qualidade e os bons resultados dessa atividade. Do Rio Grande do Sul, veio a ideia de regulamentação da profissão apresentada por Ronald Dennis Pantin Filho II. O autor da proposta destaca que coaches e mentores atuam desde que o ser humano existe, mas que somente nos últimos 40 anos essas profissões ganharam destaque no Brasil ajudando milhares de pessoas a se desenvolverem (Ag.Senado).

MP abre setor aéreo ao capital estrangeiro

O senador Reguffe (sem partido-DF) elogiou ontem (23), a aprovação do projeto apresentado à MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. Ele lembrou a importância da aprovação da medida para o país.

"É importante, sim, abrir o mercado de aviação civil; mais concorrência significa, num ponto futuro, menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido à população — os preços das passagens aéreas no Brasil são elevadíssimos, preços em média muito maiores do que em outros países do mundo —, e essa decisão de permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos aqui vai em sintonia com o que a população deseja", destacou.

Ele lembrou outra decisão importante da Casa, que foi a proibição da cobrança de bagagem. Ressaltou ainda elogios feitos pela população nas redes sociais pela aprovação da medida. "É raro, inclusive, ver elogios ao Senado, como eu vi ontem, nas redes sociais. Foi uma decisão importante do Senado Federal", disse (Ag.Senado).

"Melhor caminho agora é arrefecer", diz Joice Hasselmann

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Líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (28) a MP que trata do redesenho administrativo do governo Bolsonaro. "Apesar da MP perder a validade no dia 3 de junho, o governo tem pressa. A gente está com a água no nariz, e não pode deixar que ela suba. O presidente Alcolumbre, sempre muito sensível, vai fazer de tudo para que a gente possa aprovar o mais rápido possível”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) após uma conversa com o presidente do Senado.

Em tom mais ponderado, Joice defendeu conversas com alguns parlamentares para “distensionar” o clima. Todo mundo está entendendo que o governo está diminuindo o Estado, fazendo uma reestruturação. “Então qualquer coisa que tensione essa aprovação é ruim para o governo então, para todos os parlamentares , inclusive os parlamentares do nosso partido, o PSL. O melhor caminho agora é a gente arrefecer porque nós temos três anos e meio de governo pela frente”, ponderou.

Um dos problemas que a medida deve enfrentar daqui a pra frente diz respeito à decisão da Câmara de transferir o Coaf, hoje sob a responsabilidade do ministro Sergio Moro, para o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. No Senado, alguns parlamentares, como líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dizem que vai defender que o órgão fique com Moro, como propôs o governo inicialmente. Caso isso aconteça o texto teria que voltar a ser apreciado pelos deputados.

"Se o Senado entender que dá pra fazer um acordo para votar do jeito que veio da Câmara, ótimo. Se dá pra fazer um acordo para voltar o Coaf para a Justiça, ótimo. O importante é que haja uma maioria para esse acordo para que a votação aconteça o mais rápido possível, para que a gente consiga vencer obstrução. A gente está preocupado agora é com prazo”, reconheceu.

Transferência de Eduardo Cunha para o Rio de Janeiro

Agência Brasil

A Vara de Execuções Penais da Justiça fluminense aceitou o pedido de transferência de Eduardo Cunha para o Rio de Janeiro. O ex-deputado federal está preso desde 2016 no Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais, no Paraná, por causa de investigações da Operação Lava Jato.

Em 2017, o ex-presidente da Câmara dos Deputados foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pela 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a acusação de ter solicitado propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo na África e ter recebido o valor em uma conta na Suíça.

A pena foi reduzida para 14 anos e seis meses de prisão por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). O advogado de Eduardo Cunha, Rafael Guedes, disse que a transferência ainda depende de decisão da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

Projeto garante Justiça gratuita ao trabalhador

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, ontem (23), o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. O projeto retoma a redação original do artigo 844 da CLT, que trata do assunto.

A reforma acrescentou parágrafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação. De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação", opinou no texto do projeto.

O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR) emitiu relatório favorável ao defender o direito ao acesso à Justiça a todo trabalhador.
"O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento", defendeu no parecer. O texto segue para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição e Justiça; e de Assuntos Sociais, nesta última em caráter terminativo (Ag.Senado).

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