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Reforma tributária pode representar aumento de 10% no PIB

A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta é autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como base texto do economista.

Reforma temporario

Audiência pública da CCJ: a proposta acaba com três tributos federais. Foto: Michel Jesus/Ag.Câmara

A proposta acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual; e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS - Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição sugerido entre os dois modelos é de dez anos.

Segundo Appy, o objetivo da proposta é “sair do federalismo fratricida que temos hoje e chegar a um federalismo colaborativo”. O diretor defendeu que a autonomia de estados e municípios não será prejudicada com a extinção de tributos, já que todos os entes participarão do comitê gestor do IBS, e poderão definir suas alíquotas do imposto.

Ele participou de audiência pública na CCJ junto com outros especialistas. A expectativa é que a comissão analise a admissibilidade da proposta ainda nesta semana. Se for aprovada pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, antes de ir a Plenário. Bernard Appy explicou que a reforma vai acabar com incentivos como a desoneração da cesta básica, mas defendeu que um programa social para devolver às famílias carentes o imposto pago sobre consumo no mês anterior será mais eficaz na redução das desigualdades (Ag.Câmara).

Pressionada, May adota cautela sobre votação do Brexit

Pressionada temporario

May incorporou propostas dos trabalhistas ao plano para o Brexit. Foto: EPA

Após a repercussão negativa de seu novo plano para o Brexit, a primeira-ministra do Reino Unido, Theresa May, recuou ontem (22) da ideia de levar o texto para votação no Parlamento em 3 de junho.
Segundo a premier, o objetivo é submetê-lo a voto na Câmara dos Comuns "antes do recesso parlamentar" de verão, em julho. A declaração foi dada após questionamento de seu companheiro de Partido Conservador Iain Duncan Smith.

O novo plano de May para o Brexit inclui propostas defendidas pelo Partido Trabalhista, como uma união aduaneira "temporária" para bens com a União Europeia e a manutenção dos padrões do bloco para tutela de trabalhadores e do meio ambiente. Apesar disso, a oposição ainda não se sente atendida pelas alterações e tenta forçar a queda da primeira-ministra e a convocação de eleições antecipadas. Também há movimentações no Partido Conservador para afastar May. "Theresa May não tem mais autoridade para negociar", disse o líder do partido, Jeremy Corbyn, nesta quarta-feira.

O novo texto obriga o Reino Unido a propor, até o fim de 2020, uma alternativa para o "backstop", mecanismo que prevê a manutenção de fronteiras abertas entre Irlanda do Norte e República da Irlanda caso Londres e Bruxelas não cheguem a um acordo comercial no perído de transição. O projeto ainda determina que, caso o backstop entre em vigor, a Irlanda do Norte permanecerá alinhada com o restante do Reino Unido em questões alfandegárias.

A nova proposta de May também prevê a possibilidade de a Câmara dos Comuns convocar um segundo plebiscito sobre o Brexit. A última cartada da premier chega após semanas de negociações fracassadas com o Partido Trabalhista. Inicialmente marcada para 29 de março, a separação foi adiada para 31 de outubro, o que fará o Reino Unido participar das eleições para o Parlamento Europeu, de hoje (23) a domingo (26) (ANSA).

Aumento da participação dos estados no Orçamento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Semado aprovou, ontem (22) a proposta que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do IR e do IPI, destinada ao Fundo de Participação dos Estados. Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%. Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação.

Ao apoiar a proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte” (Ag.Senado).

Isenção de IPI para equipamentos usados na produção de leite

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite e derivados poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto de lei do senador Alvaro Dias (Pode-PR), aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado, ontem (22). Caberá ao Ministério da Agricultura discriminar os produtos cobertos pela isenção de IPI, que poderão abranger máquinas, instrumentos, peças de reposição, acessórios e matérias-primas.

O objetivo é estimular a modernização da pecuária leiteira diante do aumento da demanda por investimento e eficiência. Alvaro Dias ressalvou que alguns equipamentos e insumos para a produção agropecuária já se beneficiam da incidência de um IPI baixo, mas, em seu entendimento, a isenção preservaria os pecuaristas do impacto de uma eventual elevação do imposto:

“Não resta dúvida de que o princípio da seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto, é aplicável às máquinas, equipamentos e insumos destinados à produção leiteira, tendo em vista constituir-se o leite em produto básico para a população brasileira, sem distinção de classes sociais”, argumenta Alvaro no texto do projeto.

Em seu relatório favorável à proposição, o senador Lasier Martins (Pode-RS) acatou emenda da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) que estende o benefício para os pequenos laticínios. Segundo ela, os pequenos laticínios acabam enfrentando concorrência desigual de grandes multinacionais. Na avaliação de Lasier, o projeto oferece “à pecuária leiteira condições econômicas para buscar a modernização do setor, com primazia à aplicação de tecnologias inovadoras e mais eficientes” (Ag.Senado).

Ministro estuda propostas para ampliar recursos do Fundeb

Ministro temporario

Abraham Weintraub fala na Comissão de Educação da Câmara. Foto:  Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, disse ontem (22), que o Ministério da Educação (MEC) trabalha em uma proposta para ampliar os recursos do Fundeb. A pasta pretende também premiar aqueles que tiverem melhores resultados educacionais. “Sou a favor, sim, de dar mais autonomia e recursos, mas cobrar também algumas métricas, para que a gente tenha uma premiação para quem tiver melhor desempenho”, disse em audiência na Comissão de Educação na Câmara.

O Fundeb é, atualmente, uma das principais fontes de financiamento para as escolas de todo o país. Pela legislação vigente, o Fundeb tem validade até o final de 2020. Para tornar o fundo permanente, propostas com conteúdos relativamente semelhantes tramitam tanto no Senado, quanto na Câmara. A diferença entre as propostas é o aumento da complementação da União, que passaria a colocar mais recursos no fundo. Atualmente, a União contribui com o equivalente a 10% dos recurso do Fundeb.

Ele disse que o Brasil “está no limite de entrar em dissolvência fiscal”, e quando se chega a essa situação é preciso fazer escolhas. “Não adianta a gente tentar achar que recursos são infinitos. Não dá. Nossos recursos são finitos. Nossos desejos são infinitos”, disse, acrescentando “a gente tem que fazer escolhas, a gente não pode ter tudo que agente quer ao mesmo tempo”.

Sobre o contingenciamento de 3,4% do orçamento total das universidades federais, o ministro disse que “parte do que foi contingenciado pode ser resolvido”. Segundo o ministro da Educação, o governo pretende valorizar os professores da educação básica, etapa que vai do ensino infantil ao ensino médio, que ganham menos que professores universitários. A intenção é atrair os melhores profissionais para essa etapa.

Damares promete agilizar trabalhos da Comissão de Anistia

Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse ontem (22), que a Comissão de Anistia, criada em novembro de 2002 para analisar os pedidos de reparação apresentados por pessoas que sofreram perseguição política, entre setembro de 1946 e outubro de 1988, já autorizou o pagamento de mais de R$ 10 bilhões em indenizações. Segundo ele, outros R$ 14 bilhões estão na iminência de serem liberados, a depender de decisões judiciais.

Damares defendeu o trabalho da Comissão de Anistia, transferida no atual governo do Ministério da Justiça para a pasta comandada por ela. “Anistiado não é bandido, não é corrupto. Temos que respeitar os anistiados”, disse a ministra, ao participar de audiência pública da Comissão de Fiscalização e Controle, da Câmara. A maior fatia dos R$ 14 bilhões relativos a requerimentos já deferidos diz respeito ao pleito de quase 3 mil ex-militares da Aeronáutica, demitidos por força da Portaria 1.104, publicada pelo em 1964, sob a justificativa de excesso de contingente.

Após 1985, eles foram politicamente anistiados. Há alguns anos, a Comissão de Anistia considerou que esses ex-cabos foram prejudicados por uma medida de exceção e autorizou o pagamento de indenizações como forma de reparar o grupo. De acordo com Damares, o caso está sob análise da CGU, por indícios de irregularidades nos pedidos de indenização.

“Esta é uma situação delicada. São ex-cabos da FAB que receberam indenizações milionárias”, disse ela. “Temos ex-cabos que receberão a indenização que tinham 2 anos de idade na época”, destacou Damares, argumentando que o pagamento das indenizações milionárias afetaria o planejamento orçamentário do Ministério da Defesa. “Uma comissão formada em 2002 deixou para mim 11 mil requerimentos para analisar. Requerimentos que foram protocolados em 2009, em 2010”, queixou-se a ministra, prometendo agilizar as análises.

Civis não poderão adquirir fuzis

Agência Brasi

O governo federal publicou ontem (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio último, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”. O novo decreto foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (22).

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

 
 

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