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Acordo internacional apoiado pela indústria segue ao Plenário

A Comissão de Relações Exteriores aprovou a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas.

Acordo temproario

Senador Antonio Anastasia apresentou relatório favorável ao projeto que aprova o Protocolo de Madri. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado

O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A análise da adesão do Brasil ao acordo segue agora ao Plenário do Senado. Coube ao senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentar o relatório apoiando a adesão, elaborado por Marcio Bittar (MDB-AC).

Anastasia chamou a atenção para a importância do acordo para a indústria brasileira. "É um acordo de grande relevância, ao permitir que a patente de um país seja registrada nos demais que aderem ao Protocolo. Portanto, é de sumo interesse para a indústria nacional. Será um significativo avanço no ambiente de negócios do nosso país, ao promover mais segurança jurídica para a atividade empresarial, em consonância com as melhores práticas internacionais. Desburocratiza o processo interno de proteção das marcas".

No dia 2 de abril houve uma sessão especial no Plenário do Senado, para que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentasse sua agenda legislativa de 2019. A adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid é um dos 14 projetos prioritários desta agenda. Na ocasião, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tratou especificamente do tema. "Este documento simplifica, dentre outras questões, especialmente o registro internacional de marcas. Aderir a este acordo facilitará a atração de investimentos em inovação e desenvolvimento tecnológico para o nosso país", afirmou.

A CNI também entende que o Protocolo de Madrid gera ganhos significativos em economia de tempo de espera e de custos financeiros e econômicos, devendo causar uma queda de 90% nos custos do registro de marcas para as empresas. Também fortalece o sistema de proteção de marcas no Brasil (Ag.Senado).

Trump propõe novo plano migratório que valorize capacitação

Trump temproario

Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Foto: Isac Nóbrega/PR

O presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, disse que quer reformar o sistema de imigração para favorecer jovens com algum nível de ensino e que falam inglês, com propostas de emprego, em vez de pessoas que têm parentesco com norte-americanos, um plano com poucas chances de avançar no Congresso. O plano, criticado por democratas e alguns grupos defensores de migração, visa a tentar unir republicanos antes das eleições presidenciais e parlamentares de novembro de 2020.

"Se por algum motivo, possivelmente político, nós não conseguirmos que os democratas aprovem esse plano de alta segurança, baseado em méritos, então conseguiremos aprová-lo imediatamente após a eleição, quando tomarmos de volta a Câmara, mantivermos o Senado e, é claro, nos mantivermos na Presidência", disse Trump a parlamentares republicanos e membros do gabinete.

Atualmente, cerca de dois terços de 1,1 milhão de pessoas que têm permissão para imigrar aos EUA a cada ano recebem green cards, que concedem a residência permanente, por parentesco. Trump propôs manter os números no mesmo patamar, mas mudar para um sistema "baseado em méritos", similar ao usado no Canadá --um plano que, segundo ele, resultaria em 57% dos green cards baseados em emprego e capacitação.

Antes do discurso, a presidente da Câmara, a democrata Nancy Pelosi, disse que mérito é um termo "condescendente". "Eles estão dizendo que família não tem mérito? Eles estão dizendo que a maioria das pessoas que já veio aos EUA na história do nosso país não tem mérito, porque não tem um diploma de engenharia?", afirmou Pelosi a repórteres. O apoio democrata seria necessário para avançar com qualquer lei para o Senado, liderado por republicanos, e muito mais para tramitar pela Câmara, sob controle dos democratas (Reuters/ABr).

Senado inicia debates sobre o Fundeb, que expira em 2020

A Comissão de Educação e Cultura do Senado inicia um ciclo de debates sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja vigência expira em dezembro de 2020. As audiências públicas vão discutir o atual cenário, problemas e virtudes, possibilidades de aperfeiçoamento e a perspectiva de criação de um novo fundo, talvez permanente.

A primeira audiência ocorre na terça-feira (21), com a participação do consultor legislativo da Câmara, Paulo de Sena Martins, especialista em direito e financiamento da educação. O segundo debate será na quarta-feira (22), e conta com a participação de representantes do MEC; do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); do Movimento Todos pela Educação; e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e concentra cerca de 80% dos recursos destinados à educação infantil e aos ensinos fundamental e médio. Substituiu o Fundef, que vigorou de 1996 a 2006. Em 2018, segundo o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), um dos proponentes das audiências públicas na CE, o Fundeb ultrapassou R$ 140 bilhões, sendo 10% do montante aportados pela União e os outros 90% pelos estados e municípios.

Segundo o senador Flávio Arns (Rede-PR), que também pediu a realização dos debates, a iminência do fim da vigência do Fundeb causa preocupação, pois pode gerar desorganização ao setor e uma perda considerável de recursos aplicados na educação básica pela União. O debate, diz, vai auxiliar no aprimoramento da política pública considerada "estruturante" da educação brasileira e na redação de uma nova proposição legislativa (Ag.Senado).

Contingenciamento não é corte, diz senador

O contingenciamento é uma ferramenta de gestão utilizada por todos os governos e não pode ser considerada corte porque não é definitiva, defendeu o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na sexta-feira (17). O parlamentar defendeu a legitimidade do bloqueio de verbas para institutos e universidades federais e afirmou que a medida também foi aplicada a outros setores, como Forças Armadas.

A polêmica em torno do assunto, analisou o senador, foi motivada pela justificativa do ministro da Educação, Abraham Weintraub, quando anunciou o bloqueio de verbas. Na época, o chefe da pasta acusou as universidades afetadas de "promoverem balbúrdia em vez de conhecimento".

"Essa confusão toda nasceu de uma colocação errada do ministro da Educação, que não pode tratar de ideologia. Então, essa crise todinha podia estar sendo eliminada se tivesse o ministro falado menos e feito mais. Ele acerta muito no conteúdo, mas erra na forma em determinados momentos", criticou Roberto (Ag.Senado).

Relator na CCJ dá parecer favorável à reforma tributária

O relator da reforma tributária, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seu parecer pela admissibilidade do texto. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21), e outra na quarta-feira (22), após a qual se dará a votação. Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial criada para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário (Ag.Câmara).

Taiwan é primeiro país da Ásia a legalizar casamento gay

Taiwan temproario

A votação deu aos casais do mesmo sexo quase todos os direitos associados a um casamento. Foto: Tyrone Siu/Reuters

Taiwan se tornou na sexta-feira (17) o primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os parlamentares taiwaneses aprovaram, por 66 votos a favor e 27 contra, uma lei que autoriza "uniões permanentes exclusivas" para casais do mesmo sexo e permite que eles solicitem um "registro de casamento" em agências governamentais.

A votação deu aos casais do mesmo sexo quase todos os direitos associados a um casamento, que incluem questões como impostos, seguro e guarda de crianças. No entanto, não foi incluída na legislação a equiparação completa dos direitos de adoção. Casais homossexuais de Taiwan poderão registrar seu casamento a partir da próxima sexta-feira (24).

A votação ocorreu no Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia e representou uma grande vitória para a comunidade LGBT do país. A votação foi acompanhada, perto do Parlamento taiwanês, por milhares de defensores dos direitos dos homossexuais, que se abraçaram sob chuva quando a aprovação foi anunciada.

Mais de 35 mil pessoas marcharam pelas ruas de Taipé até o Parlamento, pedindo aos legisladores que não discriminassem pessoas do mesmo sexo que desejassem se casar e que votassem a favor da união civil igualitária. A Aliança de Taiwan para Promover os Direitos de Parceria Civil afirmou que a votação favorável significa que o país abriu "nova página em sua história".

A presidente da República da China (nome oficial de Taiwan), Tsai Ing-wen, saudou o resultado como "grande passo em direção à verdadeira igualdade". O texto mais progressista sobre o assunto, e que foi aprovado, foi apresentado pelo partido dela. Grupos conservadores afirmaram que a aprovação não reflete a vontade da população. Parlamentares da ala conservadora tentaram remover referências ao casamento e propuseram outro nome para as uniões do mesmo sexo, mas esses projetos foram descartados (Deutsche Welle/ABr).

Sindicato argentino pede canonização de Eva Peron

Um dos maiores sindicatos da Argentina, a Confederação Geral do Trabalho (CGT), pediu para o Vaticano abrir um processo de canonização e declarar santa a ex-primeira-dama e líder política Eva Perón, cujo centenário de nascimento foi comemorado em 7 de maio. A justificativa da CGT é que há relatos de várias pessoas que pediram por bênçãos em nome da mulher de Juan Domingo Perón e foram atendidas.

Em um comunicado, os líderes sindicais disseram que Eva, chamada popularmente de "Evita" e "Santa do Povo", entregou sua vida a um mandato providencial que foi sua missão de resgate da dignidade humana. "Eva veio ao mundo com a missão de fazer obras de bem, as quais entregou ao povo argentino e latino-americano, e a todos os povos com sua sede de justiça", ressaltou a nota. Casada com o presidente argentino Juan Domingo Perón, Eva fundou o Movimento Peronista Feminino, defendeu o voto das mulheres e liderou obras de caridade.

Morta em 1952, com apenas 33 anos de idade devido a um câncer no colo do útero, e atualmente sepultada no tradicional cemitério da Recoleta, em Buenos Aires, o corpo de Eva Perón ficou três anos na sede da CGT até ser roubado em 1955, após o golpe de Estado que tirou Peron do poder, e ficou 14 anos desaparecido. "Ela é um símbolo para o setor mais importante da sociedade argentina e, por isso, queremos relembrar sua memória desta maneira", disse, por sua vez, Héctor Daer, dirigente da CGT.

Para que uma pessoa seja declarada santa, primeiro ela primeira se tornar beata. Dessa maneira, deve ser comprovado, pelo Vaticano, algum milagre em nome de Evita. Como ela morreu em Buenos Aires, o processo deveria ser aberto pelo arcebispado da capital argentina, hoje liderado pelo cardeal Maro Poli. Se aceito, começaria na Argentina um estudo para sua candidatura, incluindo análises de seus escritos, discursos e declarações de fé. Uma vez ultrapassada essa fase, a Congregação para as Causas dos Santos começaria uma segunda análise de sua vida e obra (ANSA).

Oferta de medicamentos de alto custo pelo SUS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado promove, na terça-feira (21), audiência pública interativa para debater o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público. O início do debate, que contará com o serviço de Libras e a iniciativa é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Na quarta-feira (22), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar três recursos extraordinários sobre a responsabilidade solidária dos estados no dever de prestar assistência à saúde e o fornecimento de remédios de alto custo — não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No último dia 9, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recebeu 12 governadores para tratar do assunto. Eles expuseram as dificuldades decorrentes de decisões judiciais que obrigam os estados a fornecerem remédios de alto custo, alguns sem registro na Anvisa, e tratamentos caros sem a ajuda da União. Segundo eles, os estados gastaram, no ano passado, R$ 17 bilhões devido à judicialização da saúde, sendo que esses recursos não estavam previstos nos seus orçamentos (Ag.Senado).

 

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