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Capitalização prevista na reforma da Previdência provoca incertezas

A proposta de reforma da Previdência prevê a criação do chamado sistema de capitalização, quando a contribuição previdenciária que é descontada do salário bruto vai para uma conta individual do trabalhador.

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Participação dos bancos no sistema de capitalização é um dos pontos ainda indefinidos na reforma. Foto: Tânia Rêgo/ABr

É essa poupança que será usada para bancar a aposentadoria no futuro. O que existe atualmente é o sistema de repartição, no qual os benefícios dos que já estão aposentados. Ou seja, aquele que trabalha ajuda a pagar a aposentadoria dos que já estão aposentados.

O texto da proposta determina que o Executivo federal deverá propor uma lei complementar para instituir o regime de Previdência organizado com base no sistema de capitalização de contribuição definida. Cada trabalhadorterá uma conta vinculada a seu nome, e essa reserva individual será usada para o pagamento de sua aposentadoria. A gestão dessas reservas individuais dos trabalhadores poderá ser feita por entidades de previdência públicas ou privadas, que terão de assegurar ampla transparência, acompanhamento pelos segurados e beneficiários e fornecimento de informações das rentabilidades e dos encargos administrativos.

A contribuição mensal será escolhida no ato da adesão do trabalhador à capitalização (10% do salário bruto, em média) e o valor da aposentadoria dependerá de quanto o trabalhador poupou e da rentabilidade de sua conta individual, que vem da aplicação dos recursos, no mercado financeiro, pelos operadores que vão gerir os fundos capitalizados, geralmente bancos. O projeto para implementação do sistema de capitalização na Previdência ainda não foi enviado ao Legislativo e precisará passar pela aprovação do Congresso.

A proposta autoriza que o sistema de capitalização poderá ser no modelo tradicional ou no modelo “nocional”, ou seja, a conta individual do trabalhador seria virtual e gerida pelo Tesouro Nacional, que não aplicaria o dinheiro no mercado financeiro, mas garantiria rentabilidade ao trabalhador baseada no crescimento do PIB ou na taxa de juros, por exemplo. A proposta do Executivo também proíbe “qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo”.

O sistema de capitalização será implementado de maneira alternativa e terá um fundo solidário que garantirá um piso básico, de um salário mínimo, para todos que não conseguirem poupança suficiente para bancar um benefício superior ao mínimo. Mas a intenção do governo é que a capitalização, no futuro, substitua os atuais regimes previdenciários (Ag.Senado).

Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

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O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

Relatórios de duas propostas que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia, devem ser concluídos esta semana e apreciados na CCJ do Senado ainda em maio. Uma dessas, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA).

A outra, apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana - é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa proposta para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem. O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Sancionada a regulamentação da equoterapia

A Lei 13.830, de 2019, que regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A nova legislação determina que a prática de reabilitação — que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência — será exercida por uma equipe multiprofissional, integrada por médico, médico veterinário e profissionais como psicólogo, fisioterapeuta e da equitação.

Também poderão fazer parte da equipe pedagogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e professores de educação física, desde que possuam curso específico na área da equoterapia. Outra exigência é que deve haver o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, por meio de um registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário.

Os centros de equoterapia somente poderão operar se obtiverem alvará de funcionamento da vigilância sanitária, de acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento. Esses centros devem ser responsáveis pelo atendimento médico de urgência ou pela remoção para unidade de saúde, em caso de necessidade.

O autor da proposta, senador Flávio Arns (Rede-PR), argumenta que a interação com o cavalo e o ato de montar, desenvolve novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima. De acordo com o projeto, a prática passa a ser condicionada a um parecer favorável, com avaliação médica, psicológica e fisioterápica. A lei entra em vigor em 180 dias (Ag.Senado).

Obrigação de presos de ressarcir Estado vai a plenário

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Senadora Soraya Thronicke é autora do substitutivo ao projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou ontem (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) ao projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.
A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado, mas foi remetida à Comissão a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome.

Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto. A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara.

Kajuru questiona corte orçamentário na educação superior

Enquanto Alemanha anuncia 160 bilhões de euros em verbas para universidades e pesquisas cientificas, Brasil reduz o orçamento do ensino superior e técnico em 30%. Com essa comparação, o senador Jorge Kajuru (PSB- GO) criticou, ontem (14), a medida anunciada pelo governo federal.

O parlamentar comparou a diferença de prioridades entre os países. Segundo ele, na Alemanha, o governo planeja os investimentos na área da educação para a próxima década. Já no Brasil, os cortes que influenciam diretamente na vida de milhares de alunos e professores são feitos por um ministro, sem nenhum critério aparente.

"Não estou concluindo que o Estado não deva planejar melhor o uso dos recursos públicos. Pelo contrário, a gestão pública tem o dever de empregar bem e planejadamente os recursos públicos, principalmente na educação. Mas, numa sociedade democrática, como a nossa, o Poder Público tem o dever de, numa situação como essa, em que se anuncia um corte orçamentário, vir a público e detalhar, centavo por centavo, por que está agindo desta maneira", afirmou Kajuru (Ag.Senado).

Redução na segurança no trabalho aumentará acidentes

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou ontem (14), o anúncio feito pelo governo na segunda-feira (13) de que reduzirá em 90% as normas de segurança no trabalho. Ele disse que entre as normas a serem revistas, figuram a que trata da regulamentação do maquinário, das padarias até o setor siderúrgico, além de outras referentes a insalubridade, periculosidade, construção civil e trabalho a céu aberto.

Para o senador, com a redução das normas, o país será o campeão mundial nesse tipo de acidente. O parlamentar gaúcho lembrou que o Brasil é o quarto país do mundo em acidentes de trabalho. E que isso acontece mesmo tendo as normas de segurança orientadas pela OIT. E
que o Brasil teve 4,2 milhões acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, que provocaram, além de quase 16 mil mortes, grandes gastos para o Estado.

"Cerca de R$ 28,7 bilhões foram gastos de 2012 até agora em relação a benefícios acidentários que incluem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Não adianta, deu acidente alguém vai pagar e quem vai pagar no fim é o Estado. Mas a sequela maior é aquela que perde o braço, a perna, o olho", disse (Ag.Senado).

 

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