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O que muda na pensão por morte e na aposentadoria por invalidez

A maquiadora Michelle Peres Gomes, 33 anos, moradora de Valparaíso de Goiás (GO), tem direito a pensão pela morte do marido, causada pela infecção por hantavírus em 2017.

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Milhões de pessoas no Brasil dependem da pensão por morte para sustentar a família. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Ele trabalhava como vigilante e ela agora recebe R$ 1,9 mil para cobrir as despesas com os dois filhos do casal, de 12 e 8 anos. O dinheiro é usado principalmente no transporte deles para a escola e na compra de roupas, além de pagar as contas de luz, água e condomínio.

Para complementar a renda, Michelle passou a trabalhar fora e conta com a ajuda da avó das crianças em casa. "A pensão é fundamental. Eu dependo dela para quase tudo, sem ela nem tinha como sobreviver. Só que até para a alimentação, ou para a escolinha de futebol dos meninos, eu tenho que pagar por fora, com o dinheiro do meu trabalho", explica.

Assim como Michelle, milhões de pessoas no Brasil dependem da pensão por morte para sustentar a família. Atualmente o valor do benefício equivale a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou ao valor a que teria direito se fosse aposentado por invalidez. Se houver mais de um dependente, a pensão é dividida entre eles. Se a reforma for aprovada sem alterações no Congresso, haverá novas regras no pagamento do benefício para dependentes de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

O valor da pensão passará a ser gradual, de acordo com o número de dependentes. A regra geral para o cálculo da pensão será a seguinte: 50% do valor do benefício que o segurado recebia (parcela fixa) mais 10% por dependente (cota individual para o cônjuge ou o filho não emancipado menor de 21 anos), até atingir o máximo de 100%. O limite do RGPS é o valor do teto do INSS: R$ 5.839,45 em 2019.

O valor de 60% corresponde a 20 anos de contribuição previdenciária. Se os pagamentos ultrapassaram esse período, o valor será acrescido de 2% para cada ano. O benefício será de 100% em caso de morte por acidente de trabalho e doenças profissionais. As pensões concedidas antes da nova lei entrar em vigor não terão seus valores alterados.

Diagnóstico de câncer em até 30 dias pelo SUS na pauta do Senado

Diagnostico tempsroario

Plenário será comandado pelo primeiro vice-presidente, senador Antonio Anastasia, durante as votações da semana. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

Projeto que garante aos pacientes do SUS com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico, é uma das matérias da pauta de votações do Plenário do Senado hoje (14). Se for aprovado, o projeto segue para sanção presidencial. As votações da semana serão conduzidas pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), 1º vice-presidente do Senado, já que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, cumpre agenda nos Estados Unidos.

Da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o projeto determina que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese do médico. Se a proposta for aprovada, a mudança será feita na lei que já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer.

O objetivo é acelerar ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes. Zanotto avaliou que a falta de prazo também para os exames diagnósticos é uma lacuna na lei atual.
Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) apontam que 300.140 novos casos foram registrados entre os homens e 282.450 entre as mulheres, somente em 2018. Já os últimos dados de mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228 mulheres no ano passado.

Também pronto para ser votado está o projeto que inclui os precatórios entre as exceções de controle previstos na legislação que trata de estímulos ao equilíbrio fiscal de estados. Essa norma concedeu prazo adicional de 240 meses para o pagamento de dívidas dos estados com a União, no intuito de atenuar os efeitos da crise fiscal. O projeto, do senador José Serra (PSDB-SP), inclui entre as exceções as despesas referentes aos precatórios (Ag.Senado).

Senadores destacam importância de Allan Kardec

Os 150 anos da morte de Allan Kardec, propagador da doutrina do espiritismo, foram lembrados em sessão especial do Senado ontem (13). Escritor e educador, o francês Hippolyte Léon Denizard Rivail nasceu numa família de orientação católica com tradição na magistratura e na advocacia e faleceu em Paris, em 31 de março de 1869, aos 64 anos. Ele adotou o pseudônimo Allan Kardec em seu trabalho de codificação da doutrina espírita.

Autor do requerimento para a homenagem, o senador Eduardo Girão (Pode-CE) chamou a atenção para a importância de Kardec, ressaltando que em várias publicações, principalmente em O Livro dos Espíritos e O Evangelho Segundo o Espiritismo, ele “revelou conceitos novos e mais aprofundados a respeito de Deus, do universo, dos homens, dos espíritos e das leis que regem a vida”.

O senador disse que teve o primeiro contato com a doutrina após ser acometido por síndrome do pânico, há cerca de 20 anos. "Para mim é muito especial falar de Allan Kardec, falar do espiritismo, porque a minha vida foi transformada nesta existência pela doutrina espírita". O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) relatou que seu pai e tios, já falecidos, eram advogados e chegaram a defender um homem e a conseguir absolvê-lo de um processo criminal em Campo Grande, após terem recebido uma mensagem psicografada pelo médium Chico Xavier.

A presidente do Centro Espírita Luiz Gonzaga, de Pedro Leopoldo (MG), Célia Diniz, relatou que após ter perdido um filho, no ano de 1983, passou a transmitir a mensagem de que “uma mãe espírita sepulta um filho com muito mais equilíbrio, coragem e condições de superação”. De acordo com Célia, embora os espíritas não tenham respostas para todos os problemas da vida, a doutrinação ensina muito mais do que “uma filosofia materialista”.

Presidente da Associação Peter Pan e ex-presidente da Federação Espírita do Estado do Ceará, Olga Lúcia Espíndola Freire Maia, disse que Allan Kardec recebeu mensagem do Consolador, segundo a qual não se deve fazer “das coisas do céu degraus para as coisas na terra” (Ag.Senado).

Capital estrangeiro na aviação e franquia de bagagem

O Plenário da Câmara pode analisar, a partir de hoje (14), a MP que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto foi aprovado pela comissão mista na forma do projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui pontos como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Anac editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, Rocha exige que as empresas interessadas em aumentar o limite para além dos 20% permitidos operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos.

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação no Senado. O tema de aviação continua com a MP que cria a empresa NAV Brasil para assumir as atribuições relacionadas à navegação aérea, atualmente a cargo da Infraero. A intenção é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados (Ag.Câmara).

Comissão da reforma da Previdência ouve especialistas

Comissao tempsroario

Presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Foto: Pablo Valadares/Ag.Câmara

Agência Brasil

A comissão especial que analisa a proposta da reforma da Previdência na Câmara realiza nesta semana audiências temáticas sobre aposentadorias especiais, os regimes previdenciários dos estados e municípios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), serão realizadas audiências para discutir temas considerados “quase natimortos”.

“Eu acho que tem três temas que praticamente estão fora: [trabalhadores] rurais, BPC e professores. Tem alguns temas sensíveis: a desconstitucionalização, capitalização e estados e municípios. [Já] a regra de transição, a comissão vai ter que discutir cada uma, considerando a especificidade de cada categoria. Agora, se começar a ceder para uma, vai ter que ceder para outra e quando vê não sobrou nada”, avaliou Ramos. Siglas como PR e MDB são contrários a mudança das regras de aposentadoria para professores e outros 13 partidos também já se posicionaram pela retirada do BPC e da aposentadoria rural do texto.

“A decisão do meu partido [PR] é não mudar as regras atuais dos professores (homem se aposenta aos 55 anos e mulher, aos 50 anos). O meu partido e o MDB são contra qualquer alteração que mude as regras de aposentadoria dos professores, seja no Regime Geral ou nos Regimes Próprios”, afirmou o deputado. Para o presidente da comissão especial, a capitalização proposta na reforma também encontrará resistência na Câmara. “Acho difícil pelo clima que existe aqui dentro”, disse. “[Capitalização] vai ser um tema sensível, vai ter pressão para tirar, mas tem um impacto fiscal significativo de R$ 170 bilhões”, completou.

“Eu vejo o governo com capacidade de articulação para aprovar uma proposta com impacto fiscal importante. Eu não vejo governo com articulação capaz de reverter posições já tomadas de alguns partidos. Ninguém tomou posição sobre transição, então vejo o governo com capacidade para dizer que não vai mexer nada de transição. Agora, o governo conseguir fazer um partido que já manifestou uma decisão sobre determinado tema, voltar atrás, tem que acontecer coisa muito extraordinária até o dia de decidir”, afirmou.

Regras para demissão por ‘insuficiência de desempenho’

Projeto que estabelece regras para demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho" está na pauta da reunião de amanhã (15), da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A regulamentação tem por base o substitutivo ao projeto apresentado pelo relator na CCJ, senador Lasier Martins (PSD-RS).

O desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levará em conta a produtividade e a qualidade do serviço, entre outros fatores. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. No texto inicial, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato, mas o relator na CCJ levou em consideração temores de entidades representativas dos servidores, que argumentaram que não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.

Segundo ele, foi citado o risco de a decisão ser determinada "por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho". A relatora na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT) recomendou a aprovação do texto proposto por Lasier Martins com uma emenda para estipular que o primeiro período avaliativo terá início em 1º de maio do segundo ano subsequente à entrada em vigor da lei. Após a CAS, o texto passará por análise de duas comissões (Ag.Senado).

Pagamento do adicional de 1/3 sobre férias vendidas

Projeto prevê que o trabalhador que vender dez dias de férias receberá 1/3 de abono referente a esse período. Apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), a proposta está em análise da Câmara.
Atualmente, a CLT assegura ao empregado o direito de converter o correspondente a 10 dias de férias em abono pecuniário, mas sem a incidência do terço a mais previsto na Constituição.

O TST, em julgamento quanto à incidência de 1/3 sobre o abono pecuário, em 2014, também foi contrário à concessão desse direito ao trabalhador. O projeto também prevê que o 1/3 adicional de férias seja pago nos casos de paralisação total ou parcial da empresa por mais de 30 dias. Hoje a CLT veda o direito de férias ao empregado que deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação da empresa.

Ambas as medidas já constaram em projetos que tramitaram na Câmara, apresentados pelo próprio Bezerra. "Tendo em vista o arquivamento dos projetos e a manutenção do posicionamento judicial divergente ou em contrário sobre as matérias, reapresentamos nossas propostas para a análise nesta Casa”, afirmou o parlamentar. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 
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