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BPC é um dos pontos polêmicos da reforma da Previdência

Importante programa assistencial de transferência de renda do país, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é, junto com a aposentadoria rural, um dos pontos da proposta de reforma da Previdência que enfrentam maior resistência.

BPC temproario

Idosos terão de aguardar até 70 anos para receber integralmente o BPC. Foto: Tony Winston/Ag.Brasília

As mudanças, vistas com reservas mesmo por parte dos apoiadores da reforma, têm sido alvo de críticas desde a chegada da proposta ao Congresso e têm grandes chances de serem alteradas pelos parlamentares.

Pela proposta, idosos com renda familiar mensal de até R$ 238 terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o BPC. Atualmente o benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), é pago mensalmente às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família. A equipe econômica quer criar duas faixas de benefícios para idosos carentes — a partir dos 60 anos, com valor de R$ 400, e a partir dos 70 anos, no valor de um salário mínimo.

O governo estima que as mudanças no BPC garantirão uma economia de R$ 34,8 bilhões em 10 anos. Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, o ganho líquido seria menor: R$ 28,7 bilhões. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, o governo precisa explicar como chegou a esse resultado. "Quando divulgamos os R$ 28,7 bilhões, mostramos o detalhe do cálculo em uma nota técnica com gráficos e tabelas ano a ano. Agora o governo divulgou R$ 34,8 bilhões. É preciso que o governo explique um pouco melhor esses números", ponderou.

Independentemente da economia estimada, parlamentares consideram que a “frieza” dos números não pode se sobrepor ao retorno social do BPC. "Com a redução para R$ 400 por mês, o idoso vai ser devolvido para o asilo. Se hoje eles estão na casa de suas famílias, é porque o BPC ajuda a comprar medicamentos, alimentos. Fora que esse valor não significa nem 1% do rombo da Previdência", argumentou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também considera “sensível” mexer no BPC e avalia que deverá ser revisto. "Sem reforma, o Brasil quebra, mas é natural que a proposta seja aprimorada. O BPC é uma questão muito sensível, assim como o trabalhador rural. Pela leitura que faço, essas duas matérias têm boas chances de serem modificadas ou até mesmo retiradas, porque o BPC não é Previdência, é assistência social", avaliou Bezerra (Ag.Senado).

Grupo de Lima rejeita a prisão do opositor Zambrano

Grupo temproario

Vice-presidente da Assembleia da Venezuela, Edgar Zambrano. Foto: venezuelanalysis

Agência Brasil

A prisão do deputado e primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Edgar Zambrano, foi rejeitada pela Grupo de Lima, formado pelos governos da Argentina, do Brasil, Canadá, Chile, da Colômbia, Costa Rica, Guatemala, de Honduras, do Panamá, Paraguai, Peru e da Venezuela.

Em comunicado divulgado ontem (9) pelo Itamaraty, o Grupo de Lima expressa sua rejeição à prisão de Zambrano. “Rejeitamos categoricamente a prisão arbitrária do deputado e primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, Edgar Zambrano, que foi levado na noite desta quarta-feira (8) com o uso da força para a sede da polícia política de Nicolás Maduro, a mando do general sancionado Gustavo González López”, diz o documento.

O Grupo rejeita também a decisão, que qualifica de “ilegítima” e “arbitrária”, da Assembleia Nacional Constituinte, de retirar a imunidade parlamentar de todos os membros da Assembleia Nacional, integrada pelos deputados: Edgar Zambrano Ramírez, Henry Ramos Allup, Luis Germán Florido, Mariela Magallanes López, José Simón Calzadilla Peraza, Américo de Grazia, Juan Andrés Mejía, Freddy Superlano, Sergio Vergara e Richard José Blanco Delgado.

Para o Grupo de Lima, as duas medidas adotadas ontem representam “um ato nulo e inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição venezuelana, o único órgão que pode retirar a imunidade parlamentar é a Assembleia Nacional. A retirada dessa prerrogativa sem o devido processo por uma autoridade espúria, como é a Assembleia Nacional Constituinte, constitui uma afronta aos princípios democráticos e aos direitos humanos reconhecidos no direito internacional”.

Comissão aprova transferência do Coaf para Economia

Agência Brasil

Por 14 votos a 11, a comissão especial mista que analisa a MP da Reforma Administrativa decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e transferi-lo para o Ministério da Economia. A mudança teve o apoio dos partidos do chamado centrão (DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos e Solidariedade) e da oposição. Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A comissão também aprovou, por 15 votos a 9, emenda para que a demarcação de terras deixe de ser uma atribuição do Ministério da Agricultura. O retorno da Funai ao Ministério da Justiça já estava previsto no relatório do líder de governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com a nova emenda, a demarcação de terras voltará a ser responsabilidade da Funai.

A votação de ontem (9) foi apenas a primeira etapa da MP que trata da reforma administrativa. As mudanças ainda precisam ser também aprovadas pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado. Para não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ser ter a votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.

Brasil como aliado prioritário extra-Otan

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, notificou o Congresso que pretende designar o Brasil como um aliado prioritário extra-Otan. "Estou tomando essa medida para reconhecer o recente comprometimento do Brasil em aumentar a cooperação militar com os Estados Unidos, e em reconhecimento do nosso próprio interesse nacional em intensificar nossa coordenação militar com o Brasil", informou um comunicado assinado por Trump.

O republicano se reuniu em março com o presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, em Washington, e já naquela época disse que tinha intenção de reconhecer o país como aliado preferencial. Como a declaração é unilateral, os Estados Unidos não precisam de aprovação de nenhum outro país para colocar o Brasil na lista.

Caso a possibilidade se concretize, o Brasil entrará em um rol composto também por Israel, Argentina e Austrália. O status permitirá que o país se torne comprador preferencial de equipamentos militares dos EUA, participe de leilões no Pentágono e tenha prioridade em treinamentos militares com as forças norte-americanas (ANSA).

Projeto simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais

Projeto temproario

O senador Irajá (PSD-TO) afirmou que a iniciativa vai beneficiar mais de 15 milhões de produtores. Foto: Moreira Mariz/Ag.Senado

O Plenário do Senado aprovou o projeto que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.O projeto determina que, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para realização dessa descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Autor da proposição quando ainda era deputado federal, o senador Irajá (PSD-TO) disse que a iniciativa beneficia mais de 15 milhões de pequenos, médios e grandes produtores em todo o país.

O projeto busca resolver litígios ocorridos há muitas décadas, quando as medições das propriedades não eram precisas, o que contribuiu para gerar insegurança jurídica em todo o país. Irajá explicou que todo o procedimento do georreferenciamento é bastante cuidadoso, porque envolve trabalho e tecnologia de alta precisão e confere ao procedimento total confiabilidade. Além da tecnologia há os marcos cravados nas divisas das propriedades.

Ao final, o processo é avaliado pelo Incra, que valida o georreferenciamento, encaminhado para averbação em cartório, disse o autor do projeto. "A exigência de carta de confrontação já foi dispensada pelo Incra há anos, mas os cartórios continuam exigindo essa burocracia. O projeto simplifica e vai destravar milhares de processos em todo o Brasil", afirmou. A matéria segue para sanção presidencial (Ag.Senado).

Educação básica 'deve ser' responsabilidade da União

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu ontem (9), a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica. Para o parlamentar, o Estado deveria pagar o salário de professores que atuam nas redes de ensino municipais, “semelhante ao programa Mais Médicos”, sugeriu.

Na ocasião, o senador afirmou que já existem casos de sucesso no Brasil quanto à educação pública de qualidade. Na opinião de Confúcio Moura, o ministro da educação, Abraham Weintraub, deveria visitar cidades em que a oferta de ensino público deu certo e recomendou o município de Sobral, no Ceará.

"Eu acho que, ao invés de ficar daqui, arrotando valentia, a gente devia ir lá nos municípios que estão excelentes em desempenho no Brasil e falar: "me ensina como é que faz". A gente tem de ter essa humildade", afirmou (Ag.Senado).

Exploração das riquezas amazônicas

O senador Lucas Barreto (PSD-AP) afirmou que há muita desinformação a respeito da Amazônia, o que priva os moradores da região de usufruírem qualquer benefício social em virtude das riquezas lá existentes. O parlamentar defendeu a revogação da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca), localizada no Pará e no Amapá, para que a área, rica em fósforo, ouro, titânio e outros minerais, seja explorada e suas riquezas beneficiem a população local e também o país.

"A revogação da Renca irá sinalizar o fim da política ideologizada das ONGs e o intervencionismo desastroso do Estado nacional. Já é tempo de findar esse processo irracional, em que, na mineração, o Brasil banca os riscos, faz as pesquisas e as grandes empresas capitalizam os lucros na exploração das nossas riquezas minerais", disse (Ag.Senado).

Profissionais da segurança querem equiparação com militares

Representantes de 21 categorias profissionais ligadas à segurança pública criticaram ontem (9), em audiência na Comissão de Segurança da Câmara, o tratamento diferenciado dado pelo governo federal a civis e militares na reforma da Previdência. Ao encaminhar a reforma ao Congresso, o governo optou por definir as regras de aposentadoria e pensão de policiais civis e federais, de agentes penitenciários e socioeducativos e daqueles que desempenham atividades de risco.

Já policiais militares e bombeiros militares seguirão as regras da reforma proposta para as Forças Armadas. O representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais na audiência, Marcelo Azevedo, defendeu tratamento previdenciário diferenciado para as forças de segurança pública em comparação com o cidadão comum. Azevedo, entretanto, disse que a reforma da Previdência não deve fazer distinção entre os profissionais da segurança pública, sejam civis ou militares.

Para justificar a similaridade com os militares, ele enumerou características inerentes à atividade policial, como risco, desgaste físico e mental e a restrição a alguns direitos. “O Brasil é o País onde mais morrem profissionais de segurança pública, com 542 mortes em 2017”, disse Azevedo, acrescentando que a idade média de morte do policial é de 56 anos e o índice de suicídio é 3 vezes maior do que a média do País.

Pelo texto da proposta, policiais e agentes passam a ter o mesmo regime de Previdência e precisarão ter, no mínimo, 55 anos de idade para requerer a aposentadoria. Atualmente, policiais podem se aposentar com qualquer idade, desde que comprovem um tempo mínimo de contribuição e de atividade policial. Já a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, que valerá também para policiais e bombeiros militares, aumenta o tempo de serviço de 30 para 35 anos, mas não prevê idade mínima para a reserva remunerada (Ag.Câmara).

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