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Previdência: contribuição mínima para trabalhadores do campo

Aumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência.

Previdencia temporario

Trabalhadores rurais: reforma prevê idade de mínima de 60 anos e contribuição de 20 anos para homens e mulheres se aposentarem. Foto: Omar Freire/Imprensa MG

De acordo com o governo, a área rural é responsável pela maior parte do deficit do Regime Geral de Previdência. Aposentados rurais representam 32% dos benefícios concedidos, mas respondem por uma parte proporcionalmente maior do deficit: 58%.

Defensores das mudanças alegam que uma das principais razões para a distorção é o fato de os segurados especiais não precisarem comprovar contribuição para se aposentar. Esse tipo de aposentadoria especial é concedido a produtores rurais, extrativistas vegetais, pescadores e indígenas que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar. Já os trabalhadores rurais assalariados não são considerados segurados especiais e têm que comprovar tempo de contribuição.

O texto contém mudanças tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição para a aposentadoria rural. Atualmente, a aposentadoria por idade é concedida a trabalhadores rurais com idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) que tenham pelo menos 15 anos de trabalho no campo, sem necessidade de que tenham contribuído para a Previdência.

Com o novo texto, a idade continuará sendo de 60 anos para os homens. Para as mulheres, aumentará gradualmente, seis meses a cada ano, até se igualar à idade exigida para os homens. O tempo de atividade rural não mais bastará para que os segurados especiais conquistem o direito à aposentadoria. Se a proposta for aprovada, será necessário contribuir por pelo menos 20 anos para alcançar o benefício (Ag.Senado).

Comissão da reforma da Previdência ouve ministro da Economia

Comissao temporario

Presidente da comissão especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido hoje (8) à tarde na comissão especial da Câmara que analisa o mérito da proposta da reforma da Previdência, informou, o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM). “Vamos começar o debate com a presença do principal interlocutor dessa matéria junto ao governo, que é o ministro Guedes, e com a apresentação detalhada dos números, demonstrando que o objetivo da comissão será de dar transparência absoluta a esse debate”, afirmou

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também foi convidado para participar da primeira de uma série de audiências públicas para discutir a proposta enviada pelo governo. A comissão, que faz sua primeira reunião ordinária, vai apreciar o plano de trabalho elaborado pelo presidente da comissão e pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Samuel Moreira informou que vai apresentar um cronograma de trabalho com nove a onze audiências públicas que devem ocorrer às terças, quartas e quintas-feiras, sendo encerradas até o fim deste mês. “Sempre foi uma meta apresentar o parecer na primeira quinzena de junho e eu ainda não desisti dela ainda”, disse o relator.

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou que a oposição não vai obstruir os trabalhos da comissão especial na fase de audiências públicas. “Queremos garantir o mais amplo e profundo debate. Queremos o debate para mostrar que há alternativas melhores do que essa apresentada pelo governo”, afirmou.

Audiência discute o ressarcimento de custos com presos

Projeto que impõe aos presos o ressarcimento ao erário pelos custos de sua internação nos presídios, seja com recursos próprios, seja com trabalho, será analisado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira (13). Polêmico, o texto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, já estava pronto para análise em Plenário quando um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o enviou para avaliação da CDH. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou texto alternativo com aprimoramentos que precisam ser analisados mais detalhadamente.

Entre as mudanças, está a possibilidade de o preso ser inscrito na dívida ativa caso não tenha condições de pagar pela sua estada na carceragem. O medo de alguns parlamentares é que a imposição do pagamento leve o apenado a “trabalhos forçados” ou que piore a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que estarão com uma dívida elevada em seu nome.

Além do pedido de vista coletiva, que adiou a votação, os senadores aprovaram a sugestão de Zenaide Maia (Pros-RN) para ouvir especialistas sobre a proposta. Na avaliação da parlamentar, os presos devem trabalhar, como a sociedade exige e a Lei de Execução Penal determina, mas o Estado não tem capacidade de ofertar todas essas vagas aos apenados. Somente 24% dos presídios do país têm programas que possibilitam aos condenados exercerem alguma atividade laboral, observou. A maioria dos integrantes da CDH, no entanto, já demonstrou apoio irrestrito ao texto (Ag.Senado).

Novo conceito de bebida alcoólica para propaganda

As bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o projeto que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, define que uma bebida só é classificada como alcoólica quando possui um teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac.

O projeto, de autoria da CPI dos Maus-Tratos, altera essa definição para incluir também aquelas bebidas que possuem um teor alcoólico menor, como cervejas (5 graus), ices (5 graus), alguns vinhos (12 graus) e espumantes (11 graus). Assim, a exibição de propagandas desses produtos passa a ser restrita entre às 21h às 6h. O projeto recebeu voto favorável do relator Carlos Viana (PSD-MG). Segundo o senador, o alcoolismo é um grande problema no país e tem crescido o número de jovens que experimentam bebidas alcoólicas precocemente.

“Pesquisa de abrangência nacional sobre o consumo de álcool foi realizada, em 2012, pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), ligado à Unifesp. Entre os resultados do estudo, merece atenção o crescimento da população que experimentou álcool com menos de 15 anos de idade. Em 2006, entre os brasileiros adultos, 13% tinham experimentado bebidas alcoólicas com menos de 15 anos, enquanto em 2012 esse percentual subiu para 22%”, explicou relator em seu parecer.

Viana ressaltou também que as cervejas concentram a maior parte dos investimentos publicitários em bebidas alcoólicas e, por isso, o fato de não serem enquadradas na Lei 9.294 gera insatisfação nos críticos desse modelo de regulação da propaganda das bebidas alcoólicas no Brasil (Ag.Senado).

Em defesa do modelo de privatização da Eletrobras

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Wilson Ferreira Junior: a participação da União no controle da empresa deve diminuir para menos de 50%. Foto: Vinicius Loures/Ag.Câmara

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, defendeu ontem (7), na Câmara, o modelo de privatização da empresa, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponibilizadas no mercado, e a participação da União no controle da empresa deve diminuir para menos de 50%. Ele ressaltou que, no começo da década, a empresa investia, em média, R$ 10 bilhões por ano, montante que, segundo ele, caiu para menos de R$ 3 bilhões nos últimos três anos.

“A empresa deveria investir R$ 14 bilhões ao ano, mas só tem capacidade para investir R$ 4 bilhões. Assim, a necessidade de capitalização decorre do fato de a empresa não ter capacidade de investir na mesma proporção da demanda originada pelo seu tamanho”, disse. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que, em março, o ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, disse na Câmara que ainda não havia sido orientado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o futuro da Eletrobras.

Ele também lembrou que, quando deputado, Bolsonaro se manifestou contrário à privatização da empresa, defendida pela equipe econômica. “A Eletrobras, que controla 31% da geração e 47% da transmissão. Não preocupa o senhor entregar isso para um monopólio privado?”, indagou. Segundo o presidente da Eletrobras, não há por que temer o repasse do controle de uma parte maior da empresa para a iniciativa privada, uma vez que esse é o modelo adotado por países como Chile, Austrália e Canadá.

“Eles trouxeram investidores externos, mas mantiveram o governo como principal acionista. O Brasil continuará a ser o maior acionista, sem ter 50%. Se não temos capacidade de investimento, algo tem que ser feito”, disse (Ag.Câmara).

Kajuru elogia a redução de renúncias fiscais

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) elogiou, ontem (7), o governo federal por anunciar a intenção de reduzir as renúncias fiscais em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, a partir de 2020. A medida está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano e, caso seja aprovada, valerá até o final de 2022.

Jorge Kajuru disse que a equipe econômica estima cortar, em três anos, R$ 102 bilhões em incentivos e renúncias que, além de não gerarem benefício para a sociedade — como empregos — ainda prejudicam a Previdência social. Isso porque 45,5% dos incentivos do governo incidem sobre as contribuições previdenciárias e a Cofins, esta última criada para garantir a seguridade social, como lembrou o senador.

"No Orçamento de 2019, dos R$ 303 bilhões de renúncias fiscais,
R$ 62,2 bilhões deixarão de ser recolhidos em contribuição previdenciária. Outros R$ 70 bilhões são de benefícios sobre a famosa Cofins. Juntos, então, são R$ 132 bilhões em isenção nesses dois tributos", informou (Ag.Senado).

Olavo de Carvalho 'quer espaço' para extrema-direita

As declarações de Olavo de Carvalho contra membros do governo têm como objetivo afastar os militares do Poder Executivo, para abrir espaço à extrema-direita ideológica, afirmou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) ontem (7). Segundo o parlamentar, ao chamar o vice-presidente, Hamilton Mourão, de “covarde”; e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, de “uma bosta engomada”, o escritor quer inquietar a sociedade e fazer oposição aos militares.

A última ofensa publicada diz que os “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, fazendo referência ao grave estado de saúde do ex-comandante do exército Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica. "Pela maneira como ocorrem os ataques, a intenção é de fazer com que a sociedade brasileira crie indisposição com os militares e, por conseguinte, forme um rolo compressor contra sua participação no governo. Seria um desastre para todos. Para o governo e para a sociedade", opinou (Ag.Senado).

 
 
 
 
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