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Congresso recebe MP que reduz burocracia para iniciativa privada

O governo enviou ao Congresso, na última terça-feira (30), a MP que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece garantias para o livre mercado e para o amplo exercício da atividade econômica, com objetivo de especialmente os pequenos empreendedores

Congresso temsporario

MP garante que iniciativa privada tenha liberdade para definir horários, contratos e preços. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

A medida libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública.

Atos públicos são licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica. O governo vai listar quais delas serão consideradas de baixo risco, mas os estados também terão liberdade para elencá-las.

Na cerimônia de assinatura da medida, no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o texto "tira o Estado do cangote" do brasileiro: "Vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, em especial aquele empreendedor, aquele que quer empregar, mas que tem medo", afirmou.

Pelo texto, essas atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista. A MP reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado.

A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

A administração pública deverá cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita.

Conhecida também como “MP das Startups”, a norma prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação (geralmente com uso de novas tecnologias), mesmo em um cenário de incerteza (Ag.Senado).

Senadores defendem solução pacífica para crise na Venezuela

Senadores temsporario

À mesa (da esq. para dir.) senador Lucas Barreto; presidente da CRE, senador Nelsinho Trad; e senador Flávio Bolsonaro. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Agência Brasil

A Comissão de Relações Exteriores do Senado discutiu, ontem (2), o agravamento da crise na Venezuela. Parlamentares de diversos partidos mostraram-se preocupados e defenderam uma solução pacífica para a situação. “Reiteramos a nossa expectativa de uma transição democrática em um processo pacífico e de respeito aos direitos humanos. O nosso país continuará a exercer pressão diplomática nessa direção”, disse o presidente da comissão, Nelsinho Trad (PSD-MS).

Ele esteve com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e que, em todas as conversas que já tiveram sobre o país vizinho, “nunca se saiu da questão da pressão diplomática, da ajuda humanitária”, que, segundo o senador, é algo que está na genética do Brasil. “O governo agiu certo, está fazendo a sua parte, e é importante lembrar que o Brasil não age sozinho nessa questão. Estamos inseridos no Grupo de Lima, em que é discutida essa questão. Ninguém toma uma decisão sem discutir antes” destacou.

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou de ditadura o regime na Venezuela, e disse que essa situação de crise deve ser esgotada pelas pressões diplomáticas sobre o país vizinho, inclusive acionando países que têm relações com ele, como o Brasil, a China e a Rússia. Para ele, os venezuelanos estão sob um regime de exceção. “O Brasil não pode ser porta-voz de nenhuma aventura bélica, de nenhuma aventura militar neste país vizinho, e os princípios que devem reger a solução do impasse dramático que vive o nosso vizinho devem ser o multilateralismo por parte do Brasil e a busca incessante pela paz na América Latina”, afirmou Randolfe.

Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) ressaltou que o problema na Venezuela que só vai se resolver com o restabelecimento da democracia no país, de maneira a permitir que as pessoas possam permanecer ou voltar para lá com segurança, com a garantia do direito de ir e vir. “A forma como o governo vem conduzindo essas tratativas, é uma forma muito tranquila, com o pé no chão, a todo momento fazendo questão de mostrar que não tem nenhum interesse em qualquer tipo de conflito bélico, armado, militar”, afirmou o senador.

Senado vai homenagear Dia do Contabilista

O Senado Federal vai realizar, na próxima segunda-feira (6), sessão especial, a pedido do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), para homenagear o Dia do Contabilista, comemorado em 25 de abril, desde 1926. O senador havia solicitado a reunião para o dia 19 de abril, porém, devido ao feriado nacional da Páscoa, a data da homenagem aos contadores e técnicos em contabilidade precisou ser reagendada.

Os contabilistas são responsáveis por organizar e supervisionar a contabilidade em uma empresa ou instituição, exercendo, assim, papel social relevante para a administração pública e para a iniciativa privada.
Na justificativa do seu requerimento, Izalci Lucas destaca a notabilidade ganhada pelos profissionais de contabilidade, no decorrer dos anos, perante a sociedade.

“Cada vez mais, as empresas, os contribuintes e o cidadão percebem o alcance do trabalho do contabilista, que é figura chave para que as organizações tenham êxito. Qual uma bússola, ele ajuda a administração a manter a rota prevista e afasta as incertezas provocadas por turbulências que atingem a economia mundial e o mercado”, ressalta o parlamentar (Ag.Senado).

Fim da aposentadoria especial dos congressistas

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a aprovação de um projeto que extingue a previdência especial concedida a parlamentares. Para ele, congressistas também devem se aposentar como a maioria da população, pelo Regime Geral de Previdência Social.

Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Kajuru afirmou que os benefícios concedidos aos deputados e senadores mantêm aberto o fosso das desigualdades, que faz da sociedade brasileira uma das mais injustas e estratificadas do mundo.
A aprovação da matéria, disse, é uma reparação tardia na lei, de modo a adequá-la aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade. "Não chegamos sequer a ser ainda uma sociedade de classes, com direitos iguais e mobilidade social. A distância entre as favelas e os palácios é a mesma que nos separa da condição de uma democracia social", declarou (Ag.Senado).

Maia defende solução que preserve a democracia na Venezuela

Maia temsporario

Rodrigo Maia: a solução deve preservar a democracia e não agravar a crise humanitária. Foto: Gilmar Félix/Ag.Câmara).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu uma solução para os graves conflitos que ocorrem na Venezuela. Por meio de sua rede social, Maia reafirmou o respeito à soberania da Assembleia Nacional e à independência dos Poderes; à necessidade de definição de um calendário eleitoral viável e constitucional; e à libertação de prisioneiros políticos e de consciência.

De acordo com Rodrigo Maia, a Câmara tem manifestado sua contrariedade com os recentes processos eleitorais ocorridos na Venezuela. Ele destacou a tentativa de restringir o Poder Legislativo com a eleição de uma assembleia constituinte contrária às normas estabelecidas pela Constituição de 1999. Para Maia, a solução deve preservar a democracia e não agravar a crise humanitária que assola o país vizinho.

A Comissão Externa sobre a Crise na Fronteira do Brasil com a Venezuela esteve na terça-feira (30), na cidade de Pacaraima (RR). O objetivo foi o de apurar os impactos, nos serviços públicos e na economia do estado, causados pela migração de cidadãos venezuelanos. Os deputados se reuniram com o prefeito Juliano Torquato dos Santos; visitaram o hospital, os bairros e à rodoviária da cidade; e visitaram fronteira com a Venezuela, os órgãos federais e os abrigos.

Em alusão a uma declaração feita no Twitter pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre a situação da Venezuela, Maia lembrou que a Constituição brasileira determina que é competência exclusiva do Congresso autorizar uma eventual declaração de guerra pelo presidente da República. Em seu Twitter, Bolsonaro afirmou que “a situação da Venezuela preocupa a todos” e que “qualquer hipótese será decidida exclusivamente pelo presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional” (Ag.Câmara).

Em defesa da instalação da CPI dos Tribunais Superiores

A instalação da CPI dos Tribunais Superiores é necessária para que não pairem dúvidas sobre nenhum integrante, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal, disse o senador Eduardo Girão (Pode- CE). Para ele, entre as muitas crises que o país enfrenta — como a econômica, a política e a social, com um número altíssimo de desempregados — a pior é a crise moral, que seria responsável por todas as outras.

No seu entendimento, a população já deu o recado contra a corrupção nas urnas, e espera que a moralização das práticas da administração pública chegue também ao Poder Judiciário. O fato de a "CPI da Lava Toga" ainda não ter sido criada no Senado é um motivo de constrangimento. Na opinião do senador, a corrupção foi e continua sendo responsável pelo atraso do país e pelas crises que assolam a população.

Por isso, disse, é preciso reconhecer as denúncias que envolvem membros do STF e apurar as irregularidades que acontecem no Poder Judiciário. "Eu não tenho a menor dúvida que a [CPI] vai acontecer, nem que não fique pedra sobre pedra. A preocupação de uma guerra entre os Poderes, a preocupação de que o país vai parar, de que tem que analisar a reforma da Previdência, a reforma tributária, não devem ser motivo para a não instalação. A busca pela verdade do que está acontecendo no Judiciário é necessária, porque tudo vai desembocar no STF", afirmou (Ag.Senado).

Gastos com mordomia na administração pública

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por abrir uma licitação para comprar lagosta, camarão e vinhos para festas e recepções na corte. O valor total da oferta, ressaltou o parlamentar, é de R$ 1,134 milhão. O senador mencionou estudo da Ong Contas Abertas, segundo o qual a administração pública federal gasta, por ano, mais de R$ 1,6 bilhão com combustível, pedágio, manutenção, aluguel e leasing de veículos.

Para Reguffe, esses gastos não se justificam. Ele pediu apoio a projeto de sua autoria, que dá fim ao uso de carros oficiais no Brasil, excetuando-se apenas o presidente da República, na condição de chefe de Estado. Também criticou o excesso de renúncias fiscais, de incentivos e desonerações concedidas pelo governo federal a bens e serviços sem um critério justo. Somente em 2019, advertiu o parlamentar, R$ 306,4 bilhões deixarão de entrar nos cofres públicos por causa disso, sublinhou.

"Os produtos que necessitam de incentivos, como os remédios, que é algo que ninguém compra porque quer, compra porque precisa para sua saúde, não têm desoneração fiscal. Agora, os automóveis têm, outras áreas, têm, remédios não têm. Esse é um país que escolhe muito bem suas prioridades, para não dizer o oposto", disse.

 
 
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