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Regras para prestação de contas e anistia de multas para partidos

A CCJ do Senado aprovou ontem (16) alterações na Lei dos Partidos Políticos para mudar regras referentes à prestação de contas das legendas, e dar a elas mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira.

Regras temporario


Projeto foi aprovado ontem (16) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O parecer com voto favorável do relator Marcos Rogério (DEM-RO) foi analisado em uma reunião extraordinária convocada pela presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS). O texto segue agora para o Plenário.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), a proposição proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota de 5% de recursos, com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Também desobriga órgãos partidários municipais, sem movimentação financeira, de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal, e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin.

Inicialmente, a proposta fixava em oito anos o prazo máximo de duração dos órgãos provisórios dos partidos, que são representações temporárias mantidas até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório. Considerando a iniciativa um exagero, o senador Lasier Martins (Pode-RS) apresentou emenda para reduzir o prazo de oito para dois anos.

"Achamos que oito anos é um prazo excessivamente longo para um órgão provisório. Não é prudente que a lei preveja tamanha elasticidade para a existência dessas instâncias partidárias, que, em muitos casos, presta-se apenas para manutenção no poder de verdadeiras oligarquias partidárias", alegou. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, um prazo tão longo para algo provisório "seria a perpetuação do caciquismo político dentro das legendas" (Ag.Senado).

Brasil formaliza saída da Unasul para integrar Prosul

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A decisão foi confirmada pelo presidente Bolsonaro no Twitter. Foto: Alan Santros/PR

Agência Brasil

O Brasil formalizou a sua saída da União das Nações Sul-Americanas (Unasul) para integrar o Fórum para o Progresso da América do Sul (Prosul). A decisão foi comunicada oficialmente pelo Ministério das Relações Exteriores ao governo do Equador, país depositário do tratado da Unasul. Pelas regras internacionais, entretanto, o Brasil ainda precisa se manter por seis meses no organismo.

“Em abril de 2018, os governos do Brasil, da Argentina, do Chile, da Colômbia, do Paraguai e do Peru decidiram de forma conjunta suspender a sua participação da Unasul, em função da prolongada crise no organismo, quadro que, desde então, não se alterou”, informou o Itamaraty. A saída da Unasul também foi confirmada ontem (16) pelo presidente Jair Bolsonaro, em publicação no Twitter.

O processo de criação do Prosul foi formalizado no dia 22 de março em Santiago. Na ocasião, representantes de oito países sul-americanos - Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Guiana e Peru - assinaram a Declaração de Santiago, que traz os requisitos essenciais para integrar o fórum: estar em plena vigência da democracia, com respeito à separação dos poderes do Estado, liberdade e direitos humanos, assim como o respeito à soberania e integridade territorial.

A proposta do Prosul, idealizada pelo presidente chileno, Sebastian Piñera, tem formato mais flexível, enxuto, menos oneroso e deve se dedicar a iniciativas entre os países do bloco e ações conjuntas para o desenvolvimento da região. O espaço deverá abordar, de maneira flexível, temas de integração em infraestrutura, energia, saúde, defesa, segurança e combate ao crime, e prevenção e manejo de desastres naturais.

Profissionais de enfermagem querem jornada de 30 horas

Profissionais de enfermagem lotaram audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, ontem (16), para pedir lei federal que garanta jornada de 30 horas de trabalho semanais. Um dos autores do pedido de audiência, o deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB) disse que pleiteia ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a inclusão na pauta do projeto que fixa essa jornada para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

Já aprovado pelo Senado, o projeto tramita há 19 anos na Casa. “Não é justo que outras categorias da saúde como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tenham essa jornada, e a enfermagem não”, disse Frei Anastácio. Segundo o parlamentar, mais de 100 municípios e 10 estados já instituíram a redução da carga horária de 40 para 30 horas. Ele acrescentou que a OMS recomenda a jornada de 30 horas para profissionais na saúde, já que longas jornadas levam ao adoecimento dos profissionais.

Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano ressaltou que o projeto já está há 10 anos pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara. O texto tramita em regime de urgência. “Há 10 anos esperamos que o Parlamento brasileiro olhe para os profissionais de enfermagem”, afirmou. “Nós, trabalhadores da enfermagem, estamos adoecidos, submetidos a longas jornadas, a baixos salários e a alto nível de estresse”, completou. Segundo ela, só neste ano já houve mais de 20 casos de suicídio de profissionais da área.

A procuradora do Trabalho Ana Cristina Ribeiro reiterou que inspeções em hospitais mostram que os profissionais da enfermagem estão com doenças físicas, como LER (lesão por esforço repetitivo), e doenças mentais, como depressão e estresse. Para ela, se a saúde dos enfermeiros não for cuidada, o paciente também estará em risco, já que o profissional submetido a jornadas mais longas erra mais (Ag.Câmara).

CRE pode votar direito ao serviço militar para mulheres

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Projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar. Foto: Fernando Frazão/ABr

A Comissão de Relações Exteriorese Defesa Nacional (CRE) se reúne hoje (17), e pode votar o projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar. Ele é um dos nove itens na pauta da comissão. As mulheres podem optar por prestar o serviço militar aos 18 anos de idade, de acordo com suas aptidões, ficando sujeitas aos encargos de interesse de mobilização, e levando-se em conta os critérios de conveniência e oportunidade.

As candidatas devem manifestar esse desejo no ano em que completarem 18 anos, assim como já ocorre com os homens. O projeto tem parecer favorável e poderá seguir diretamente para a Câmara caso seja aprovado.

A comissão também pode votar projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais. É o caso do referente a uma cooperação com a República de Belarus na área da educação; do que contém acordo sobre serviços aéreos com a Comunidade das Bahamas; e do que ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

A pauta da CRE se completa com dois projetos de resolução que criam grupos de relações parlamentares com a França e os Estados Unidos. Depois da sua sessão deliberativa, a comissão fará uma votação secreta para escolher o seu representante na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso (Ag.Senado).

Venda de imóveis em Brasília financiará reforma agrária

O projeto da LDO para 2020 traz uma relação de 91 imóveis do Incra que poderão ser alienados futuramente. Os recursos angariados com a venda dessas propriedades deverão ser destinados ao assentamento de famílias no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida está prevista na lei oriunda da MP 636/13, que tratava originalmente do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária.

Essa lei determinou que a lista dos imóveis conste dos anexos da LDO, sob pena de nulidade da eventual alienação. Além disso, a Lei de Regularização de Imóveis da União terá de ser observada. Conforme a legislação, a alienação de imóveis da União depende de autorização do presidente da República, Jair Bolsonaro. A competência poderá ser delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um defensor da venda de ativos para melhorar as contas públicas.

Ele já disse ter recusado a oferta para morar em residência funcional do ministério e até sugeriu a venda do imóvel, uma casa na Península dos Ministros, no Lago Sul, às margens do lago Paranoá. O governo Temer chegou a estimar que, caso fossem vendidos todos os imóveis passíveis de alienação, seria possível arrecadar R$ 300 bilhões, ou 30% da economia de R$ 1 trilhão esperada em dez anos com a reforma da Previdência. Muitos desses imóveis da União têm problemas de manutenção e precisam de reformas (Ag.Câmara).

CÂMARA ABRIRÁ CPI PARA INVESTIGAR TRAGÉDIA DE BRUMADINHO

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados instalará na terça-feira (23) uma CPI para averiguar as causas e os responsáveis pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), que aconteceu no dia 25 de janeiro. Na reunião, deverão ser escolhidos o presidente, o vice-presidente e o relator do colegiado.

A comissão será composta por 43 integrantes titulares, com igual número de suplentes e funcionará inicialmente por 120 dias. A CPI foi sugerida pelos deputados Joice Hasselmann (PSL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). O despacho que autoriza a instalação, assinado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi lido ontem (16) no plenário da Casa.

Atualmente, a Câmara já investiga a tragédia por meio de uma comissão externa. Na semana passada, parlamentares integrantes da comissão apresentaram oito anteprojetos de lei para viabilizar o enfrentamento de riscos a que estão expostas as populações que vivem próximas às barragens de rejeitos da mineração.

 

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