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Reunião da CCJ do Senado analisa autonomia dos partidos políticos

Projeto que garante aos partidos políticos autonomia para movimentações financeiras, estabelece cronogramas eleitorais e define o prazo de duração dos mandatos dos seus dirigentes e dos seus comitês provisórios, deve ser votado hoje (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Reuniao temporario


O projeto de autonomia dos partidos tramita em regime de urgência. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O texto foi enviado pela Câmara e, por acordo de líderes, deve ser votado com urgência. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o apelo de alguns senadores, inclusive do relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), decidiu enviá-lo para análise na comissão. A análise abreviada foi criticada pelo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao afirmar que pelo menos uma comissão permanente da Casa deveria opinar sobre o projeto, que muda a legislação eleitoral.

O senador Reguffe (sem partido-DF) chegou a classificar a proposta de “desmoralização do Poder Legislativo” porque garante anistia de multa às legendas que não gastaram a cota de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu mais debate sobre as mudanças, que a seu ver podem não ser benéficas ao sistema partidário.

Outros senadores defenderam a análise rápida da proposta, para evitar que a Justiça Eleitoral continue a legislar por resoluções, já que o Congresso não assume sua prerrogativa de aperfeiçoar a lei. "Hoje, se está imperfeita a nossa legislação, e principalmente na questão dos partidos, é porque esta Casa é omissa, porque esta Casa entra nessa discussão, e é obrigado o Judiciário então a tomar decisões", opinou Telmário Mota (Pros-RR).

O projeto do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), objetiva dar "um ponto final" nas disputas entre as legendas e o TSE. Por exemplo, em 2016, o TSE determinou que todos os órgãos internos dos partidos devem ser permanentes. O texto aprovado permite a duração de comitês provisórios por até oito anos e proíbe a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição de CNPJ. A proposta também desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados aos partidos (Ag.Senado).

Bolsonaro 'explica' frase sobre Holocausto

Bolsonaro temporario

Jair Bolsonaro em sua visita ao Memorial do Holocausto, em Jerusalém. Foto: EPA

O presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta à Embaixada de Israel no Brasil para explicar sua declaração de que é possível perdoar o Holocausto, massacre de judeus pelas mãos do nazismo na Segunda Guerra Mundial. Na mensagem, Bolsonaro cita sua recente visita ao Centro Mundial de Memória do Holocausto, o Yad Vashem, em Jerusalém, e diz que o perdão é "algo pessoal".

"Ao povo de Israel: deixei escrito no livro de visitantes do Memorial do Holocausto em Jerusalém: 'Aquele que esquece seu passado está condenado a não ter futuro'. Portanto, qualquer outra interpretação só interessa a quem quer me afastar dos amigos judeus. Já o perdão é algo pessoal, nunca num contexto histórico como no caso do Holocausto, onde milhões de inocentes foram mortos num cruel genocídio", diz a carta.

A declaração de Bolsonaro sobre o Holocausto havia sido criticada pelo próprio Yad Vashem, que afirmara que nenhuma pessoa tinha o direito de determinar se o massacre poderia ser perdoado, e até pelo presidente de Israel, Reuven Rivlin.

"Nós sempre nos oporemos àqueles que negam a verdade ou àqueles que desejam expurgar nossa memória - indivíduos ou grupos, líderes partidários ou primeiros-ministros. Nunca vamos perdoar e nunca vamos esquecer", escreveu Rivlin no Twitter, sem citar Bolsonaro explicitamente. O presidente visitou o país entre o fim de março e o início de abril (ANSA).

União pagou dívidas do Rio e Minas no 1º trimestre

Agência Brasil

A União pagou R$ 1,885 bilhão no primeiro trimestre deste ano em dívidas garantidas aos estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado ontem (15), em Brasília, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia.

No caso do Rio de Janeiro, foram pagos R$ 527 milhões e de Minas Gerais, R$ 1,357 bilhão. Em 2018, a União pagou R$ 4,805 bilhões em dívidas dos estados Rio de Janeiro, Roraima, Goiás, Minas Gerais e Piauí. Como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que o estado (ou município) não realizou a quitação de determinada parcela do contrato.

Diante dessa notificação, o Tesouro Nacional informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, a União paga os valores. Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito pela execução das contragarantias indicadas pelos estados e municípios quando da assinatura dos contratos.

Leilão de ferrovia trará crescimento econômico

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou sobre o leilão vencido pela empresa Rumo, de trecho 1.537 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul, entre Porto Nacional (To) e Estrela d’Oeste (SP). O lance foi de R$ 2,7 bilhões, com um ágio de 100,92%. Para Jorge Kajuru, o trecho causará impacto socioeconômico nas Regiões Norte e Centro-Oeste.

"Haverá grande movimentação de pessoas em direção às cidades beneficiadas pelo traçado da ferrovia, atraídas pelas ofertas de emprego que serão criadas ao longo dessa verdadeira espinha dorsal do desenvolvimento econômico e social que será a Ferrovia Norte-Sul. O fluxo migratório exigirá melhores condições de moradia, de transporte, de educação e de saúde para esses contingentes de pessoas que estão vindo para as cidades estrategicamente localizadas", destacou o parlamentar.

Kajuru explicou que o traçado da ferrovia, que corta bairros residenciais nas cidades de Anápolis (GO) e Aguiarnópolis (TO), configura uma situação urbana até então desconhecida pela administração municipal. O senador ressaltou que, para enfrentar os novos desafios é preciso mais recursos para os municípios beneficiados pelo traçado da ferrovia (Ag.Senado).

O valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil

O valor temporario

O valor representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). Foto: Marcello Casal Jr/ABr

Agência Brasil

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado ontem (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por reajustar o mínimo apenas pela inflação estimada para o INPC.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.

Projeto apresentado torna arrastão crime

Aguarda recebimento de emendas na CCJ, o projeto apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que altera o Código Penal, para definir o crime de arrastão. De acordo com a proposta, saquear, apropriar-se por meio de violência ou despojar grupo de pessoas ou estabelecimentos mediante ação coletiva repentina, planejada ou não, serão crimes puníveis com prisão de 6 a 12 anos, mais multa.

Se do fato resultar dano ao patrimônio alheio, a pena será de 8 a 15 anos de reclusão e multa. Caso haja emprego de violência ou grave ameaça, os criminosos serão condenados a passar de 10 a 20 anos na cadeia e obrigados a pagar multa. Se o crime resultar em lesão corporal grave, o bandido poderá cumprir pena de 12 a 24 anos de prisão, acrescidos de multa. Em caso de morte de alguma vítima, o condenado poderá passar entre 20 a 30 anos preso, além de pagar multa.

Flávio Bolsonaro explica que o arrastão é um crime comumente praticado em locais como praias e shoppings centers, mas que também costumam acontecer em transportes coletivos e em engarrafamentos, vias de acesso, marginais e rodovias, vitimando motoristas e demais ocupantes dos veículos. No entanto, por não estar prevista na legislação penal, essa prática tem sido enquadrada como roubo e punida na regra geral desses tipos de delitos.

“Hoje, o crime de roubo cometido em concurso de pessoas recebe a pena de reclusão de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até à metade. Já quando o roubo resulta em morte da vítima, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos. Portanto, não seria sistêmico definir as penas do arrastão em patamares inferiores a esses citados”, justifica o senador (Ag.Senado).

Indenização à mulher vítima de violência doméstica

O Plenário da Câmara aprovou proposta que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, o direito a indenização por danos morais em um processo mais rápido, sem a necessidade de uma nova fase de provas após o pedido da vítima. A medida segue para o Senado.

Pelo texto, o juiz também poderá determinar como medida protetiva que o agressor deposite a quantia em juízo como caução, por perdas e danos morais e materiais, decorrentes da prática de violência doméstica. A intenção é garantir o pagamento da indenização. Os parlamentares aprovaram o texto da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao projeto do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP). Rosário decidiu retirar do original a definição dos valores devidos por indenização.

“Não considero adequada a fixação de um valor máximo em 100 salários mínimos, pois há casos gravíssimos como feminicídio ou prática de lesões graves que podem implicar a condenação ao pagamento de dano moral bastante superior”, argumentou a relatora Maria do Rosário.

Segundo ela, a proposta inclui na lei um direito à indenização já concedido pelo Poder Judiciário. “Fixamos em lei recente orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, para trazer maior segurança jurídica para as vítimas de violência doméstica e impedir que tribunais ainda tomem decisões contrárias”, disse (Ag.Câmara).

Proibição de armazenar dados bancários de consumidores

Projeto em análise na Câmara dos Deputados proíbe o vendedor de armazenar, em banco de dados físico ou eletrônico, sem autorização do consumidor, informações sobre o cartão de crédito e débito ou outro instrumento de pagamento. A proposta foi apresentada pela deputada Flordelis (PSD-RJ) e altera o Código de Defesa do Consumidor.

O projeto exige que a autorização seja dada por escrito ou por meio eletrônico, com prazo de validade não superior a 12 meses, podendo ser renovada a critério do cliente. O consumidor terá o direito de realizar o cancelamento da autorização quando desejar, resultando na exclusão dos dados de pagamento armazenados.

O texto determina que mesmo com a autorização, o fornecedor não poderá reutilizar os dados para novas operações de compra e venda sem solicitação ou consentimento do consumidor. Também não poderá compartilhar os dados bancários sem prévia e expressa autorização.
A deputada afirma que o projeto visa a proteção dos dados bancários dos consumidores. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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