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Senado celebra regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou na última quinta-feira (11), 18 decretos e projetos relacionados às ações dos 100 primeiros dias de governo.

Senado temproario


Para Mara Gabrilli, a regulamentação é um avanço, mas ainda falta explicitar na lei o conceito de deficiência. Foto: Pedro França/Ag.Senado

Um deles é o que regulamenta os artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estabelecendo critérios para a adaptação de carros para se tornarem acessíveis e, assim, circularem como táxis e integrarem a frota de locadoras de veículos. O texto se refere apenas a essas modalidades de transporte de passageiros por serem as duas previstas na LBI.

As empresas de táxi devem ter 10% de sua frota composta por veículos acessíveis à pessoa com deficiência, sem que haja cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais pelo serviço. Já as locadoras de veículos ficam obrigadas a oferecer um carro adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 automóveis de sua frota. Autor da LBI, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse estar feliz com o fato de o governo ter entendido a importância de assegurar os benefícios.

"Parabenizo essa iniciativa e espero, o mais breve possível, a regulamentação, principalmente, do artigo 2º, em que a avaliação da deficiência precisa ter caráter biopsicossocial e ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar". Já o senador Romário (Pode-RJ), que foi o relator, entende que a regulamentação desses artigos é benéfica e atende a interesses legítimos das pessoas com deficiência.

"Essa medida do governo é mais uma etapa da longa luta em favor das pessoas com deficiência. Contribui para a independência delas e, assim, vamos avançando nesse trabalho", disse Romário ao destacar a frustração de quem não consegue pegar um táxi na saída de uma rodoviária ou shopping, por exemplo, nem alugar um veículo para sua própria locomoção. Relatora da LBI quando era deputada federal, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) aponta que a regulamentação é um avanço, inclusive com a previsão do carro alugado adaptado tanto para o transporte de passageiro, como para a ser conduzido por uma pessoa com deficiência.

Mara Gabrilli também considerou que ainda falta a principal regulamentação da LBI: a explicitação do próprio conceito de deficiência, com os critérios para o modelo de avaliação biopsicossocial. Em 1994, Mara sofreu um acidente de carro que a deixou tetraplégica. Ela é a primeira brasileira a integrar o Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no período de 2019 a 2022 (Ag.Senado).

Líder da maioria será o relator da proposta do Orçamento Impositivo

Maioria temproario

Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Foto: Reprodução

Agência Brasil

O presidente da CCJ da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), indicou na sexta-feira (12) o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para ser o relator da proposta do Orçamento Impositivo. A matéria prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquelas unidades da Federação.

A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado aprovou na semana passada. Como o texto teve alterações em relação ao aprovado pelos deputados em março, a proposta terá de ser analisada novamente pela Câmara. Francischini disse que a prioridade é a votação do parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentado no último dia 9. O relatório foi pela admissibilidade do texto enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro.

“No entanto, vou conversar com os líderes dos partidos para que possa avaliar a inclusão na pauta desta semana”, afirmou. O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO), disse que está sendo construído o diálogo entre os líderes partidários e o presidente da CCJ para uma possível inversão de pauta no colegiado para que a o Orçamento Impositivo seja apreciada antes da reforma da Previdência. “Não tem problema votar, desde que não haja prejuízo para votação da reforma da Previdência na CCJ”, afirmou.

Nesta segunda-feira (15), será convocada reunião extraordinária da CCJ para iniciar o debate. O tempo de fala de cada deputado foi reduzido para permitir que mais parlamentares participem. Dessa forma, os integrantes da CCJ terão dez minutos e os não membros, cinco minutos cada, com no máximo 20 deputados não membros. Até o início da tarde de sexta-feira, 85 deputados, entre membros e não membros do colegiado, já se inscreveram para falar. O número deve aumentar porque as inscrições estão abertas até segunda-feira.

TSE REPROVA CONTAS PARTIDÁRIAS DO PT RELATIVAS A 2013

Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reprovou ontem (11) as contas do Diretório Nacional do PT relativas ao ano de 2013. Por unanimidade, os ministros entenderam que o PT deve devolver aos cofres públicos R$ 5,2 milhões por irregularidades encontradas pelos técnicos do tribunal e que não foram esclarecidas pela legenda. Entre as irregularidades, estão despesas com fretamento de aeronaves com recursos do Fundo Partidário sem comprovação do nome dos passageiros e da vinculação das viagens a atividades partidárias, além do recebimento de recursos de origem não identificada.

Os técnicos apontaram ainda e falta de comprovação da aplicação mínima do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação de mulheres na política. Na mesma sessão, os ministros aprovaram com ressalvas as contas partidárias do PSOL relativas ao exercício de 2013. Com a decisão, a legenda deverá devolver aos cofres públicos R$ 151 mil por algumas irregularidades encontradas, como falta de comprovação de 5% dos recursos do Fundo Partidário em políticas de incentivo à participação de mulheres na política e pagamento de juros com os recursos do fundo, conduta não prevista em lei.

Durante o julgamento, a defesa do PT defendeu a regularidade das contas, e informou que os passageiros das aeronaves eram dirigentes do partido que viajaram para participar de eventos políticos vinculados às atividades partidárias. A defesa do PSOL argumentou que o partido teve dificuldades para comprovar a aplicação de recursos do Fundo Partidário em políticas de incentivo à participação de mulheres.

Amin: orçamento impositivo 'não prejudica' o governo

Em entrevista ao programa Salão Nobre, da TV Senado, o senador Esperidião Amin negou que a proposta prejudique o governo, ao determinar a execução obrigatória de emendas de bancada no Orçamento da União. “Não foi uma coisa contra o governo, é uma evolução”, afirma.

Amin, que foi relator da matéria, argumentou que "o presidencialismo com sistema partidário fragmentado levou a um fisiologismo e a um clientelismo que resultaram nesse número de escândalos”. Segundo ele, a medida acaba com o “toma lá, dá cá”, prática que ele definiu como troca de emendas parlamentares por votos em projetos que interessam ao governo.

Desde 2015, as emendas individuais dos parlamentares são impositivas, medida que o Congresso quer ampliar para as emendas das bancadas estaduais. O texto foi aprovado na Câmara em março, veio para o Senado, mas voltou para a Câmara, porque foi modificado. Ele prevê que as emendas sejam liberadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, limite que é gradual e vai ser atingido em 2021.

Para Amin, a proposta também significa uma nova configuração no pacto federativo, pois descentraliza os recursos. “É uma maneira republicana que existe nos países democráticos para aspergir o recurso pela federação, já que os recursos estão dramaticamente concentrados em Brasília”, afirmou (AgSenado).

Witzel: desabamento é um retrato da 'falta' de fiscalização

Witzel temproario

A prefeitura informou ue o prédio que desabou já estava interditado desde o ano passado. Foto: CO/Prefeitura do Rio

Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse que o desabamento dos prédios, na manhã de sexta-feira (12), na zona oeste da cidade, é retrato da falta de fiscalização por parte do município. Segundo ele, não se pode culpar apenas a gestão atual. Afirmou ainda que esse tipo de fiscalização não cabe ao governo do estado.

"Esse prédio que desabou é um retrato da falta de fiscalização por parte do município. O estado não tem poder de fiscalizar edificações. São edificações que tem que ser coibidas pelo município. Agora, se a área era uma área de milícia como está sendo dito, no nosso governo estamos combatendo todas as áreas de milícias", disse.

Witzel afirmou que a Polícia Civil trabalha para identificar as milícias que atuam na região do desabamento. A prefeitura informou hoje que o prédio que desabou já estava interditado desde o ano passado, mas que o controle de milicianos sobre a região dificulta a atuação municipal. "Nossa solidariedade por essas famílias e nosso sentimento de profundo pesar pelas perdas das vidas humanas, inclusive uma criança de 7 anos"

O vice-governador, Cláudio Castro, disse que a polícia prendeu pessoas que trabalhavam na construção de prédios irregulares como o que desabou, mas ainda não identificou os responsáveis pelas obras.
"Vão ter que ser ações coordenadas. Não só governo municipal e estadual, mas também Ministério Público e Justiça".

Tecnologia para detectar motorista drogado

Agência Brasil

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu instituir um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de utilizar tecnologias de screening (rastreamento) para detecção de motoristas dirigindo sob efeito de substâncias psicoativas. A portaria instituindo o grupo de trabalho está publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (12).

Ela prevê que os seus integrantes terão um prazo de 12 meses para conclusão das atividades e, em seguida, apresentarem um relatório ao secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad). O grupo de trabalho será composto por representantes, titular e suplente, da Senad, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal. O trabalho será coordenado pelo representante da Senado.

Kim Jong-un, líder da Coreia do Norte é reeleito pelo Parlamento

O Parlamento da Coreia do Norte reelegeu Kim Jong-un como o presidente do mais alto órgão governamental do país. A Coreia do Norte convocou a Assembleia Suprema do Povo na quinta-feira (11), após a eleição de seus membros que ocorreu no mês passado. A imprensa estatal norte-coreana informa que o Parlamento reelegeu Kim Jong-un para o cargo mais alto na Comissão de Assuntos de Estado.

Kim foi eleito para o posto pela primeira vez em 2016. Entretanto, ele não estava na lista de representantes recém-eleitos para a assembleia, o que levou analistas a especularem que Kim deve assumir uma nova posição recentemente criada. Um dos assistentes mais próximos a Kim, Choe Ryong Hae, foi nomeado presidente do comitê administrativo da Assembleia Suprema do Povo — o novo chefe de Estado cerimonial. O posto era ocupado por décadas por Kim Yong Nam, agora com 91 anos de idade.

Ensino de filosofia e sociologia no nível médio

O ensino de filosofia e sociologia poderá voltar a ser obrigatório no nível médio. O senador Romário (Pode-RJ) anunciou que acatou uma sugestão popular com esse pedido. A sugestão vai se tornar um projeto e será analisada pelas comissões do Senado. Segundo Romário, o pedido alcançou o apoio de quase 140 mil cidadãos no portal e-Cidadania, até o mês passado.

O senador disse considerar que se trata de uma iniciativa pertinente. já que a educação tem três finalidades: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Daí a importância do ensino da filosofia e da sociologia para o desenvolvimento do senso crítico do estudante. "As disciplinas são base para o pensamento crítico e para a formação cidadã do aluno", afirmou.

A sugestão partiu do professor Ricardo Reiter, do Rio Grande do Sul. Ele argumenta que a filosofia e a sociologia são fundamentais na formação humana de indivíduos politizados, autônomos e capazes de exercer a cidadania com consciência. Acrescenta, ainda que, a partir da filosofia, o aluno desenvolve o pensamento crítico e que a sociologia, por sua vez, o ajuda a compreender o que é a cidadania.

Com a reforma do ensino médio, apresentada pelo governo do ex-presidente Michel Temer, o ensino dessas disciplinas deixou de ser obrigatório e passou a ser optativo no ensino médio. Se a matéria se tornar lei, o ensino voltará a ser obrigatório juntamente com as disciplinas tradicionais, como português e matemática (Ag.Senado).

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