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Proposta facilita medidas de proteção às mulheres

Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.

Proposta temporario


Plenário do Senado aprovou projeto que altera a Lei Maria da Penha. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado

O projeto segue para sanção presidencial. O texto aprovado dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas.

O projeto determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. A medida caberá à autoridade judicial (juiz de direito), ao delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou ao policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

O texto determina ainda que o juiz competente determinará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social.

A proposta também prevê que, enquanto for verificado risco à ofendida ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso. A proposta foi relatada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT) na CCJ e no Plenário. Para ela, essa mudança é urgente. Conforme disse, há lugares que ficam a centenas de quilômetros do juiz mais próximo. Eliziane Gama (Cidadania-MA) salientou que os dados sobre a violência contra mulheres no Brasil são assustadores. São cerca de 4.500 mulheres assassinadas anualmente no país (Ag.Srenado).

CCJ do Senado decide pelo arquivamento da Lava Toga

CCJ temporario

Senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator. Foto: Zeca Ribeiro/Ag.Câmara

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu ontem (10) aprovar o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pelo arquivamento do pedido de criação da CPI das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. O placar da votação foi 19 votos favoráveis, sete contra e nenhuma abstenção. Com a decisão, a matéria segue para decisão final do plenário da Casa.

No documento, Carvalho argumentou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se demonstrado aquém de enfrentar os "desmandos" e "desvios" do Poder Judiciário, mas que essas questões seriam "adequadamente tratadas" num debate sobre o novo Estatuto da Magistratura. "Não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados", defendeu.

O relatório colocou do mesmo lado partidos como PT e MDB. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (PE) disse que a criação da comissão traria prejuízos ao país. “O que a gente menos precisa agora é de um confronto entre Poderes. Esta CPI irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. E quem vai perder é a população”, disse.

O arquivamento da Comissão, foi alvo de críticas do líder do PSL no Senado, o também governista senador Major Olímpio (SP). Aos defender a CPI, ele disse que não é verdade que o presidente Jair Bolsonaro pediu que parlamentares retirassem apoio para a instalação do colegiado. Acrescentou que a derrota na CCJ não encerra o debate. “Nós perdemos aqui, nós vamos sustentar. Se for preciso recolher assinatura de novo, se for preciso recorrer, como disse o Amin, nós vamos recorrer”, disse.

Mercosul: Brasil e Argentina têm 'visão convergente'

Agência Brasil

O chanceler Ernesto Araújo afirmou ontem (10), após reunião com os ministros argentinos Jorge Faurie, das Relações Exteriores, e Dante Sica, da Produção e Trabalho, que Brasil e Argentina têm ideias muito convergentes sobre o presente e o futuro do Mercosul.

"Avançamos na percepção da importância de que o Mercosul funcione como um bloco comercial eficiente e que seja também uma plataforma eficiente de negociação com países terceiros. Avançamos muito na identificação do que falta, no nosso ponto de vista, para fechar uma negociação entre Mercosul e União Europeia", disse.

Ernesto Araújo está em Buenos Aires em visita oficial. Ele considerou que o balanço dos 100 primeiros dias do governo do presidente Jair Bolsonaro é muito positivo. "Temos o sinal de uma nova colocação do Brasil no mundo, uma nova perspectiva com grandes parceiros e, ao mesmo tempo, mantendo parceiros tradicionais. O Brasil volta a ser referência", disse. Com relação à visita do presidente Jair Bolsonaro à Argentina, Araújo informou que será em breve, mas que ainda não há data marcada.

Governo quer dobrar fluxo de turistas ao Brasil até 2022

Governo temporario

Ministro Marcelo Álvaro Antônio falou sobre a expansão da atividade turística no país. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, informou que o governo pretende dobrar o fluxo de visitantes ao país dos atuais 6,6 milhões de pessoas para 12 milhões até 2022. A meta foi apresentada aos senadores em audiência pública na manhã de ontem (10). "Só Cancún, no México, recebe 7 milhões de viajantes por ano. Ou seja, uma faixa de 24 km de praia atrai mais gente que o Brasil. Recebemos US$ 5,89 bilhões dos turistas estrangeiros anualmente e queremos passar para US$ 19 bilhões", esclareceu.

São objetivos que já estavam previstos no Plano Nacional do Turismo (PNT) e que agora foram abraçados pelo governo Bolsonaro. Ele acredita que são planos factíveis, diante das providências que estão sendo tomadas. Entre elas, citou, está a dispensa de visto para cidadãos americanos, japoneses, canadenses e australianos e a adoção do visto eletrônico para chineses e indianos, atualmente em estudo pelo ministério. O ministro também fez uma forte defesa da abertura do capital das companhias aéreas no Brasil.

Na sua opinião, é a saída para o barateamento dos preços das passagens e da abertura de novas rotas e destinos. Tal medida, juntamente com a limitação de 12% do ICMS sobre o querosene de aviação, terão impactos positivos diretos na vida dos turistas. "É inadmissível um país com mais de 200 milhões de habitantes e 8,5 milhões de quilômetros tenha somente quatro empresas operando o espaço aéreo brasileiro. Na verdade, três agora, já que uma delas está em recuperação judicial. Países como a Argentina e Chile já têm mais do que o dobro", informou.

Marcelo Álvaro Antônio também destacou o plano de concessão de parques que está sendo preparado pelo governo. Segundo ele, são 11 unidades de conservação já prontas para serem administradas pela iniciativa privada. Indagado pelos senadores, ele garantiu que será um modelo ambientalmente responsável, visando o incremento das visitas sem prejudicar a conservação. "O Brasil tem 10 milhões de visitantes por ano nos seus parques. Nos Estados Unidos, são 300 milhões, o que gera faturamento de US$ 19 bilhões. Enquanto isso, nós faturamos R$ 1,8 bi", argumentou (Ag.Senado).

Câmara lança cartilha para orientar idosos sobre direitos

Uma cartilha lançada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa pretende traduzir, para a população em geral, a linguagem muitas vezes complicada da lei. Intitulada "Idoso - Conheça Seus Direitos", ela contém a íntegra do Estatuto do Idoso, além de itens que relacionam os vários direitos dos maiores de 60 anos com artigos específicos do estatuto.

A tiragem inicial da versão impressa é de 2 mil exemplares, mas a publicação também está disponível em versão on-line. Para o diretor do Centro de Documentação da Câmara, André Freire, a cartilha é parte de um projeto da editora da casa, chamada Edições Câmara, de privilegiar temas sobre cidadania. “Serve ao cidadão, ao idoso que vai se utilizar dos direitos, mas serve também aos agentes políticos, aos agentes públicos, às pessoas que estarão envolvidas diretamente nesse processo de interação da sociedade com o idoso”, disse Freire.

O idealizador da publicação foi o deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em 2018. Durante o lançamento da cartilha ontem (10), ele afirmou que o rápido envelhecimento do país nos últimos anos fez com que muitos idosos ainda não saibam com profundidade sobre direitos e obrigações. O livro quer amenizar esta falha.

Além de simplificar a legislação, a cartilha tem uma parte de serviço. Ela traz os contatos das delegacias especializadas no atendimento ao idoso em todo o país; e dos conselhos municipais e estaduais do idoso. E dá exemplos de programas específicos para esta faixa etária em algumas cidades brasileiras. Presidente do Conselho do Idoso do DF, José Luiz Blanco Júnior saudou a iniciativa e ressaltou a adaptação do conteúdo, para aproximar a legislação da realidade dos idosos (Ag.Câmara).

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