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Plenário do Senado vota proteção a autistas e tarifa social de energia

A semana de votações do Plenário do Senado Federal começa hoje (9), com dez itens na pauta.

Plenario temporario

Transtorno do Espectro Autista e aumento no desconto para os consumidores da Tarifa Social de Energia, estão na pauta. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

Entre eles, o projeto que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, do deputado federal Tiago Dimas (SD-TO). Também pode ser votada a proposta que aumenta o desconto para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Pelo projeto, o governo federal deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para o cumprimento dessa política pública.

O apoio federal poderá ocorrer por meio de fomento de projetos e programas específicos de atenção à saúde, à educação inclusiva com atendimento educacional especializado e de outras políticas que possibilitem a inclusão social plena das pessoas autistas. A União também deverá promover a ação integrada dos sistemas de ensino, de assistência social e de saúde para o atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista.

Já o projeto do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Prevê o desconto máximo de 70% para quem consome até 50 kilowatts-hora (kWh) por mês. Entre 51 e 150 kWh por mês o desconto será de 50%. Se a faixa de consumo ficar entre 151 e 250 kWh, o desconto cai para 20%. Não há desconto para quem consumir acima de 250 kWh por mês. A lei atual prevê descontos e limites de consumo menores.

O projeto teve pareceres favoráveis nas comissões de Transparência, e Governança e de Assuntos Econômicos, sem sofrer alterações em nenhuma delas. Esta última teria a palavra final, mas um requerimento assinado por 10 senadores, em dezembro, solicitou a discussão em Plenário. Outro destaque, é o projeto que estabelece que tanto a autoridade judicial como a policial poderão determinar o afastamento do agressor, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica. A proposta tramita em regime de urgência (Ag.Senado).

Relator apresenta parecer sobre reforma da Previdência

Relator temporario

Relator da reforma da Previdência na CCJ da Câmara, Marcelo Freitas. Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

A semana na Câmara começa hoje (9) com a expectativa da leitura do parecer do relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Ele vai apresentar seu relatório sobre a constitucionalidade da proposta, e afirmou que será aprovada no colegiado. "Nós vamos passar na CCJ com certeza", disse. A votação do texto deverá ocorrer na semana que vem, no dia 17.

Freitas afirmou ainda que manterá na íntegra o texto enviado pelo governo, sem as prováveis alterações nas novas regras propostas para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural. Os dois itens, segundo o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverão ser excluídos pelos deputados ao longo da tramitação, pois não há consenso.

A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, se aprovado, será votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de PEC. Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado.

Regras contra o abuso na cobrança de dívidas

Projeto do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) cria regras para a cobrança de dívidas geradas por relações de consumo, para garantir transparência no cálculo dos valores, e evitar constrangimento ou ameaça por parte dos credores durante o processo de recuperação do crédito.

"São cada vez mais numerosos os relatos de cobranças apresentadas na ausência do devedor, cobrando de familiares, de colegas de trabalho ou até mesmo de vizinhos. São recorrentes também relatos de ligações telefônicas sem qualquer forma de registro, bem como ameaças e humilhações das mais diversas", afirmou Izalci no pronunciamento em que apresentou a proposta.

Os valores cobrados do consumidor por qualquer meio — impresso, eletrônico ou falado, como uma ligação ou gravação — deverão ser detalhados, com o montante originário da dívida e cada item adicional explicado, sejam eles juros, multas, taxas, custas, honorários e outros que, somados, correspondam ao total cobrado do consumidor. E as cobranças feitas por meio telefônico deverão ser gravadas, com a identificação do operador, a data e a hora do contato.

Izalci ressalta que o credor não pode exceder-se no exercício legítimo de cobrar, com procedimentos abusivos que extrapolem a previsão legal. Izalci acrescenta que, se o abuso na cobrança vier a causar dano moral ou patrimonial ao consumidor, ele tem o direito de pleitear indenização junto ao Judiciário.O texto é terminativo na Comissão de Transparência e aguarda designação de relator (Ag.Senado).

Segurança do estado do Rio vai 'muito além' do confronto

Agência Brasil

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, afirmou, em palestra na Brazil Conference at Harvard and MIT, em Boston, que a política de segurança do estado vai muito além do confronto. Segundo ele, inclui a independência na atuação das polícias Civil e Militar, eliminando a interferência política que marcou a gestão fluminense nessa área nos últimos anos.“Extinguimos a Secretaria de Segurança para dar independência às polícias. A PM deve ter independência e as escolhas dos comandantes não podem ter interferência política, não podem ter indicação de quem quer que seja. É uma escolha técnica. O mesmo ocorre com a polícia judiciária".

Ele destacou também a criação, pela Polícia Civil, no início do atual governo, do Departamento de Combate à Lavagem de Dinheiro e Corrupção, que já é referência nacional. “O que nós fizemos na Polícia Civil foi dar independência e montamos, talvez, o que seja o maior departamento de combate à lavagem de dinheiro de uma polícia judiciária de estado. Essa polícia hoje está trabalhando na investigação daquilo que é a essência do que acontece com o crime organizado nas ruas, a irrigação financeira para o tráfico de armas e drogas”, acrescentou.

Witzel disse ainda que há mais duas premissas que são bases da atual política de segurança: a agilidade na resposta penal e um sistema penitenciário eficiente. “Na medida em que você tem um direito com penas razoavelmente duras, elas precisam ser aplicadas com seriedade. Além disso, é preciso ter penitenciárias que sejam capazes de reduzir a reincidência e de reintroduzir na sociedade aqueles que praticaram crimes e tiveram a oportunidade de estudar”.

Comissão especial do Senado acompanhará Previdência

Comissao temporario

Presidente  do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA). Foto: Wilson Dias/ABr

Agência Brasil

A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara, da proposta de reforma da Previdência começa a funcionar amanhã (10). Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados.


Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados. Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou que os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados.

“Não haverá nenhuma interferência nas decisões da Câmara, que tem toda a autonomia”, disse Alencar. O senador afirmou ainda que nada será sugerido aos deputados. A intenção, acrescentou, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado. Para amanhã, ainda não há confirmação da presença de Marinho ou do secretário de Previdência, Leornado Rolim, que também foi convidado pelo Senado. Otto acredita que pelo menos um deles estará na comissão.

“Queremos um detalhamento de pontos da PEC e da proposta que reforma a Previdência dos militares”, adiantou o senador. Alencar lembrou o jantar que líderes de partidos e o presidente do Senado tiveram no fim de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. Na ocasião, os militares apresentaram a proposta, mas “não foram claros”, disse ele. Os senadores também querem ouvir representantes da indústria e de sindicatos sobre o projeto.

Elmano sugere fixar mandatos para ministros do TCU

O senador Elmano Férrer (Pode-PI) informou ontem (8) que apresentou proposta para fixar a duração dos mandatos e mudar as regras de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, a matéria vai, inclusive, gerar reflexos na nomeação de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.

Pela proposta, dois terços dos integrantes do TCU devem ser escolhidos pelo presidente da República, entre ministros-substitutos, auditores de controle externo e membros do MP que atuam junto ao Tribunal. Nesse caso, o presidente da República fará a escolha a partir de lista tríplice elaborada pelo TCU. Depois da indicação do chefe do Executivo, caberá ao Senado aprovar ou não a indicação. O terço restante deve ser escolhido pelo Congresso Nacional.

O indicado não poderá ter exercido, nos cinco anos anteriores à indicação, qualquer mandato eletivo, cargo de ministro ou de secretário de governo, presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista. "Por fim, acabamos com a vitaliciedade dos ministros do TCU e dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, ao estipular a duração do mandato em dez anos e vedando a recondução, ao mesmo tempo em que fixamos em três anos a proibição aos mesmos ministros e conselheiros, no caso dos estados, a exercer a advocacia perante os próprios tribunais", acrescentou (Ag.Senado).

Produtos da agricultura familiar na merenda escolar

Projeto que garante a presença de mais produtos da agricultura familiar na merenda escolar está pauta da Comissão de Educação do Senado, que tem reunião marcada para hoje (9). O projeto, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), amplia de 30% para 50% a parcela dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) usados na aquisição de gêneros da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

Serão priorizadas, assim, as compras de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é favorável à proposta, que depois segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos. Para Rose, é importante fomentar, por meio da PNAE, hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram suas necessidades nutricionais durante o ano letivo.

O PNAE atende alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas e filantrópicas, e entidades comunitárias conveniadas. Os recursos do programa destinam-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios. Em 2018, o orçamento do programa foi de R$ 2,8 bilhões e atendeu a cerca de 41 milhões de estudantes, segundo dados do MEC (AgSenado).

 
 
 
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